| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4033 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.304.792,16) |
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PUBLICADA IVAIPORA TRIRIINADO NORTE f/i , oq o ^^S^Páa- ____ ^r^derro: 1 GABINETE DO PREFEITO RLE 49/2024 LEI 4.033, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Em, C3 . A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 1.304.792,16 (Um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: COD1GO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.006.12.000.0000.0.000 EDUCAÇAO 04.006.12.365.0000.0.000 EDUCAÇAO INFANTIL 04.006.12.365.0019.0.000 PROGRAMA DE EDUCAÇAO INFANTIL 04.006.12.365.0019.2.018 EDUCAÇAO INFANTIL - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO INFANTIL 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇAO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34003 1.304.792,16 TOTAL 1.304.792,16 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 1.304.792,16 (Um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) comoprovável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nosrespectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal ‘‘Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do, mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (10/09/2024). /j / Ti nicipal administracao@ivaipora.pr.gov.br (43) R. RioGrandedo 3472-4600- Norte, (43) 3471-1950 1000 • Ivaiporã/ PR' 86870-000 A www.ivaipora.com.br