| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 08/9 AIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 38/2024 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 0.3Cj 0-9- 1.1,C.)24 Pág. Cnderno: LEI 4.022, DE 23 DE JULHO DE 2024. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. . 1° Ficam excluídos os itens 17 e 23 da tabela constante no Anexo I, da Lei Municipal n° 3.920/2023. Art. 2° Os itens 1, 7, 20, 21,22, 24, 25,26 e 27 da tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal n° 3.920/2023, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 ITEM LOCAL QUADR A LOTE MATRíCUL A CAD. ÁREA VALOR AVALIADO 1 Jardim Luiz XV 01 04 17.285 12284 476,40m2 R$ 40.000,00 2 Jardim Itaipú 12 05 26.557 19047 420,00m2 R$ 50.000,00 3 Lot. Helena Musquim Basso — Av. Osvaldo Cruz --- (5-B-REM-6-D)-C 44.032 22217 329,21m2 R$ 100.000,00 4 Lot. Helena Musquim Basso — Av. Osvaldo Cruz --- (5-B-REM-6-D)-D 44.033 22218 327,06m2 R$ 100.000,00 5 Lot. Helena Musquim Basso — Av. Osvaldo Cruz --- (5-B-REM-6-D)-E 44.034 22219 287,60m2 R$ 70.000,00 6 Lot. Helena Musquim Basso — Av. Osvaldo Cruz --- (5-B-REM-6-D)-G 44.036 22221 287,29m2 R$ 70.000,00 7 Lot. Helena Musquim Basso — Av. Osvaldo Cruz --- (5-B-REM-6-D)-H 44.037 22222 287,29m2 R$ 70.000,00 8 Lot. Helena Musquim Basso — Av. Osvaldo Cruz --- (5-B-REM-6-D)-I 44.038 22223 287,29m2 R$ 70.000,00 9 Lot. Helena Musquim Basso — Av. Osvaldo Cruz --- (5-B-REM-6-D)-J 44.039 22224 286,36 m2 R$ 70.000,00 VALOR TOTAL AVALIADO r\ R$ 640.000,00 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 38/2024 Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências consolidando-se à Lei Municipal n° 3.920/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (23/07/2024). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Iva ipora / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br