| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.538/2021 que autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências. |
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1 400, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, OG I Pág. Caderno: PLE 24/2022 LEI 3.671, DE 5 DE ABRIL DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.538/2021 que autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 3.538, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°... Parágrafo Único: O imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente à construção e funcionamento de uma Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue — UCT, bem como, à construção e funcionamento da Sede da Regional de Saúde com as respectivas Farmácia e Central de Abastecimento Farmaceutico (CAF). " NR Art. 20Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam e autorizam a doação de terreno ao Estado do Paraná, consolidando-se a Lei Municipal n°3.538, de 12 de maio de 2021, revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (5/4/2022). 14 (,/ (/U_, arcelo dos Reis P 'efeito em exercício De 14.026/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Siiic: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - ivaipore/PR.