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norma nº 3674/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 30/2022 
PUBLICADA LEI 3.674, DE 5 DE ABRIL DE 2022. 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 06 
N.° Cl°?3-4 pág. 
a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de 
forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse 
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para 
Caderno: público e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
110 seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a contratação emergencial, nos cargos expressos no Anexo I desta Lei, mediante 
procedimento simplificado, dos servidores necessários para a prestação de serviço na Secretaria Municipal de 
Educação, devendo ser pagos os salários a estes cargos atribuídos na referida tabela anexa, 
Parágrafo único: Em face da situação emergencial, a contratação a que se refere o caput, será precedida 
de seleção divulgada em edital, por avaliação de curriculum vitae, onde se avaliará a experiência profissional e 
cursos realizados. 
Art. 2° As contratações serão feitas por tempo determinado, e terá duração mínima de até 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei Municipal n° 1.268/2005. 
Art. 3° A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em conformidade com as 
atividades prestadas e em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos quadros de 
cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo 
a semelhança, às condições do mercado de trabalho, devendo serem pagas em conformidade a tabela aprovada 
constante no anexo I. 
Art. 4° O pessoal contratado nos termos desta Lei, fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de 
Previdência Social cujas contribuições previdenciárias e fundiárias devem ser recolhidas durante a vigência da 
contratação. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria de Educação do Município de lvaiporã. 
Art. 6° Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: 
I — Afastamentos decorrentes de: 
IAS 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio www.ivaipora.prqov.br - CEP: 86870-000 - !vaiporã/PR. 
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Estado do Paraná 
PLE 30/2022 
Casamento até 5 (cinco) dias; 
Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 2 (dois) dias; 
Licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável 
ao Regime Geral; 
Licença paternidade de 5 (cinco) dias; 
Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, na forma da legislação previdenciátia aplicável ao 
Regime Geral. 
II — Repouso semanal remunerado na forma da legislação vigente; 
• !II — Pagamento pelo trabalho no período noturno na forma da legislação vigente; 
IV — O direito de petição na forma prevista n2 Lei Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipal. 
Art. 7' São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, o cumprimento de todas as obrigações 
aos servidores e empregados públicos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 8° Ao contratado na forma da presente Lei são aplicadas as vedações e a prática de atos previstos 
como tais no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 9' O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos 
não previstos no respectivo contrato. 
Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo 
1111 da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão, 
Art. 10. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades: 
[ — Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência; 
II -- Repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta do cumprimento dos deveres e 
reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência; 
III — Rescisão da contratação, nos termos desta Lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses 
previstas Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. 
§1° É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 7(sete) 
dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado. 
Pua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: v.v.wivaicora.przy.br- CEP: 86870-000 - ivaipooNPR. 
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Estado do Paraná 
PLE 30/2022 
§2° É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do 
contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança. 
§3° Em caso de afastamentos a que se refere o inciso I do artigo 8° da presente Lei, os contratados deverão 
apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no caso previsto na alínea 
"a" e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência, nas situações previstas nas alíneas "b", "c", "d" e 
"e", apresentando o documento de justificativa. 
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas 
rescisórias, em especial 13° salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional: 
I — Pelo término do prazo contratual; 
II — Por iniciativa do contratado. 
§1° A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, ou, pelo pagamento de aviso prévio. 
§2° A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, 
importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término 
do contrato. 
Art. 12 Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o contratante encaminhará a respectiva 
documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro. 
Art. 13 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no 
serviço público municipal. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano 
de dois mil e vinte e dois (5/4/2022). 
M rcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.026/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiooracrgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR. 
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ANEXO I 
Parte integrante da Lei Municipal n° 3.674/2022 
RELAÇÃO DE CARGOS 
N° QNT CARGO CARGA HORÁRIA VALOR DO SALÁRIO 
1 35 Auxiliar de Educação Infantil 40H semanais R$ 1.212,00 
2 13 Auxiliar de Manutenção e R$ 
Conservação Feminino 40H semanais 1.212,00 
3 02 Auxiliar de Manutenção e 
Conservação Masculino 40H semanais R$ 1.212,00 
4 02 Auxiliar de Secretaria de Escola 40H semanais R$ 1.212,00 
5 01 Intérprete de Libras 40H semanais R$ 1.771,10 
6 07 Motorista de Transporte Escolar 40H semanais R$ 1.836,17 
TOTAL: 60 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
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ANEXO II 
Parte integrante da Lei Municipal n° 3.674/2022 
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
Requisitos: Ensino médio completo 011 Atribuições do Cargo: Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações 
recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos, mantendo em harmonia o 
trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as 
necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir 
para formação de crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e 
cuidados necessários para o crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; 
acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refere à 
elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo às 
necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que 
propicie o aprimoramento de seu desempenho profissional; realizar higiene individual das crianças e 
providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as normas estabelecidas; administrar 
111 alimentos; executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as 
demais atribuições determinadas na Proposta Pedagógica- Administrativa da escola; executar outras tarefas 
correlatas. 
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO FEMININO: 
Requisitos: Ensino Fundamental completo. 
Descrição sumária: Executar serviços de copa e cozinha como preparar e cozinhar alimentos, prestar 
atendimento aos servidores e alunos; providenciar os serviços de manutenção em geral; ter sob a sua guarda 
materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e 
outros; zelar pela limpeza e conservação de praças, parques, jardins, recintos e prédios; escolas; solicitar e 
manter controle de materiais responsabilidade; conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; varrer, 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
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escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e 
manutenção de sanitários públicos; executar outras tarefas semelhantes e afins. 
3. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO MASCULINO: 
Requisitos: Ensino médio completo. 
Descrição sumária: Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão; executar 
trabalhos braçais; executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do órgão, jardins, 
garagens e seus veículos; Zelar e cuidar da conservação de equipamentos públicos municipais, tais como 
escolas e praças; comunicar qualquer irregularidade verificada; efetuar pequenos reparos e consertos; 
executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e 
desmontagem de motores, máquinas e caldeiras, confecção e conserto de capas e estofamentos: operar, 
entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas, arame e 
similares; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e 
motores; abastecer máquinas; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, 
preparo de terreno, adubações, pulverizações e similares); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo 
funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; carregar e descarregar veículos em geral; 
transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção, móveis e outros; fazer mudanças; 
proceder à abertura de valas; efetuar serviço de capina em geral; auxiliar em tarefas de construção, 
1111 calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, pesagem e contagem de materiais; aplicar 
inseticida e fungicidas; cuidar de currais e terrenos baldios; alimentar animais sob supervisão; lavar peças e 
dependências de oficinas, garagens e similares; executar serviços de jardinagem compreendendo: 
semeadura, transplante de mudas, poda, preparação e conservação do solo de praças e jardins públicos; 
irrigar, adubar e conservar o solo apropriado para produção de mudas; controlar a produção e distribuição de 
mudas do viveiro municipal; coletar sementes e mudas de plantas nativas; distribuir, mediante autorização 
superior as mudas do viveiro municipal; relatar anormalidades verificadas; zelar pelas instalações do viveiro 
de mudas do Município; fazer os trabalhos necessários para o assentamento de pedras irregulares, 
paralelepípedos ou alvenaria poliédrica, tais como: determinar o alinhamento da obra, preparar o solo, 
assentar pedras, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de pedras com asfalto; abrir, repor 
e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; executar serviços de operação de máquinas e 
equipamentos intervindo nos trabalhos de provisão de materiais, orientar o pessoal na utilização de máquinas 
e equipamentos do setor; propor baixa e alienação dos veículos considerados inservíveis; zelar pelos veículos 
e equipamentos sob sua responsabilidade; executar serviços nas redes elétricas e hidráulicas, de pedreiro e 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br- CEP: 86870-000 - IvaiporarPR. 
\48°R PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
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carpinteiro indispensáveis à conservação dos imóveis e ou edificação de obras; executar montagens e 
desmontagens em motores e caixas de trocas e em suspensão de veículos; executar serviços de troca de 
embuchamento, de óleo de motor e de caixa de troca; executar revisão geral de veículos de peças em uso e 
de lubrificação de rolamentos; executar outras tarefas semelhantes e afins. 
4. AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA: 
Requisitos: Ensino Médio completo 
Descrição sumária: Conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino; Cumprir a le￾gislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do aluno e a 
vida legal do estabelecimento de ensino; Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos 
demais técnicos administrativos; Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; Organizar 
e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios 
e demais documentos; Efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência 
e conclusão de curso; Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às 
autoridades competentes; Encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assi￾nados; Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em 
qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos 
documentos escolares; Responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, res￾pondendo por qualquer irregularidade; Manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema in￾formatizado; Organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes 
à sua estrutura e funcionamento; Atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando 
informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento 
de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar; Zelar pelo uso adequado e conservação dos mate￾riais e equipamentos da secretaria; Orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de 
Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos; Cumprir e fazer cumprir as 
obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente 
à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, 
reclassificação e regularização de vida escolar; Organizar o livro-ponto de professores e funcionários, enca￾minhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio; Secretariar os Conselhos de Classe 
e reuniões, redigindo as respectivas Atas; Conferir, registrar e/ou patrimoniar materiais e equipamentos rece￾bidos; Comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola; 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
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Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autori￾zado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função; Organizar a documentação dos 
alunos matriculados no ensino extracurricular; Auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizado 
os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos; Fornecer dados estatísticos ineren￾tes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado; Participar da avaliação institucional, conforme ori￾entações da SEED; Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; 
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com 
os demais segmentos da comunidade escolar; Participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar 
e exercer as específicas da sua função. 
5. INTÉRPRETE DE LIBRAS: 
Requisitos: Ensino médio completo 
Descrição sumária: Interpretar; acompanhar, orientar e apoiar os professores, que atuam nas escolas 
municipais que atendem alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira; Mapear as escolas e 
classes em que constam matriculados alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira que não se 
comunicam oralmente e atuar como intérprete dos mesmos; Organizar os cursos de formação de acordo com 
as necessidades de cada grupo de profissionais da unidade escolar e comunidade que constam matriculados 
alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira; Participar como intérprete das reuniões 
pedagógicas, dos espaços de formação, projetos e eventos promovidos Secretaria da Educação Municipal; 
Promover ações nos quais os participantes das atividades possam expressar suas ideias, avaliar suas 
possibilidades e desenvolver o conhecimento em Libras, bem como a conversação e fluência nesta língua; 
Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades oferecidas aos alunos; Realizar os ajustes necessários para 
que as ações desenvolvidas alcancem as expectativas propostas no planejamento; Confeccionar e 
disponibilizar recursos didáticos para o ensino de Libras; Planejar e acompanhar as atividades pedagógicas 
desenvolvidas em parceria com os demais profissionais das Unidades de Escolares, na perspectiva do 
trabalho colaborativo da comunidade escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político 
pedagógico; Elaborar e realizar registros solicitados pelas Unidades Escolares em documentos como: planos 
de trabalho, relatórios, pareceres descritivos, dentre outros; Participar do planejamento, acompanhamento e 
avaliação das atividades desenvolvidas com alunos com deficiência auditiva/surdez, na perspectiva do 
trabalho colaborativo. (LEI COMPLEMENTAR N° 280 de 13 de dezembro de 2017.); dominar e interpretar a 
língua de sinais e a língua portuguesa para estabelecer a comunicação entre pessoas ou grupo de pessoas. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
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PREFEITURA D6 MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 30/2022 
6. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
Requisitos: Ensino fundamental completo e carteira de habilitação na categoria D 
Descrição sumária: Dirigir veículos e pesados e ônibus a qualquer ponto de área urbana e fora dela, 
transportando pessoas e/ou cargas dos locais estabelecidos; Manter o veículo sob sua responsabilidade em 
perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de 
extintores e outros, substituindo pneus e peças simples em caso de emergência, limpando-o interna e 
externamente, a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso; Informar as condições do veículo, para que 
seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré-estabelecidos; Zelar pelo bom 
1111 andamento da viagem, verificando se a documentação do veículo está completa e atualizada, obedecendo as 
leis de trânsito e adotando as demais medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer acidente, a fim 
de garantir a segurança das pessoas; Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela 
Chefia imediata. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 

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