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norma nº 3690/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaInstitui o projeto "Valorização da Cultura Municipal" que estabelece a preferência de disponibilização de oportunidade para apresentação a bandas, cantores, instrumentistas, artistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências.
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arl s Gil 
eito Municipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLL 09/2022 
PUBLICADA 
LEI 3.690, DE 18 DE MAIO DE 2022. 
RIBUNA DO NORTE Institui o projeto "Valorização da Cultura Municipal" que estabelece a 
Em, '2'0 05I preferência de disponibilização de oportunidade para apresentação a 
Pág. )13 bandas, cantores, instrumentistas, artistas locais na abertura de 
Caderno: eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a preferência de 
ofertar oportunidade para apresentação de grupos de danças, bandas, cantores, instrumentistas ou artista 
locais, na abertura de eventos públicos municipais. 
Art. 2° Consideram-se grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais 
aqueles residentes no município. 
Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a 
maioria de integrantes que no município de lvaiporã tenham sua residência. 
• Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoit ias d mês de maio do ano 
de dois mil e vinte e dois (18/5/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.orgov.br- CEP 86870-000 - lvaiporã/PR. 

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