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norma nº 4028/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4028 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (5.945.400,98)
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rio •Gil 
unicipal 
PUBLICADA 
.f.RIBUNA DO NORTE 
Em, 03/ P9 aam 
N.°' 4 3 Pág. 
rnderro: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 45/2024 
LEI 4.028, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco 
mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes 
específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.006.12.000.0000.0,000 EDUCAÇAO 
04.006.12,365.0000.0.000 EDUCAÇAO INFANTIL 
04.006.12.365.0019.0.000 PROGRAMA DE EDUCAÇAO INFANTIL 
04.006.12.365.0019.2.018 EDUCAÇAO INFANTIL - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO INFANTIL 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34000 5.945.400,98 
TOTAL 5.945.400,98 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1- R$ 5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e 
noventa e oito centavos) comoprovável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que 
serão discriminadas nosrespectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício 
financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação: 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother'', Gabinete do Prefeito, aos trinta dias mês de agosto do 
ano de dois mil e vinte e quatro (30/08/2024). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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