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norma nº 4019/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4019 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias.
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PLE 31/2024
www.ivaipora.com.br
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaipora/PR' 86870-000
LEI 4.019, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Dispoe sobre a digitalizapao e arquivamento de documentos em
midia otica ou eletrdnica, e da outras providencias. Em,
M.°-
Art. 2° Apos a digitalizagao e armazenamento em midia optica ou digital autenticada, os
documentos em meio analogico poderao ser eliminados por incinerapao, destruipao mecanica ou por
outro processo adequado que assegure a sua desintegrapao, lavrando-se o respective termo de
eliminapao, desde que tenham decorrido o prazo minimo de 05 (cinco) anos da data de sua digitalizapao.
§ 1° Os documentos em transit©, que ainda nao completaram o seu ciclo de eficacia, contidos em
suporte analogico, poderao ser digitalizados, mas nao serao eliminados antes de serem arquivados e
armazenados definitivamente em midia optica ou digital.
§ 2° Os documentos de valor historico, assim declarados pela autoridade competente, embora
digitalizados, nao deverao ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da sede do seu
Art. 1° A digitalizapao, o arquivamento em meio eletronico, dptico ou digital, e a reprodupao dos
documentos particulares e publicos arquivados, estes de orgaos publicos integrantes da administrapao
publica municipal, serao regidos pela presente Lei.
Paragrafo unico - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
a) Digitalizapao: o processo de conversao de dados constantes em suporte analogico para o
suporte digital;
b) Armazenamento: o processo de guarda e conservapao dos arquivos oriundos do processo
de digitalizapao, ou dos documentos originalmente elaborados em meio eletronico, em midia
otica ou digital autenticada;
c) Autenticapao: o processo de verificapao da integridade dos arquivos contidos na midia optica
ou digital, realizapao pelos orgaos da fe publica, assim como a verificapao da integridade de
suas reprodupdes;
d) Reprodupao: cbpia autenticada ou certidao em meio analogico, ou via em meio digital
certificada de documento contido em midia optica ou digital autenticada.
f IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
'iRIBUNADO NORTE
____ Caderno:
2
PLE 31/2024
detentor.
e
www.ivaipora.com.br
>ar/os Gil
Municipal
Art. 4° A digitaliza^ao dos documentos ja existentes e o seu armazenamento em midia optica ou
digital autenticada serao realizados por empresa especifica.
Art. 5° A autenticapao da midia otica ou digital, quo contenha os arquivos oriundos do processo
de digitalizagao de documentos particulares, ou os arquivos dos documentos originariamente elaborados
em meio eletronico, sera realizada pelo servigo de titulos e documentos do domicilio do proprietario da
midia optica ou digital, a firn de produzir efeitos juridicos em juizo ou fora dele, quer-a propria midia otica
ou digital, quer a sua reprodugao.
§1° A criterio- do interessado, uma copia da midia optica ou digital podera ser conservada no
servigo de titulos e documentos que efetuar o processo de sua reprodugao.
Art. 6° Deverao ser autenticadas as reprodugdes realizadas por particulares, nos termos desta
Lei, a firn de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente,
mediante a utilizagao de assinatura digital certificada.
Art. 7° Os documentos originalmente elaborados em meio eletronico, com o emprego de
certificado digital emitido no ambito da infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP - Brasil, para
a sua eficacia perante terceiros, em juizo ou fora dele, assim como para o seu armazenamento, guarda,
conservagao e reprodugao, deverao observar os preceitos da presente Lei.
Art. 8° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mes de julho do
ano de dois mil e vinte e quatro (09/07/2024). / /
Art. 3° Os documentos digitalizados e armazenados em midia otica ou digital autenticadas, bem
como as suas reprodugdes, na forma desta lei, terao o mesmo valor juridico do documento original para
todos'os fins de direito.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 Ivaipora/PR 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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