| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 Gabinete do Prefeito PUBLICADA i-RIBUNA DO NORTE Em, 1 O g 1 2()"° N.°9P Pág. r,derr": PLC 05/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. Altera a Lei Complementar n° 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada a Zona Residencial na área urbana do Município de Ivaiporã, conforme as seguintes coordenadas geográficas: - P1: Latitude: 24°13'36.50"S Longitude: 510391 19.04110 Latitude: 24°13'38.75"S Longitude: 51039119.040 Latitude: 24°1337.28S Longitude: 51°3916.630 - P4: Latitude: 24°13'33.02"S Longitude: 51°39'22.43"0 Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o anexo VIII, da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (23/08/2024). és dias do mês de i2 Carlos Gil refeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adnninistracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ CR' 86870-000