| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4029 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1118/ AIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 47/2024 LEI 4.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. mios Gil Municipal www.ivaipora.com.br PUBLICADA [RIBUNA DO NORTE Em, N.°9343 Pág. Nderrr.N: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 716.250,00 (setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.058- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34001 716.250,00 TOTAL 716.250,00 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 716.250,00 (Setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (30/08/2024). (43) 3472-4600 •• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000