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norma nº 3677/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3677 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2545

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matéria 224 →

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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLiCADA 
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.677, DE 12 DE ABRIL DE 2022. 
Em, 13 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
N.03.?'4'-2, pág.AJ• 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 249.887,45 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e 
sete reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento 
programa em execução, conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000,0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 
04,006.12,361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90,52.00 Equipamento e Material Permanente , 34907 186.652,62 
04.000.00.000,0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 
04.006,12.365.0000.0.000 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
04.006.12.365.0019.0.000 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
04.006,12.365.0019,2.018 - EDUCAÇÃO INFANTIL — CENTROS MUNICIPAIS 
INFANTIL 
DE EDUCAÇÃO 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34908 63.234,83 
TOTAL 249.887,45 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fic3 o Executivo Municipal autorizado 
a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$. 249,887,45 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco 
centavos) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos 
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
PLE 27/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax (43) 3472-4600 - Sitio: www1vaipora.ur.00v.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 
2 
Lm, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 27/2022 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de abril do ano de 
dois mil e vinte e dois (12/4/2022). 
, Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.026/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.uov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 

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