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norma nº 58/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
Gabinete do Prefeito 
PUBLICADA 
i-RIBUNA DO NORTE 
Em, 1 O g 1 2()"° 
N.°9P Pág. 
r,derr": 
PLC 05/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. 
Altera a Lei Complementar n° 39, de 09 de junho de 2022, que 
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no 
Município de Ivaiporã e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada a Zona Residencial na área urbana do Município de Ivaiporã, conforme as 
seguintes coordenadas geográficas: 
- P1: 
Latitude: 24°13'36.50"S 
Longitude: 510391 19.04110 
Latitude: 24°13'38.75"S 
Longitude: 51039119.040 
Latitude: 24°1337.28S 
Longitude: 51°3916.630 
- P4: 
Latitude: 24°13'33.02"S 
Longitude: 51°39'22.43"0 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o anexo VIII, da Lei Complementar n° 
34/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, 
agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). 
és dias do mês de 
i2 Carlos Gil 
refeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adnninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ CR' 86870-000 

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