| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Define como Área de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 33/2022 PUBLICADA LEI 3.681, DE 4 DE MAIO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Em, (-3 4 0-5 1 awP2'2? N.0 q-?5- Pág. 3 Regularização Fundiária, e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art. 1° Fica definida como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, em conformidade Estatuto da Cidade (Lei 10,257/01) ZEIS - Instrumento jurídico e político da política urbana Lei Federal 11.977/09 - art. 47/V - Definição de ZEIS "parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor e lei federal REURB n° 13.465/2017, o imóvel denominado como Chácara de Terras n° 4-A (quatro-a), com área de 1,00 (um) alqueire padrão paulista, localizado na Zona Suburbana deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 41°25"SE, medindo 594,00 metros; confronta com as chácaras 4-B, 4-D, 4-G e 4-E; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW 73°35'NE, medindo 45,00 metros, confronta com a chácara n° 407; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 41°25'SE, medindo 576,00 metros, confronta com a chácara n° 409-C; A NORDESTE: Pelo Córrego Pindáva, conforme referenciado na Certidão n° 5.065, Art. 2° Ficando assim constituída como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, o imóvel descrito Art., 1°, passa a denominar-se: VILA SÃO SEBASTIÃO. Art.3° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatro) ias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (4/5/2022). wiogi itif os Gil o Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporaprgovibr - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.