| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, j 05 l'?f3'?"21 N o°IcZi3 pág Caderno: PLE 43/2022 LEI 3.694, DE 27 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã — FMPDI e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, destinada a garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiência conforme legislação em vigor e estabelece normas básicas com o objetivo de assegurar, promover e proteger a sua inclusão social e cidadania plena em condições de igualdade e liberdade. §1° Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou, sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Decreto Federal n° Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) de 06 de julho de 2015. §2° Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas pessoas que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênita ou adquirida, tenham suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas total ou parcialmente que têm impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas impedindo o seu desenvolvimento integral, conforme Decreto Federal n°3.298/1999, de 20 de dezembro de 1999. §3° A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência integrar-se-á com as demais políticas das áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, esporte, lazer e acessibilidade, dentre outras, de acordo com o princípio da igualdade de direitos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prigov.br- CEP 86870-000 - Ivaiporâ/PR. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CAPÍTULO II DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PLE 43/2022 Art. 2° Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a Lei e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação. Parágrafo único: Considera-se discriminação em razão da deficiência, todas as formas de discriminação e/ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas, incluindo a recusa de adaptação razoável. Art. 3° Nenhuma pessoa com deficiência, crianças, adolescentes, mulheres e idosos, será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã— CMDPDI, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, fiscalizador das ações voltadas para promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência do Município de lvaiporã - PR, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela execução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência no município. Art. 5° Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência: I — Formular, supervisionar, acompanhar, fiscalizar, avaliar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, zelando pela sua adequada execução; II — Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; III — Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; IV — Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa com deficiência, sobretudo a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada através do Decreto Federal n° 6.949/2009 de 25 de agosto de 2009 e leis pertinentes de caráter Federal, Estadual e Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público a sua inadequada execução; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORAEstado do Paraná PLE 43/2022 V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa com deficiência. VI — Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VII — Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência a pessoa com deficiência no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã; VIII — Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para pessoa com deficiência (governamental ou não-governamental), cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa; IX — Apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa com deficiência; X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; XI — Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas com deficiência na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a elas; XII — Elaborar o seu regimento interno; XIII • Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acompanhando o calendário das conferências estadual e nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio; XIV — Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; X — Outras ações visando à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 CAPITULO IV DA COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ESTRUTURAÇÃODO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA COMPOSIÇÃO 4 Art. 6° O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, composto paritariamente entre o poder Público Municipal e 00 a sociedade civil organizada: I — Por representantes governamentais, que façam interface com a política voltada à pessoa com deficiência, a ser definido pelo chefe do executivo ou por quem ele designar. Nas seguintes áreas: Departamento Municipal de Administração; Departamento Municipal de Assistência Social; Departamento Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Educação; Departamento Municipal de Obras; Departamento Municipal de Saúde; II — Por representantes da sociedade civil, entidades não governamentais, diretamente ligadas a defesa e/ou atendimento a pessoa com deficiência, legalmente constituída e em regular funcionamento há 4111 mais de 01 (um) ano, nas seguintes áreas: 1 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Ivaiporã, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano: 1 (um) representante de instituição de acolhimento para adultos ou idosos que atenda pessoa com deficiência; 1 (um) representante de pais ou responsáveis das pessoas com deficiência que atendam a globalidade das deficiências; 1 (um) representante de usuário; 1 (um) representante de associações de moradores e sindicatos; 1 (um) representante de instituições de ensino superior privado. §1° Cada vaga do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã terá um titular e um suplente, com plenos poderes para substitui-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade, Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporâ/PR. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 §2° Os representantes governamentais serão indicados conforme inciso I desde artigo, e os não governamentais, eleitos em assembleias próprias, de acordo com segmento, previsto no inciso II, deste artigo. §30 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei, §4° Os membros do Conselho terão um mandado de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos por mais de um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. §5° O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação. §6° As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim. §7° A eleição do Presidente e do vice presidente respeitará a paridade a alternância entre a representação governamental e sociedade civil, de acordo com o período da gestão. CAPITULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA • Art. 70 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura: Presidente; Vice-Presidente; Secretário. Art. 8° O Presidente e o Vice-Presidente e secretário(a) do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria qualificada, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre governo e sociedade civil. §1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PIE 43/2022 § 2° As reuniões do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência serão abertas para população participar como ouvinte, sem direito a voto. Art. 9° Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá regimento interno próprio, a ser publicado mediante resolução no Diário Oficial do Município, no prazo de 120 dias, contando a partir da posse dos conselheiros. Art. 10 Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de minerva, não sendo permitido voto por procuração. Art. 11 A função do membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 12 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: I — Extinção de sua base territorial de atuação no Município; II — Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; III — Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas. Art. 13 Perderá o mandato o Conselheiro que: I — Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; II — Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; III — Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V — For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 14 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 15 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da terceira falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 16 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria qualificada de seus membros. Art. 17 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria qualificada de seus membros, e publicada em Diário Oficial. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 Art. 18 O Departamento Municipal de Assistência Social prestará apoio e estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. Parágrafo único: O Departamento Municipal de Assistência Social indicará um representante para secretaria executiva do Conselho. Art. 19 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã serão oriundos de recursos do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de doações voluntárias, promoções, eventos e deduções de imposto de renda pessoa física e jurídica. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, de natureza contábil, com objetivo de ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações dirigidas à Pessoa com Deficiência no Município de Ivaiporã/PR. Art. 21 Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã: I — Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência e do CONADE — Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; II — Transferências de recursos federais do Município; III — As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV — Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V — As advindas de acordos e convênios; VI - As provenientes das multas aplicadas com base no artigo 8° da Lei Federal n° 7.853/1989, de 24 de outubro de 1989; VII — Outras. Art. 22 O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação de recurso liberada através da apresentação de projetos, deliberadas com resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.oroov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA- , Estado do Paraná PLE 43/2022 §1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã. §2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. §3° Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social e setor de tesouraria do Municiplo gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, cabendo ao seu titular: I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã; II — Submeter ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Art 23 O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para da Pessoa com Deficiência não poderão ser utilizados: I - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de a pessoa com deficiência; II - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a pessoa com deficiência, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, exceto para manutenção desses programas; III - Para o custeio das políticas básicas destinado a pessoa com deficiência a cargo do Poder Público. CAPITULO VII DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 24 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades e/ou Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaicora.orgov.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. Gil o Municipal 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 movimentos da sociedade civil organizada ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão periodicamente, sob a coordenação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMPDI, mediante regimento próprio. Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 A nomeação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã será realizada pelo chefe do executivo municipal através de Decreto Municipal, sendo que 50% (cinquenta por centro) dos membros serão indicados pelo mesmo, e os outros 50% (cinquenta por centro) eleitos em assembleia própria de segmentos sociais integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência, Art. 26 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial. Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de lvaiporã, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sito: www.Naipora.proov.br CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.