| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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os' Gil Únicipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, '25I C' e ) N Pág 11'3 Caderno: PLE 40/2022 LEI 3.691, DE 23 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual em 10,06% (dez vírgula seis por cento), de acordo com o indice oficial de inflação IPCA — índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2021 a dez/2021, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de lvaiporã, a partir de 1°/5/2022. §1° O reajuste a que se refere o caput do art. 1°, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros Tutelares do Município de lvaiporã/PR. §2° A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos, 111 cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2022, sendo elas: Professores e Educadores Infantis, e ainda, a aqueles que tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2022. Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mêsdé maio do ano de dois mil e vinte e dois (23/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.