| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4023 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 42/2024 PUBLICADA IRIBUNA DO NORTE Em, (>2__G_J...(r_ j [-20-0/ r._ N..q%1G pág. Caderno: LEI 4.023, DE 23 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial a fração ideal de 791,14m2 (setecentos e noventa e um metros e quatorze centímetros quadrados), da área total de 58.940,00m2 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta metros quadrados), do imóvel denominado como CHÁCARA DE TERRAS N° (372-A e 373-A)-1 e (372-A e 373-A)-REM e 374-A e LOTES n° 375-A-REM, 375-A-1 e 376-A), com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Pelo córrego Pindaúva; A SUDESTE: Pelo córrego Pindaúva, daí por uma linha seca de rumo NE 66°22' SW, medindo 217,01 metros, confronta com o lote n° 377-A; A SUDOESTE: Por uma linha sinuosa, segue por uma linha medindo 41,00 metros, e novamente por uma linha sinuosa, confrontam com a rua Beneditó Prado; ,A NOROESTE: Por uma linha medindo 60,07 metros, confronta com a Avenida Maranhão, daí por uma linha medindo 220,12 metros, confronta com a Rua Alzemiro Edíval de Cristo, conforme referenciado na matrícula 49.297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporâ/PR. Art. 2° O imóvel descrito no art. 1° desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.735, de 10 de julho de 2024, e, destinar-se-á ao alargamento da rua Benedito Prado, neste Município. Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41. Art. 40 Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do M picípio de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE 48// IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 42/2024 Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária especifica, suplementada se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (23/07/2024). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br