| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4028 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (5.945.400,98) |
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rio •Gil unicipal PUBLICADA .f.RIBUNA DO NORTE Em, 03/ P9 aam N.°' 4 3 Pág. rnderro: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 45/2024 LEI 4.028, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0,000 EDUCAÇAO 04.006.12,365.0000.0.000 EDUCAÇAO INFANTIL 04.006.12.365.0019.0.000 PROGRAMA DE EDUCAÇAO INFANTIL 04.006.12.365.0019.2.018 EDUCAÇAO INFANTIL - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO INFANTIL 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34000 5.945.400,98 TOTAL 5.945.400,98 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos) comoprovável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nosrespectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother'', Gabinete do Prefeito, aos trinta dias mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (30/08/2024). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000