| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de TRENZINHOS DA ALEGRIA e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 37/2022 PUBLICADA LEI 3.687, DE 11 DE MAIO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Em, /305 1 c2/C'>2-Z N.° Pág 'B4 Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de TRENZINHOS DA ALEGRIA e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 111 Art. 1° A exploração municipal temporária do serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinhos da Alegria será estabelecida por esta Lei. Art. 2° Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da Alegria, o veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT — Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e CSV — Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujas modificações na carroceria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros. Art. 30 O serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinhos da Alegria obedecerá aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie: I - O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será feito pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte; II - No Trenzinho da Alegria, será proibido o transporte de menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal; III - No interior do Trenzinho da Alegria será afixado, em local visível, letreiro com os dizeres: "É crime o abuso sexual de crianças, o trabalho infantil e o tráfico de drogas. Faça a sua parte: Denuncie!" Art. 40 O alvará de funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias. Parágrafo Único - Do alvará de funcionamento constará, além de outras informações, o horário de funcionamento, limitado até as 23H (vinte e três horas). Art. 50 A concessão do alvará de funcionamento se dará mediante apresentação, em prazo não inferior a 7 (sete) dias, dos seguintes documentos: - CAT — Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito; II - CSV — Certificado de Segurança Veicular; III — CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporaprqov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 37/2022 IV — CNH — Carteira Nacional de Habilitação do motorista em categoria compatível com o veículo; V — Cartão CNPJ ou CPF do proprietário e responsável pelo veículo; VI — Identificação dos artistas integrantes da atividade de entretenimento, se houver personagem. Art. 6° Todos os documentos a que se refere o artigo 50 deverão estar atualizados e com prazo de validade vigente. Art. 7° O prestador de serviço de que trata esta Lei deverá recolher aos cofres municipais, o Imposto Sobre Serviços, de acordo com estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo único — a entrega da autorização fica condicionada a apresentação do comprovante de pagamento do referido Imposto. Art. 8° Fica o prestador do serviço de que trata esta Lei obrigado a disponibilizar ingressos à Administração Municipal para que sejam direcionados às crianças carentes do município nos termo da Lei 3.665/2022 (Dia da Alegria). Art. 9° As músicas veiculadas nos Trenzinhos da Alegria devem respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no caso de transporte de crianças as músicas devem ter cunho infantil. §1° Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho da Alegria deverão permanecer desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros. §2° De acordo com a legislação vigente o Trenzinho da Alegria deverá respeitar o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos em funcionamento. Art. 10 Os prestadores do serviço de que trata esta Lei deverão coibir a perseguição do veiculo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como a prática de qualquer ação ou omissão que envolva risco à segurança de seus passageiros. Art. 11 Não serão concedidas autorizações a mais de uma atração de que trata esta Lei. Art. 12 Não serão concedidas autorizações para exploração da atividade de que trata esta Lei por período superior a 15 (quinze) dias. Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze d s do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (11/5/2022). rl s Gil unicipal 2 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: .ivaipora. P: 86870-000 - Ivaiporà/PR.