| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã – CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE O Em ,20,42; , 1 N.°— cl°2-'--) Pág. Caderno: PLE 39/2022 LEI 3.683, DE 4 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar recursos financeiros no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG — CNPJ 03.584.427/0032-79, para a locação de ônibus objetivando o transporte de membros para a participação de evento anual em comemoração ao Dia Internacional da Mulher a ser promovido em parceria com a Federação do Comércio do Estado do Paraná. Parágrafo único O evento mencionado no caput deste artigo, se realizará entre os dias 17 e 18 de junho do corrente ano, no município de Foz do Iguaçu/PR. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações existentes, suplementadas se necessário. Art. 3° Ficará a cargo da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG de Ivaiporã, o custeio de despesas referentes ao seguro do veículo e passageiros para a respectiva viagem, bem como, a devida prestação de contas dos recursos a serem recebidos. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatro las do mê de maio do ano de dois mil e vinte e dois (4/5/2022). lo Gil unicipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.