br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4021/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4021 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
native_id2580

Originating matéria

matéria 6646 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA 
CC.< GABINETE DO PREFEITO 
Carks Gil 
'i.e" Municipal 
PLE 37/2024 
PUBLICADA 
-NRIBUNA DO NORTE 
Em, 02G I O •4 P2021 
N°q 16 Pág. tG 
Caderno: 
LEI 4.021, DE 23 DE JULHO DE 2024. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza 
Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis 
que especifica, mediante processo licitatório na modalidade 
leilão, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo 1, da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ITEM LOCAL QUADRA LOTE MATRICULA CADASTRO ÁREA VALOR AVALIADO 
1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 24153 746,00m' R$ 370.000,00 
2 Vila Residencial de Furnas D 01-B 49.425 24154 753,79m' R$ 370.000,00 
3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 370.000,00 
4 Vila Residencial de Fumas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 370.000,00 
5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 370.000,00 
6 Vila Residencial de Furnas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 350.000,00 
VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.200.000,00 
(NR)" 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam 
Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo 
licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências consolidando-se à Lei Municipal n° 3.866/2023 
e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de .,u1ho 
do ano de dois mil e vinte e quatro (23/07/2024). 
(4353472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000W Ivaiporã / PR • 86870-000 
1 

open original →