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norma nº 3681/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3681 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDefine como Área de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 33/2022 
PUBLICADA LEI 3.681, DE 4 DE MAIO DE 2022. 
TRIBUNA DO NORTE Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para 
Em, (-3 4 0-5 1 awP2'2? 
N.0 q-?5- Pág. 3 
Regularização Fundiária, e dá outras providências. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
• 
Art. 1° Fica definida como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, em conformidade Estatuto da 
Cidade (Lei 10,257/01) ZEIS - Instrumento jurídico e político da política urbana Lei Federal 11.977/09 - art. 
47/V - Definição de ZEIS "parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor e lei federal REURB n° 
13.465/2017, o imóvel denominado como Chácara de Terras n° 4-A (quatro-a), com área de 1,00 (um) alqueire 
padrão paulista, localizado na Zona Suburbana deste Município e Comarca, com os seguintes limites e con￾frontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 41°25"SE, medindo 594,00 metros; confronta com 
as chácaras 4-B, 4-D, 4-G e 4-E; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW 73°35'NE, medindo 45,00 
metros, confronta com a chácara n° 407; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 41°25'SE, medindo 
576,00 metros, confronta com a chácara n° 409-C; A NORDESTE: Pelo Córrego Pindáva, conforme refe￾renciado na Certidão n° 5.065, 
Art. 2° Ficando assim constituída como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, o imóvel 
descrito Art., 1°, passa a denominar-se: VILA SÃO SEBASTIÃO. 
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatro) ias do mês de maio do ano 
de dois mil e vinte e dois (4/5/2022). 
wiogi
itif os Gil 
o Municipal 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporaprgovibr - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 

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