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norma nº 3670/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAssegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e veda exigência do Passaporte Sanitário. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA E A COBRANÇA DO PASSAPORTE.
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1 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
"ÍRIBUNA po NORTE 
Em, / Y4 j2Gj 
N.0°M.34- pág 
Caderno: 
PLL 07/2022 
LEI 3.670, DE 4 DE ABRIL DE 2022. 
Assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território 
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e veda exigência do 
Passaporte Sanitário. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° É assegurada, sem quaisquer formas de segregação, a plena liberdade e o direito de ir e vir 
em todo território do Município de lvaiporã, sendo vedada qualquer exigência de documento discriminatório, 
certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação. 
§ Único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se especialmente protegidos o emprego, o livre 
acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, modais de transporte, eventos de qualquer 
natureza, estabelecimentos de ensino, bem como, obtenção de documentos públicos, inscrições em 
concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas. 
Ari. 2° As disposições não se aplicam às exigências contidas em normas já vigentes até a data da 
4110 publicação da presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de abril do ano 
de dois mil e vinte e dois (04/04/2022), 
arcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.026/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www,ivaioora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 

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