| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Institui o projeto "Valorização da Cultura Municipal" que estabelece a preferência de disponibilização de oportunidade para apresentação a bandas, cantores, instrumentistas, artistas locais na abertura de eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências. |
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arl s Gil eito Municipal 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLL 09/2022 PUBLICADA LEI 3.690, DE 18 DE MAIO DE 2022. RIBUNA DO NORTE Institui o projeto "Valorização da Cultura Municipal" que estabelece a Em, '2'0 05I preferência de disponibilização de oportunidade para apresentação a Pág. )13 bandas, cantores, instrumentistas, artistas locais na abertura de Caderno: eventos que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a preferência de ofertar oportunidade para apresentação de grupos de danças, bandas, cantores, instrumentistas ou artista locais, na abertura de eventos públicos municipais. Art. 2° Consideram-se grupos de dança, bandas, cantores, instrumentistas ou artistas locais aqueles residentes no município. Parágrafo único. No caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município de lvaiporã tenham sua residência. • Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoit ias d mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (18/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.orgov.br- CEP 86870-000 - lvaiporã/PR.