| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e veda exigência do Passaporte Sanitário. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA E A COBRANÇA DO PASSAPORTE. |
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1 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA "ÍRIBUNA po NORTE Em, / Y4 j2Gj N.0°M.34- pág Caderno: PLL 07/2022 LEI 3.670, DE 4 DE ABRIL DE 2022. Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e veda exigência do Passaporte Sanitário. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É assegurada, sem quaisquer formas de segregação, a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Município de lvaiporã, sendo vedada qualquer exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação. § Único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se especialmente protegidos o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, estabelecimentos de ensino, bem como, obtenção de documentos públicos, inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas. Ari. 2° As disposições não se aplicam às exigências contidas em normas já vigentes até a data da 4110 publicação da presente Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (04/04/2022), arcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.026/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www,ivaioora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.