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norma nº 4022/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4022 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 08/9 
AIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 38/2024 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 0.3Cj 0-9- 1.1,C.)24 
Pág. 
Cnderno: 
LEI 4.022, DE 23 DE JULHO DE 2024. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza 
o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis 
que especifica, mediante processo licitatório na modalidade 
leilão, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. . 1° Ficam excluídos os itens 17 e 23 da tabela constante no Anexo I, da Lei Municipal n° 
3.920/2023. 
Art. 2° Os itens 1, 7, 20, 21,22, 24, 25,26 e 27 da tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal 
n° 3.920/2023, passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO 1 
ITEM LOCAL QUADR 
A 
LOTE MATRíCUL 
A 
CAD. ÁREA VALOR AVALIADO 
1 Jardim Luiz XV 01 04 17.285 12284 476,40m2 R$ 40.000,00 
2 Jardim Itaipú 12 05 26.557 19047 420,00m2 R$ 50.000,00 
3 Lot. Helena Musquim 
Basso — Av. Osvaldo Cruz 
--- (5-B-REM-6-D)-C 44.032 22217 329,21m2 R$ 100.000,00 
4 Lot. Helena Musquim 
Basso — Av. Osvaldo Cruz 
--- (5-B-REM-6-D)-D 44.033 22218 327,06m2 R$ 100.000,00 
5 Lot. Helena Musquim 
Basso — Av. Osvaldo Cruz 
--- (5-B-REM-6-D)-E 44.034 22219 287,60m2 R$ 70.000,00 
6 Lot. Helena Musquim 
Basso — Av. Osvaldo Cruz 
--- (5-B-REM-6-D)-G 44.036 22221 287,29m2 R$ 70.000,00 
7 Lot. Helena Musquim 
Basso — Av. Osvaldo Cruz 
--- (5-B-REM-6-D)-H 44.037 22222 287,29m2 R$ 70.000,00 
8 Lot. Helena Musquim 
Basso — Av. Osvaldo Cruz 
--- (5-B-REM-6-D)-I 44.038 22223 287,29m2 R$ 70.000,00 
9 Lot. Helena Musquim 
Basso — Av. Osvaldo Cruz 
--- (5-B-REM-6-D)-J 44.039 22224 286,36 m2 R$ 70.000,00 
VALOR TOTAL AVALIADO r\ R$ 640.000,00 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 38/2024 
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam 
o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo 
licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências consolidando-se à Lei Municipal n° 3.920/2023 
e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de julho 
do ano de dois mil e vinte e quatro (23/07/2024). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Iva ipora / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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