| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Institui o Programa de Loteamentos Populares de Interesse Social e define normas para sua adoção. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA colocar» GABINETE DO PREFEITO PLE 32/2024 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 0. _2_,LC:12,02.L1 N.° 92' .351 Pág. LEI 4.026, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. Institui o Programa de Loteamentos Populares de Interesse Social e define normas para sua adoção. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Loteamento Popular de Interesse Social, e os critérios para sua adoção. Art. 2° Fica estabelecido a elaboração de Decreto de uma Comissão designada pelo Prefeito Municipal para realização dos trâmites do Programa. Art. 3° Considera-se Programa Loteamento Popular de Interesse Social aquele destinado a atender a população com renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos. Parágrafo único: para fins de comprovação de renda não serão contabilizados na renda familiar rendimento referente a recebimentos de programas sociais: Benefício de Prestação Continuada - BPC e Programa Bolsa Família — PBF. Art. 4° O Loteamento Popular de Interesse Social será destinado: I - Ao atendimento à população, com faixa de renda estabelecida no artigo 3° da presente Lei, e será gerido pelos organismos municipais responsáveis pela implementação da política habitacional no município. II - À regularização de assentamentos habitacionais precários objeto de interesse público para recuperação ambiental. III - Ao atendimento a famílias e mulheres chefe de famílias assegurando preços praticados que atendam a referida demanda. IV - Atender famílias que pagam aluguel. Parágrafo único: O programa de loteamento popular de interesse social, deverá respeitar o Plano Diretor Municipal. Art. 5° Os terrenos do programa serão destinados as pessoas que atendam os requisitos previstos nesta Lei, devendo o candidato: 1 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORA- 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 32/2024 Apresentar comprovação que reside no município, no mínimo há 03 (três) anos, mediante apresentação de comprovantes como talões de água, energia elétrica, contrato de trabalho. Estar inscrito no cadastro único; Possuir renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos; Não possuir imóvel em seu nome, cônjuge ou companheiro; Não ter sido beneficiário de programas habitacionais; §1° O preço da compra e venda ou da concessão de direito real de uso de cada lote terá como parâmetro o custo total da implantação do empreendimento e o interesse social do programa. Art. 6° Será destinado percentual de 3% (três por cento) para idosos e pessoas com deficiência. Art. 7° A comprovação da renda familiar se fará mediante apresentação de comprovante de rendimentos, sendo aceitos cópia atualizadas da CTPS, certidão ou atestado do empregador, cópia do último contracheque ou folha de pagamento ou pró-labore, ou, em caso de autônomos, uma declaração pessoal sob compromisso. Art. 8° O Executivo Municipal divulgará pelos meios de comunicação, através de edital próprio o prazo de inscrição dos interessados, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias. Art. 9° para seleção dos beneficiários serão considerados critérios classificatórios, por ordem de prioridade, conforme segue: Famílias chefiadas por mulheres, sem cônjuge ou companheiro; Famílias com maior número de dependentes; Famílias que possuem no núcleo familiar pessoas com deficiência, idosos ou doenças graves enquadradas na lei federal n°7.713/98, devidamente comprovadas; Famílias que pagam aluguei. Parágrafo único: em caso de empate na classificação será considerado, famílias com dependentes com menor idade. Art. 10° Após as inscrições, a Comissão Especial designada para realização do processo tornará publica a listagem dos beneficiados. Art.11 O prazo para o beneficiário iniciar a construção da moradia será de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogado por mais 02 (dois) anos com apresentação de justificativa. §1° A obra deverá estar concluída em 02 (dois) anos após a emissão do alvará de construção. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 - www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IMIR AIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 32/2024 §2° O município disponibilizará ao beneficiário 03 (três) modelos de planta padrão para a construção, fornecido pela Secretaria Municipal de obras. §3° Será fornecido pelo Município os parâmetros mínimos construtivos para residência no loteamento popular. §4° O não cumprimento dos prazos estipulados, acarretará a rescisão do contrato, com a restituição do imóvel ao município, com ressarcimentos de parcelas pagas, sem correção. §5° Os prazos poderão ser prorrogâdos uma vez e por igual período, devidamente justificado. Art. 12 A listagem dos classificados será elaborada por Comissão designada pelo Prefeito Municipal, com divulgação nos meios de comunicação. §1° Após a divulgação da listagem dos qualificados, proceder-se-á o sorteio dos lotes em ato público, previamente anunciado. §2° Realizado o sorteio o beneficiário contemplado, terá prazo de 60 (sessenta) dias para a assinatura do contrato, sob pena de desclassificação do programa. Art. 13 Os terrenos do Programa Loteamento de Interesse Social do Município serão objeto de concessão de direito real de uso, até findar as parcelas, sendo que, somente após o pagamento total do terreno, será la'vrado escritura pública. Art.14 Em caso de inadimplência e demais casos de rescisão serão definidos em Decreto do Executivo. Art. 15 Em caso de desistência justificada do Programa Habitacional, o beneficiário adimplente com suas obrigações terá direito a restituição de valores pagos, sem correção, abatidos o valor dos tributos incidentes sobre o imóvel, proporcionalmente aos meses em que permaneceu na posse do bem. Art.16 Em caso de falecimento do titular os herdeiros de primeiro grau terão direito a transferência do contrato. Art.17 Durante o período de parcelamento do terreno não será permitida a transferência de contrato para pessoas que se enquadram nos requisitos desta Lei. Art. 18 O contrato de compra e venda ou de concessão de direito real de uso conterá cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da respectiva assinatura. Art. 19 As taxas de ITBI inerentes a documentação, para lavratura de escritura pública, serão isentas e demais despesas inerentes ao objeto adquirido serão de responsabilidade do beneficiário. Art. 20 A presente Lei será regulamentada por Decreto 120 (centro e vinte) dias após sua promulgação. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 . administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 3 mios Gil eito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA „... GABINETE DO PREFEITO 4 PLE 32/2024 Art. 21 Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2025 Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000