| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 32/2022 TRIBUNA DO NORTE PUBLICADA Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de LEI 3.675, DE 5 DE ABRIL DE 2022. 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais Em, 41 OL4 jW Pág.`&• - municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras Caderno: providências. io A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 12, da Lei Municipal n° 3.177/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Os próprios municipais também poderão ser utilizados, além dos servidores municipais, excepcionalmente, por pessoas físicas, de forma gratuita ou onerosa, quando indispensável a utilização do mesmo, para atender situação emergencial de hospedagem, guarda de objetos, guarda da própria edificação e instalações, ou ocupação temporária por conta de obra, reparo • ou situação calamitosa. §1° No atendimento às situações descritas no caput, os imóveis deverão ser previamente avaliados, com laudo fotográfico e inventário de bens móveis e equipamentos existentes. §2° Na utilização onerosa, a taxa será calculada de levando-se em conta a fórmula "metro quadrado x 0,10 UFI = Valor mensal", podendo ser reduzida, ou calculada proporcionalmente a critério da Administração, mediante recomendação fundamentada da avaliação municipal, observando o critério de estado de conservação e localização do imóvel, bem como o efetivo tempo de ocupação. §3° Na utilização gratuita, a mesma somente será autorizada, desde que constatado o efetivo interesse público ou, no atendimento de situações emergenciais ou calamitosas, atestadas pelo Departamento Municipal responsável, mediante laudo fundamentado. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.orgov.br - CEP 86870-000 - ivaiporã/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 32/2022 §40 A utilização de imóveis na forma prevista no caput, se limitará ao prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta dias) somente podendo ser prorrogada, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, corroborado por laudo fundamentado da fiscalização. §5° A utilização prevista no caput, e atendidos os requisitos dos parágrafos subsequentes, no que couber, somente será permitida após a assinatura pelo interessado de contrato fixando valores, vencimentos e prazo de ocupação, com a ciência inequívoca de que, findo o prazo, o imóvel deverá ser desocupado, independentemente de notificação, sob pena do ajuizamento da competente ação judicial, além da advertência dos crimes de desacato e desobediência. • §6° Os imóveis próprios que estiverem ociosos, poderão ser cedidos à entidades sem fins lucrativos, desde que constatado o interesse público, e a referida contrapartida da instituição mediante a prestação de serviço a coletividade, representação, ou atendimento de interesse coletivo, após a celebração do respectivo termo de fomento, publicação e ratificação pela Câmara Municipal. §7° Em qualquer caso previsto no caput e no §6°, a Administração Municipal deverá, para o cumprimento das finalidades desta Lei, após a sua sansão e publicação: Publicar Edital com a relação de próprios municipais aptos às finalidades do caput e §6'; Providenciar aba no edital no portal da transparência, trazendo dados sobre os imóveis vagos e ocupados, além da informação de isenção ou pagamentos de taxas; c) Em caso de comparecerem interessados no mesmo imóvel, deverão ser utilizados como critério de desempate: Usuário que melhor atenda o interesse público; Avaliação de eventual situação de emergência ou calamidade; Melhor projeto, no caso do previsto no §6`); Em caso de empate nos numerais anteriores, realizar sorteio. §8° O procedimento e avaliação do previsto na letra "c" do parágrafo anterior, será realizado por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, assessorados pela Procuradoria do Município, e despacho homologatório da Diretoria Municipal de Administração. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 2 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORAEstado do Paraná PLE 32/2022 §90 A Câmara Municipal será informada semestralmente da utilização dos próprios municipais, ou qualquer tempo, mediante solicitação. " Art. 2° A Lei municipal n° 3.177/2018, passa a vigorar acrescida do Art. 13, com a seguinte redação: "Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de lvaiporã, consolidando-se à Lei Municipal n°3.177/2018, e revogandose formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (5/4/2022). M ceio dos Reis Prefeito em exercício DC 14.02612022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.orciov.br - CEP.86870-000 - lvaiporã/PR.