| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PUBLICACJA -iRIBUNA DO NORTE Em, 45 04 1-22`41 N.°cl°2'114 Pág. Caderno: 41114111k O R *7_ 711:d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná LEI 3.680, DE 14 DE ABRIL DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 23/2022 1 A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 1.237.988,30 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001,08,244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08,244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.6.038- MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3,3.90.30.00 Material de Consumo 34872 500,00 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 35872 5 910, 27 : 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004.08.243.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004.08.243.0009.6.042 - BLOCO I —COMPONENTE SERVIÇO DE CONVIVENCIA — SCFV 4,0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4,4.00,00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90,51,00 Obras e Instalações 35889 610.428,02 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34889 5.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06,004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.072- PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente 35855 7.542,50 4.4.90,52.00 Equiprentos e Material Permanente 34855 200,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiDora.prigovibr - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 744 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 23/2022 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08,244.0000.0,000 - ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 06.004.08.244.0010.0.000 - Programa de Assistência Comunitária 06.004.08.244.0010.6,018 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 4.4.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90,51.00 Obras e Instalações 34881 3.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 35881 414,945,93 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35876 52.640,03 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34876 1.000,00 06.000.00,000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06,004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004,08.244.0010.6.073- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo . 33934 14.870,65 3.3,90.30.00 Material de Consumo ... 33941 8.402,42 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 35873 455,49 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 34873 50,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000,0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 33900 32,000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo .. 31900 1.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35849 18.973,66 06.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06,001,08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 1 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo . 34848 300,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo ... 35848 3.718,82 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35856 1.164,20 3.3.90.30.00 Material de Consumo . 34856 300,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo ... 34879 300,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35879 5.014,36 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35848 5.400,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35856 6.378,30 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35879 17.570,96 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35847 12.498,78 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 34847 300,00 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 23/2022 06.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08,000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.070- FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3,3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo .. 35846 1,496,50 3.190.30,00 Material de Consumo . 34846 200,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... 35846 6.427,41 TOTAL 1.237.988,30 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 1.225.838,30 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. 2— R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (14/4/2022). 'Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.026/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.prciov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.