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norma nº 3678/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3678 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 31/2022 
PbEiLiCADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, '13104 i'>:=7°Q-7v. N.° C7''?)/-2,Pág 
Caderno: 
LEI 3.678, DE 12 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à ne￾cessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de 
Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e 
Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Tu￾rismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX 
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 
• 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para atender à 
necessidade excepcional de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria 
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e 
Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nas condições previstas nesta Lei. 
Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível quando 
comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro, e, desde 
que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. 
411 Art.2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, 
aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços da Diretoria Municipal de Agricultura a 
Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, 
Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação e que não possa ser satisfeita com a utilização 
dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou 
provimento de cargos. 
Art.3° O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo 
Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Diretoria 
Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Dire￾toria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação no ajuste sujeito à 
ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município. 
Art.4° A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogada por igual período. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 31/2022 
Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser prorrogado pelo 
mesmo prazo constante do Art. 4° desta Lei, através de ato administrativo assinado pelo Chefe do Poder 
Executivo e publicado no Diário Oficial do Município. 
Art.5° A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária específica, 
e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o 
qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam. 
Art.6° A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo Simplificado - PSS, 
de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter 
111, 
objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de 
concurso público. 
§1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: 
I — O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias; 
II — O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2° desta Lei; 
III — O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS; 
IV — Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4° desta 
Lei; 
V — Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os 
pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser 
desempenhada; 
• VI — O número de vagas a serem preenchidas; 
VII — A função, a carga horária e a remuneração; 
VIII —As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. 
§2° O candidato selecionado não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocado a qual￾quer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classi￾ficação. 
Art.7° A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada de 
acordo com anexo 1, desta Lei 
Art. 80 O contratado ficará vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, com direito e 
deveres regulamentados no contrato. 
Art. 90 As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas medi￾ante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa. 
Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: 
I — Pelo término do prazo contratual; 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prciov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
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Estado do Paraná 
PLE 31/2022 
II - Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; 
III — Por iniciativa do contratado; e 
IV — Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo 
administrativo regular. 
Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antece￾dência mínima de 30 (trinta) dias. 
Art.11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei. 
Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indi￾reta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de 
suas subsidiárias e controladas. 
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas 
hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibili￾dade de horários. 
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de abril do ano de 
dois mil e vinte e dois (12/4/2022). 
/ 
v rcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.026/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
4 
Ô 
8 RD ‘,4 
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Estado do Paraná 
PLE 31/2022 
Parte integrante da Lei Municipal n° 3.678/2022 
Anexo I 
Descrição do cargo 
CARGO MÉDICO VETERINÁRIO 
N° DE VAGAS 01 
CARGA HORÁRIA 20 horas 
SALÁRIO R$ 2.877,37 
HABILITAÇÃO MÍNIMA Curso superior completo em medicina veterinária 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Programar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas a higiene de 
alimentos, profilaxia e controle de zoonoses; Programar e coordenar atividades relativas a higiene de 
alimentos, participando de equipes multiprofissional, desenvolvendo projetos de pesquisa, estabelecendo 
normas e procedimentos quanto à industrialização e comercialização, para assegurar a qualidade e condições 
sanitárias de consumo, visando prevenir surtos de doenças transmitidas por alimentos, em defesa da saúde 
pública; Inspecionar a industrialização e comercialização de produtos alimentares, elaborando sistemas de 
controle sanitário, promovendo orientação técnico-higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes 
produtos, coletando amostras de alimentos para exame laboratorial, visando propiciar à população condições 
de inocuidade dos alimentos; Participar de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por 
alimentos, detectando e controlando focos epidérmicos e orientando entidades que manipulam produtos 
alimentícios, visando redução da mortalidade causada por estas doenças; Programar, normatizar, coordenar, 
supervisionar e executar medidas necessárias para controle e profilaxia de zoonoses bem como: desenvolver 
projetos de pesquisa; Promover educação sanitária para comunidade', treinando e supervisionando pessoal 
técnico e auxiliar na área de inspeção, proferindo palestras e orientando a população em geral e grupos 
específicos quanto a industrialização e comercialização e consumo de alimentos, bem como, controle e 
profilaxia de zoonoses para prevenir doenças; Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas em biotérios; 
Proceder análise laboratorial de espécimes e de amostras de alimentos, apoiando os programas de zoonoses, 
de higiene e controle de alimentos; Executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela 
chefia imediata. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 

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