| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. |
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1490, n4R911 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUI3LICADA TRIBUNA DO NORTE _ Em, -14 1 05 .1`". ()"?' cjIGU241 Caderno: PLL 18/2022 LEI 3.689, DE 16 DE MAIO DE 2022. Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art. 1° Fica instituído o Programa de Agentes Mirins no combate ao mosquito da Dengue, de crianças e adolescentes atendidos pela Assistência Social, dos Projetos Sociais, Casa de Vivência (João XXIII), Centro da Juventude (Vila Nova Porá) e Renascer (Monte Castelo), ao seguinte: I — As crianças e adolescentes serão conscientizadas sobre as gravidades das doenças transmitidas pelo Aedes Aegyti, como também, quais são os seus sintomas. II — Sua forma de prevenção da proliferação do mosquito. III — Será desenvolvida atividades usadas na eliminação dos focos, para gerar maior compreensão da necessidade de combater ao mosquito e seus criadouros. IV - O ensino da coleta de materiais recicláveis (pneu, tampinha de garrafa, prato de vaso de planta, potes e embalagens, copo descartável sujo), como preparação e ressignificação dos materiais coletados. 0110 Art. 2° A formação dos agentes mirins de combate à dengue, acontecerá no espaço pedagógico para orienta-los como irá funcionar o projeto, podem ser usadas as seguintes atividades: I — Ações educativas com filmes, jogos, dinâmica, gincanas com o objetivo de simular onde podem estar localizados os criadores do mosquito, identificando e demonstrando sua eliminação. II — As práticas utilizadas na Formação dos agentes tem com proposito mostrar as relações dos sintomas da doença, tratamento, prevenção na proliferação do mosquito. Art. 30 É de suma importância realizar palestras lúdicas, demonstrando a evolução do mosquito, ciclo biológico e vídeos ilustrativos, visitas guiadas com cenário representativo ensinando formas de eliminação do criadouro. Parágrafo único. É ideal que os agentes contenham identificação. Art. 4° Os materiais coletados pelas crianças e adolescentes dos projetos sociais, poderão ser utilizados na produção de peças e objetos recicláveis. Parágrafo único. Os itens produzidos podem ser apresentados para a comunidade e escolas do município, sendo públicas e particulares. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone!Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www,ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR. 1 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORAEstado do Paraná PLL 18/2022 Art. 5° Todos os estudantes devidamente matriculados e frequentes no projeto social poderão participar da seleção. Art. 6° Caberá órgão cada descrito no artigo 10, adequar conforme suas particularidades a implantação desta lei, devendo encaminhar ao departamento competente seu projeto, por conseguinte enviar a relação dos Agentes Mirins com maior destaque nas atividades desenvolvidas. Art. 7° Ficará a encargo de uma comissão selecionar os finalistas, sendo está, ser composta por um representante de cada instituição participante, os outros integrantes poderão ser indicados pelo Poder Executivo. Art. 8° A Formação e premiação dos Agentes Mirins de combate à dengue será prestada em uma sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo, quando os homenageados receberão certificado e medalha de honra ao mérito escolhido pelo poder executivo. Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezessi s dias //11 // / 4 ! i mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (16/5/2022). • riéss Gil unicipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prgov.br- CEP 86870-000 - Ivaiporã/PR.