| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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s de maio do ano 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA Estado do Paraná fRIBUNA DO NORTE Em, /31cr p;LO;Oi N.09,ZG2, Pág. . Caderno: PLE 36/2022 LEI 3.686, DE 11 DE MAIO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 011 Adicional Especial na quantia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00,000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06,004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08,244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.6.001- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 3.0.00,00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34911 90.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34911 10.000,00 TOTAL 100.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 1111 autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 100.000,00 (cem mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Ficam alteradas as ações da Lei n°3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze de dois mil e vinte e dois (11/5/2022). arlos Gil fé'íto Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio ..,ordr4 CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.