| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA CC.< GABINETE DO PREFEITO Carks Gil 'i.e" Municipal PLE 37/2024 PUBLICADA -NRIBUNA DO NORTE Em, 02G I O •4 P2021 N°q 16 Pág. tG Caderno: LEI 4.021, DE 23 DE JULHO DE 2024. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Anexo 1, da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 ITEM LOCAL QUADRA LOTE MATRICULA CADASTRO ÁREA VALOR AVALIADO 1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 24153 746,00m' R$ 370.000,00 2 Vila Residencial de Furnas D 01-B 49.425 24154 753,79m' R$ 370.000,00 3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 370.000,00 4 Vila Residencial de Fumas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 370.000,00 5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 370.000,00 6 Vila Residencial de Furnas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 350.000,00 VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.200.000,00 (NR)" Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências consolidando-se à Lei Municipal n° 3.866/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de .,u1ho do ano de dois mil e vinte e quatro (23/07/2024). (4353472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000W Ivaiporã / PR • 86870-000 1