| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3678 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 31/2022 PbEiLiCADA TRIBUNA DO NORTE Em, '13104 i'>:=7°Q-7v. N.° C7''?)/-2,Pág Caderno: LEI 3.678, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. • A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para atender à necessidade excepcional de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível quando comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro, e, desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. 411 Art.2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. Art.3° O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação no ajuste sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município. Art.4° A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 2 C 1 a -4 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 31/2022 Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo constante do Art. 4° desta Lei, através de ato administrativo assinado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município. Art.5° A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária específica, e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Art.6° A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo Simplificado - PSS, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter 111, objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público. §1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: I — O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias; II — O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2° desta Lei; III — O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS; IV — Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4° desta Lei; V — Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; • VI — O número de vagas a serem preenchidas; VII — A função, a carga horária e a remuneração; VIII —As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. §2° O candidato selecionado não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocado a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação. Art.7° A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada de acordo com anexo 1, desta Lei Art. 80 O contratado ficará vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato. Art. 90 As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa. Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I — Pelo término do prazo contratual; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prciov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. • • 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 31/2022 II - Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; III — Por iniciativa do contratado; e IV — Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular. Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art.11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (12/4/2022). / v rcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.026/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 4 Ô 8 RD ‘,4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 31/2022 Parte integrante da Lei Municipal n° 3.678/2022 Anexo I Descrição do cargo CARGO MÉDICO VETERINÁRIO N° DE VAGAS 01 CARGA HORÁRIA 20 horas SALÁRIO R$ 2.877,37 HABILITAÇÃO MÍNIMA Curso superior completo em medicina veterinária ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Programar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas a higiene de alimentos, profilaxia e controle de zoonoses; Programar e coordenar atividades relativas a higiene de alimentos, participando de equipes multiprofissional, desenvolvendo projetos de pesquisa, estabelecendo normas e procedimentos quanto à industrialização e comercialização, para assegurar a qualidade e condições sanitárias de consumo, visando prevenir surtos de doenças transmitidas por alimentos, em defesa da saúde pública; Inspecionar a industrialização e comercialização de produtos alimentares, elaborando sistemas de controle sanitário, promovendo orientação técnico-higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes produtos, coletando amostras de alimentos para exame laboratorial, visando propiciar à população condições de inocuidade dos alimentos; Participar de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, detectando e controlando focos epidérmicos e orientando entidades que manipulam produtos alimentícios, visando redução da mortalidade causada por estas doenças; Programar, normatizar, coordenar, supervisionar e executar medidas necessárias para controle e profilaxia de zoonoses bem como: desenvolver projetos de pesquisa; Promover educação sanitária para comunidade', treinando e supervisionando pessoal técnico e auxiliar na área de inspeção, proferindo palestras e orientando a população em geral e grupos específicos quanto a industrialização e comercialização e consumo de alimentos, bem como, controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças; Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas em biotérios; Proceder análise laboratorial de espécimes e de amostras de alimentos, apoiando os programas de zoonoses, de higiene e controle de alimentos; Executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela chefia imediata. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.