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norma nº 3671/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3671 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.538/2021 que autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.
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1 
400, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, OG I 
Pág. 
Caderno: 
PLE 24/2022 
LEI 3.671, DE 5 DE ABRIL DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.538/2021 que autoriza 
a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 3.538, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1°... 
Parágrafo Único: O imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, destinar-se-á, única e 
exclusivamente à construção e funcionamento de uma Unidade de Coleta e Transfusão de 
Sangue — UCT, bem como, à construção e funcionamento da Sede da Regional de Saúde com 
as respectivas Farmácia e Central de Abastecimento Farmaceutico (CAF). " NR 
Art. 20Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam e 
autorizam a doação de terreno ao Estado do Paraná, consolidando-se a Lei Municipal n°3.538, de 12 de 
maio de 2021, revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance 
nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano 
de dois mil e vinte e dois (5/4/2022). 
14 (,/ (/U_, 
arcelo dos Reis 
P 'efeito em exercício 
De 14.026/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Siiic: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - ivaipore/PR. 

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