| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 41/2024 PUBLICADA RIBUNA DO NORTE Em, 0•2 .1 O' N. 0185S • B.3 o Pág. ' CIO"' LEI 4.024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Ivaiporã. Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa; Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa; Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução; Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal n°8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal; Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior; Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação; Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a (43) 3472-4600(43) 34714950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IFRIP IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 41/2024 promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa; Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da pessoa idosa nos termos do Capítulo II desta Lei; Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados; Elaborar seu regimento interno; Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anuaí (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tàis direitos; Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa. Art. 30 Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa. Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído: I — Por representantes do poder público municipal indicados a seguir: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Saúde II — Representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, eleitos para preenchimento das seguintes vagas. a) Representantes de entidade de atendimento a idosos; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE alt IVAIPORA 3 PLE 41/2024 GABINETE DO PREFEITO h) Representantes de Sindicatos; Representantes Associação; Representantes de organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente legalizada e em atividade; Representantes de outros segmentos que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa; Representantes de Idosos. §1° Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente. §2° Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. §3° Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. §4° O titular de órgão governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. §5° As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim. §6° A composição do conselho será a cada dois anos através de conferência municipal, assembleia destinada a esse fim ou recondução por igual período. Art. 5° O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as membros governamentais e não-governamentais a cada novo mandato. §1° O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. §2° poderá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias a sociedade em geral com direito a voz. Art. 5° Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. Art. 6° A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE I AIPORA 4 GABINETE DO PREFEITO PLE 41/2024 Art. 7° As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer urna das seguintes situações: 1. extinção de sua base territorial de atuação no Município; II. irregularidades no-seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; 111. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada. Art. 8° Perderá o mandato o Conselheiro que: 1. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; 111. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 9° Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 10 Os órgãos ou entidades representadas -pelos Conselheiros faltosos deverão *ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros, em reunião presencial, online, via aplicativo WhatsApp, e ou por resolução ad referendum. Art. 13 As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 15 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IIPTS IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 5 PLE 41/2024 CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de lvaiporã. Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 1. dotação orçamentária da União, do Estado e Município; as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; as advindas de acordos e convênios; as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n°10.741 de 17/10/2003; outras. Art. 18 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. §1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. §2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. §3° Caberá ao Setor de tesouraria gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular: 1. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; 111. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE "IP IVAIPORA 4" ”""*""""" GABINETE DO PREFEITO 6 los Gil o Municipal www.ivaipora.com.br PLE 41/2024 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de publicação desta Lei, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se na integra a Lei 1.271/2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000