| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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4P arcelo dos Reis efeito em exercício DC 14.026/2022 1 1 PREFEITURA PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em,OG ()IA N.° c1=>Z3-'t Pág DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 29/2022 LEI 3.673, DE 5 DE ABRIL DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de1erW8R:de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.002.18,000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL 09.002.18.541.0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 09.002.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 09.002.18.541.0029.2.190 - PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34905 1.425.000,00 TOTAL 1.425.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (5/4/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.orciov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR.