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norma nº 4029/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4029 / 2024
Date 2024-08-30
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1118/ 
AIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 47/2024 
LEI 4.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
mios Gil 
Municipal 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
[RIBUNA DO NORTE 
Em, 
N.°9343 Pág. 
Nderrr.N: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 716.250,00 (setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta 
reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em 
execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
08.003.20.608.0031.2.058- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34001 716.250,00 
TOTAL 716.250,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 716.250,00 (Setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), como provável 
excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos 
decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação: 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de agosto do 
ano de dois mil e vinte e quatro (30/08/2024). 
(43) 3472-4600 •• (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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