| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Concede reajuste, a titulo de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Cãmara municipal de Ivaiporã, relativa a inflação acumulada no ano de 2021, e dá outras providências. |
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il icipal 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 5 os .ZiOaQ; Em, / 1 N.° Pág. Caderno: PLL 03/2022 LEI 3.692, DE 24 DE MAIO DE 2022. Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, relativa à inflação acumulada no ano de 2021, e dá outras providências. Considerando o Projeto de Lei n° 03/2022, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, aprovado em sessão extraordinária realizada em 23 de maio de 2022, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedida recomposição aos subsídios dos vereadores da Legislatura 2021 a 2024, para o ano de 2022, no valor de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), relativo ao IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. Art. 2° Em virtude do disposto no artigo 1°, o valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de lvaiporã, fica fixado em parcela única de R$ 6.170,61 (seis mil cento e setenta reais e sessenta e um centavos). Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá, enquanto tiver esta qualidade, o subsídio de R$ 8.360,89 (oito mil trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de maio • do ano de dois mil e vinte e dois (24/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.or.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.