| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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s Gil unicipal 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORT Em,i3 O5 N.°—=- GPág. 2 —Caderno: Estado do Paraná LEI 3.685, DE 11 DE MAIO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 35/2022 A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00,000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.306.0000.0.000 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 05.006.10.306.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10,306.0013.2.218 - VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1039 186.000,00 TOTAL 186.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.006.10.302,0013.2269 - CUSTEIO PA/UPA 3.1.90 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1039 186.000,00 TOTAL 186.000,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de su jblicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze dia o mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (11/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: 86870-000 - Ivaipora/PR