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norma nº 4024/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4024 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 41/2024 
PUBLICADA 
RIBUNA DO NORTE 
Em, 0•2 .1 O' 
N. 0185S • B.3 o Pág. ' 
CIO"' 
LEI 4.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — órgão permanente, 
paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa 
idosa no âmbito do Município de Ivaiporã. 
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa; 
Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da 
Pessoa Idosa; 
Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à 
pessoa idosa, zelando pela sua execução; 
Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a 
Lei Federal n°8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como 
as leis de caráter municipal; 
Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um 
dos dispositivos legais elencados no item anterior; 
Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre 
ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas 
de proteção e reparação; 
Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a 
(43) 3472-4600(43) 34714950 
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R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa; 
Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da pessoa idosa 
nos termos do Capítulo II desta Lei; 
Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial 
Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados; 
Elaborar seu regimento interno; 
Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual 
(PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anuaí (LOA), assegurando a inclusão 
de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu 
efetivo cumprimento; 
Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tàis 
direitos; 
Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o 
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); 
Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa. 
Art. 30 Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa será facilitado o acesso 
aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população 
idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de 
ação em cada área de interesse da pessoa idosa. 
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o 
poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído: 
I — Por representantes do poder público municipal indicados a seguir: 
Secretaria Municipal de Administração; 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Secretaria Municipal de Cultura; 
Secretaria Municipal de Educação; 
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; 
Secretaria Municipal de Saúde 
II — Representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes 
no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, eleitos para 
preenchimento das seguintes vagas. 
a) Representantes de entidade de atendimento a idosos; 
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h) Representantes de Sindicatos; 
Representantes Associação; 
Representantes de organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente 
legalizada e em atividade; 
Representantes de outros segmentos que comprovem possuir políticas explícitas permanentes 
de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa; 
Representantes de Idosos. 
§1° Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente. 
§2° Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos 
suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. 
§3° Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um 
mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados 
ou indicados. 
§4° O titular de órgão governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a 
qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. 
§5° As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado 
para este fim. 
§6° A composição do conselho será a cada dois anos através de conferência municipal, 
assembleia destinada a esse fim ou recondução por igual período. 
Art. 5° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria 
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as 
membros governamentais e não-governamentais a cada novo mandato. 
§1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em 
suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência 
será exercida pelo conselheiro mais idoso. 
§2° poderá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias a sociedade em geral com direito 
a voz. 
Art. 5° Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, 
excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. 
Art. 6° A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será 
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. 
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Art. 7° As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer urna das seguintes situações: 
1. extinção de sua base territorial de atuação no Município; 
II. irregularidades no-seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a 
sua representação no Conselho; 
111. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada. 
Art. 8° Perderá o mandato o Conselheiro que: 
1. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; 
II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; 
111. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua 
recepção na Secretaria do Conselho; 
apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. 
Art. 9° Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer 
os mesmos direitos e deveres dos efetivos. 
Art. 10 Os órgãos ou entidades representadas -pelos Conselheiros faltosos deverão *ser 
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. 
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter 
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de 
seus membros. 
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio da resolução 
aprovada pela maioria de seus membros, em reunião presencial, online, via aplicativo WhatsApp, e ou 
por resolução ad referendum. 
Art. 13 As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação. 
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações 
próprias. 
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CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, 
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no 
Município de lvaiporã. 
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
1. dotação orçamentária da União, do Estado e Município; 
as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; 
os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
as advindas de acordos e convênios; 
as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n°10.741 de 17/10/2003; 
outras. 
Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano 
ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação 
"Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, 
sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser 
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após 
apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, 
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
§3° Caberá ao Setor de tesouraria gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a 
orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular: 
1. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa; 
II. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da 
movimentação financeira do Fundo; 
111. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. 
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CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no 
prazo máximo de noventa dias a contar da data de publicação desta Lei, o qual será aprovado por ato 
próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. 
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se na integra a Lei 1.271/2005, 
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). 
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