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norma nº 3673/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3673 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2549

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matéria 225 →

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texto integral #

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4P arcelo dos Reis 
efeito em exercício 
DC 14.026/2022 
1 
1 
PREFEITURA 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em,OG ()IA 
N.° c1=>Z3-'t Pág 
DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 29/2022 
LEI 3.673, DE 5 DE ABRIL DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de1erW8R:de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), 
destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação 
como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 
09.002.18,000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL 
09.002.18.541.0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
09.002.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
09.002.18.541.0029.2.190 - PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34905 1.425.000,00 
TOTAL 1.425.000,00 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) como provável excesso de 
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que 
se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano 
de dois mil e vinte e dois (5/4/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.orciov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR. 

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