| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias. |
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1 <«*» ‘ PLE 31/2024 www.ivaipora.com.br A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaipora/PR' 86870-000 LEI 4.019, DE 09 DE JULHO DE 2024. Dispoe sobre a digitalizapao e arquivamento de documentos em midia otica ou eletrdnica, e da outras providencias. Em, M.°- Art. 2° Apos a digitalizagao e armazenamento em midia optica ou digital autenticada, os documentos em meio analogico poderao ser eliminados por incinerapao, destruipao mecanica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegrapao, lavrando-se o respective termo de eliminapao, desde que tenham decorrido o prazo minimo de 05 (cinco) anos da data de sua digitalizapao. § 1° Os documentos em transit©, que ainda nao completaram o seu ciclo de eficacia, contidos em suporte analogico, poderao ser digitalizados, mas nao serao eliminados antes de serem arquivados e armazenados definitivamente em midia optica ou digital. § 2° Os documentos de valor historico, assim declarados pela autoridade competente, embora digitalizados, nao deverao ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da sede do seu Art. 1° A digitalizapao, o arquivamento em meio eletronico, dptico ou digital, e a reprodupao dos documentos particulares e publicos arquivados, estes de orgaos publicos integrantes da administrapao publica municipal, serao regidos pela presente Lei. Paragrafo unico - Para os efeitos desta Lei, considera-se: a) Digitalizapao: o processo de conversao de dados constantes em suporte analogico para o suporte digital; b) Armazenamento: o processo de guarda e conservapao dos arquivos oriundos do processo de digitalizapao, ou dos documentos originalmente elaborados em meio eletronico, em midia otica ou digital autenticada; c) Autenticapao: o processo de verificapao da integridade dos arquivos contidos na midia optica ou digital, realizapao pelos orgaos da fe publica, assim como a verificapao da integridade de suas reprodupdes; d) Reprodupao: cbpia autenticada ou certidao em meio analogico, ou via em meio digital certificada de documento contido em midia optica ou digital autenticada. f IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA 'iRIBUNADO NORTE ____ Caderno: 2 PLE 31/2024 detentor. e www.ivaipora.com.br >ar/os Gil Municipal Art. 4° A digitaliza^ao dos documentos ja existentes e o seu armazenamento em midia optica ou digital autenticada serao realizados por empresa especifica. Art. 5° A autenticapao da midia otica ou digital, quo contenha os arquivos oriundos do processo de digitalizagao de documentos particulares, ou os arquivos dos documentos originariamente elaborados em meio eletronico, sera realizada pelo servigo de titulos e documentos do domicilio do proprietario da midia optica ou digital, a firn de produzir efeitos juridicos em juizo ou fora dele, quer-a propria midia otica ou digital, quer a sua reprodugao. §1° A criterio- do interessado, uma copia da midia optica ou digital podera ser conservada no servigo de titulos e documentos que efetuar o processo de sua reprodugao. Art. 6° Deverao ser autenticadas as reprodugdes realizadas por particulares, nos termos desta Lei, a firn de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente, mediante a utilizagao de assinatura digital certificada. Art. 7° Os documentos originalmente elaborados em meio eletronico, com o emprego de certificado digital emitido no ambito da infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP - Brasil, para a sua eficacia perante terceiros, em juizo ou fora dele, assim como para o seu armazenamento, guarda, conservagao e reprodugao, deverao observar os preceitos da presente Lei. Art. 8° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (09/07/2024). / / Art. 3° Os documentos digitalizados e armazenados em midia otica ou digital autenticadas, bem como as suas reprodugdes, na forma desta lei, terao o mesmo valor juridico do documento original para todos'os fins de direito. (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO