| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLiCADA TRIBUNA DO NORTE LEI 3.677, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Em, 13 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.03.?'4'-2, pág.AJ• Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 249.887,45 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000,0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 04,006.12,361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90,52.00 Equipamento e Material Permanente , 34907 186.652,62 04.000.00.000,0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 04.006,12.365.0000.0.000 - EDUCAÇÃO INFANTIL 04.006.12.365.0019.0.000 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 04.006,12.365.0019,2.018 - EDUCAÇÃO INFANTIL — CENTROS MUNICIPAIS INFANTIL DE EDUCAÇÃO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34908 63.234,83 TOTAL 249.887,45 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fic3 o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$. 249,887,45 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. PLE 27/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax (43) 3472-4600 - Sitio: www1vaipora.ur.00v.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 2 Lm, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 27/2022 Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (12/4/2022). , Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.026/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.uov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.