| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PUBLICADA PLE 41/2022
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.693, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Em, ("231 051 -.43'42- Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
N.°clen3 Pág.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$ 51.936,46 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e
quarenta e seis centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em
execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
14.001.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.001.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.001.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.001.13.392.0023.2.084 - GABINETE DO DIRETOR
3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35880 741,07
08.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.004.00,000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO
08.004.20,000.0000,0.000 - AGRICULTURA
08.004,20.608.0000,0.000 - Promoção da Produção Agropecuária
08.004.20.608.0032.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO ANIMAL
08.004.20.608.0032.2.054- MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL —
BOVINOCULTURA/PSICULTURAISERICULTURA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3,3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35.862 9.396,51
08.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
OS.003,00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
VEGETAL E FRUTICULTURA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00,00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35.882 6.417,45
09.000.00.000.0000,0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.002,18.000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - ivaipora/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 41/2022
09.002.18.541,0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.002.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
09.002.18.541.0029.1.146 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRAN_ÇA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3,3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35852 35.381,43
TOTAL 51.936,46
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 51.936,46 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos)
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
abertura.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do
•
ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022).
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prgovtr - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.