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norma nº 4023/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4023 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 42/2024 
PUBLICADA 
IRIBUNA DO NORTE 
Em, (>2__G_J...(r_ j [-20-0/ r._
N..q%1G pág. 
Caderno: 
LEI 4.023, DE 23 DE JULHO DE 2024. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e 
dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial a 
fração ideal de 791,14m2 (setecentos e noventa e um metros e quatorze centímetros quadrados), da área 
total de 58.940,00m2 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta metros quadrados), do imóvel 
denominado como CHÁCARA DE TERRAS N° (372-A e 373-A)-1 e (372-A e 373-A)-REM e 374-A e 
LOTES n° 375-A-REM, 375-A-1 e 376-A), com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: 
Pelo córrego Pindaúva; A SUDESTE: Pelo córrego Pindaúva, daí por uma linha seca de rumo NE 66°22' 
SW, medindo 217,01 metros, confronta com o lote n° 377-A; A SUDOESTE: Por uma linha sinuosa, 
segue por uma linha medindo 41,00 metros, e novamente por uma linha sinuosa, confrontam com a rua 
Beneditó Prado; ,A NOROESTE: Por uma linha medindo 60,07 metros, confronta com a Avenida 
Maranhão, daí por uma linha medindo 220,12 metros, confronta com a Rua Alzemiro Edíval de Cristo, 
conforme referenciado na matrícula 49.297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Ivaiporâ/PR. 
Art. 2° O imóvel descrito no art. 1° desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto 
Municipal n° 14.735, de 10 de julho de 2024, e, destinar-se-á ao alargamento da rua Benedito Prado, 
neste Município. 
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou 
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação 
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 
3.365/41. 
Art. 40 Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo 
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do M picípio de 
lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 48// 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 42/2024 
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária 
especifica, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de julho 
do ano de dois mil e vinte e quatro (23/07/2024). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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