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norma nº 3691/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3691 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
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os' Gil 
Únicipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, '25I C' e ) 
N Pág 11'3 
Caderno: 
PLE 40/2022 
LEI 3.691, DE 23 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos sa￾lários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providên￾cias. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal, autorizado a 
conceder revisão geral anual em 10,06% (dez vírgula seis por cento), de acordo com o indice oficial de inflação 
IPCA — índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2021 a dez/2021, os 
valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, 
comissionados e agentes políticos do Município de lvaiporã, a partir de 1°/5/2022. 
§1° O reajuste a que se refere o caput do art. 1°, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros 
Tutelares do Município de lvaiporã/PR. 
§2° A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos, 
111 cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2022, sendo elas: 
Professores e Educadores Infantis, e ainda, a aqueles que tiveram correção do salário mínimo nacional em 
janeiro de 2022. 
Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mêsdé maio do 
ano de dois mil e vinte e dois (23/5/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 

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