| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 46/2022
PUBLICADA LEI 3.695, DE 27 DE MAIO DE 2022.
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o
Em, Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial,
N ° -3 Pág. da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os Arts, 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Municipal n° 3.520, de 22 de março de 2021, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou
judicial das seguintes frações ideais dos imóveis abaixo descritos:
I) A fração ideal de 44.656,39m2(quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis
metros e trinta e nove centímetros quadrados), da área total de 587.108,95,00m2
(quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros
quadrados) do imóvel denominado como lote de terras n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C
e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C" 28 Parte, neste Município e Comarca,
com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW
29°20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote n°32-
A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10°00 SE, medindo 840,00 metros,
confronta com o lote n° 34-8, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo
Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com
o lote n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas
respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de
47°57 12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote n° (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or.qov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.
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34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lvaiporã/Paraná;
II) A fração ideal de 53.822,30m2(cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros
e trinta centímetros quadrados) da área total de 121.000,00m2(cento e vinte e um mil metros
quadrados) do imóvel denominado como lote de terras n° 30-A (trinta-A), situado na Gleba
Bulha, Secção "F" deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 metros, confronta com o lote de
n° 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor-PindaúvaBulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW37°20'SE, medindo 651,00 metros,
confronta com o lote de n° 30-B, conforme referenciado na matrícula 9.665/1, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/Paraná;
Art. 2° As áreas descritas no art. 1° desta Lei, foram declaradas de utilidade pública através
do Decreto Municipal n° 13,656, de 9 de março de 2021, e, alteradas pelo Decreto Municipal
n° 14.075, de 19 de maio de 2022, e destinar-se-ão à implantação e funcionamento de 1
(um) Parque de Exposições, em observância ao Convênio 908620/2020, celebrado entre
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Ivaiporâ/PR.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na
forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
Art. 40 Os proprietários das referidas áreas serão indenizados de acordo com o Laudo de
Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 13.590/2021.
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento das frações
ideais descritas nos incisos do Art.1°, com o respectivo custeio das despesas cartonais, e
a efetivar sua incorporação ao Patrimônio Público. " (NR)
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o
Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de frações ideais dos imóveis que
especifica para a implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, consolidando-se à Lei
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4 1 a os Gil ,{ Municipal
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Municipal n° 3.520/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022).
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