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norma nº 3692/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3692 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaConcede reajuste, a titulo de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Cãmara municipal de Ivaiporã, relativa a inflação acumulada no ano de 2021, e dá outras providências.
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il 
icipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
5 os .ZiOaQ; Em, / 1 
N.° Pág. 
Caderno: 
PLL 03/2022 
LEI 3.692, DE 24 DE MAIO DE 2022. 
Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos subsídios dos 
vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, relativa à inflação 
acumulada no ano de 2021, e dá outras providências. 
Considerando o Projeto de Lei n° 03/2022, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, aprovado em sessão 
extraordinária realizada em 23 de maio de 2022, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida recomposição aos subsídios dos vereadores da Legislatura 2021 a 2024, para 
o ano de 2022, no valor de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), relativo ao IPCA (índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. 
Art. 2° Em virtude do disposto no artigo 1°, o valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara 
Municipal de lvaiporã, fica fixado em parcela única de R$ 6.170,61 (seis mil cento e setenta reais e sessenta 
e um centavos). 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, enquanto tiver esta qualidade, o 
subsídio de R$ 8.360,89 (oito mil trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de maio 
• 
do ano de dois mil e vinte e dois (24/5/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.or.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 

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