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norma nº 3693/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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1 
PUBLICADA PLE 41/2022 
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.693, DE 27 DE MAIO DE 2022. 
Em, ("231 051 -.43'42- Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
N.°clen3 Pág. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 51.936,46 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e 
quarenta e seis centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em 
execução, conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA 
14.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
14.001.13.000.0000.0.000 - CULTURA 
14.001.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL 
14.001.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 
14.001.13.392.0023.2.084 - GABINETE DO DIRETOR 
3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35880 741,07 
08.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.004.00,000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO 
08.004.20,000.0000,0.000 - AGRICULTURA 
08.004,20.608.0000,0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 
08.004.20.608.0032.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO ANIMAL 
08.004.20.608.0032.2.054- MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL — 
BOVINOCULTURA/PSICULTURAISERICULTURA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3,3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35.862 9.396,51 
08.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
OS.003,00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.003.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 
VEGETAL E FRUTICULTURA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00,00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35.882 6.417,45 
09.000.00.000.0000,0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 
09.002,18.000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - ivaipora/PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 41/2022 
09.002.18.541,0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
09.002.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
09.002.18.541.0029.1.146 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRAN_ÇA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3,3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35852 35.381,43 
TOTAL 51.936,46 
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 51.936,46 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) 
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente 
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de 
abertura. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do 
• 
ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prgovtr - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 

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