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norma nº 6/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaEstabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Estado do Paraná
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RESOLUÇÃO N° 6/2023
PUBLICADO(A) NO JORNAL
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Súmula: Estabelece as diretrizes para atuação dos agentes
públicos de que trata o Capítulo IV da Lei Federal n° 14.133.
de Io de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de
Ivaiporã, Estado do Paraná.
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CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, que institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública;
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CONSIDERANDO o art. 5o da Lei Federal n° 14.133/2021, que define que nas licitações
realizadas pela Administração Pública devem ser observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 4.657, de 4
de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
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CONSIDERANDO que é de responsabilidade da Mesa Diretiva a governança das contratações,
devendo ser implementados processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos,
com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal n°
14.133/2021, promovendo um ambiente íntegro e confiável nas licitações, promover eficiência,
efetividade e eficácia em suas contratações.
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A Câmara Municipal de Ivaiporã. Estado do Paraná, aprovou e Eu Presidente do Legislativo, no
uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã. de 13 de dezembro
de 2005, a Resolução n° 5, de 13 de junho de 2007. e tendo em vista o disposto na Lei Federal n°
14.133, de 1° de abril de 2021, promulgo a seguinte
*
RESOLUÇÃO:
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Art. Io Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 8o, § 3o da Lei n° 14.133. de Io de
abril de 2021. determinando as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio,
dos gestores e fiscais de contratos, e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais
Art. 2o Caberá à Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Ivaiporã promover gestão por
competências e designar os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução
da Lei Federal n° 14.133/2021, em especial, o agente de contratação, os componentes da respectiva
equipe de apoio, o fiscais e gestores de contratos, bem como a comissão de contratação, em caráter
permanente ou provisório, nas seguintes situações:
I - quando se tratar de licitações que envolva bens ou serviços comuns, inclusive o serviço
comum de engenharia, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 8o da Lei Federal
n° 14.133/2021 e os contidos nesta Resolução, a designação do agente de contratação e dos
componentes da respectiva equipe de apoio será de caráter permanente.
II - quando se tratar de licitação que envolva bens ou serviços especiais, inclusive obras
e serviços especiais de engenharia, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7° da
Lei Federal n° 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por Comissão de
Contratação, a qual será de caráter provisório, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que houver sido tomada a decisão.
§ 1° O agente de contratação deverá possuir formação compatível ou qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público.
§ 2° Os agentes públicos designados como componentes da respectiva equipe de apoio
do agente de contratação, os fiscais e gestores de contratos, bem como a comissão de contratação,
serão designados na forma dos incisos I e II deste artigo, preferencialmente entre servidores
efetivos do quadro permanente da Câmara.
§ 3° E vedada a designação de agente público para atuação licitação na^ual seja s
cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara ou tenha com eles
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vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 4o Para fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão evidencie
significativa probabilidade de novas contratações.
listado do Paraná
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Seção II
Do Agente de Contratação
Art. 3° O agente de contratação é o agente público designado na forma do artigo anterior,
e será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a sua homologação, e possui as seguintes atribuições:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições;
II - elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto, editada
pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporâ, quando houver;
III - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
IV - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos anexos;
V - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
VI - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VII - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto
às condições de habilitação;
VIII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IX - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
X - verificar e julgar as condições de habilitação;
XI - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis;
XIII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e. se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
XIV - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XVI - indicar o vencedor do certame;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor:
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para
contratação direta;
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XX - encaminhar o processo licitatório. devidamente instruído, após a sua conclusão, à
autoridade competente para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
§ Io Quando se tratar de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação será
denominado pregoeiro.
§ 2o O agente de contratação, inclusive quando este estiver na condição de pregoeiro.
poderá solicitar manifestação técnica da Procuradoria Jurídica ou de outros setores da Câmara
Municipal, a fim de subsidiar sua decisão.
§ 3° O agente de contratação não se responsabilizará pelas especificações técnicas do
objeto, pela validação da pesquisa de preço ou pela compatibilidade do orçamento referencial com
os parâmetros de mercado, quando este não tiver auxiliado na elaboração dos respectivos
documentos na fase preparatória da respectiva licitação, nem responderá pelas decisões que
envolvam discricionariedade da Administração.
§ 4o A Câmara Municipal de Ivaiporã promoverá a capacitação do agente de contratação
e da equipe de apoio, bem como de todos os demais agentes públicos essenciais à execução do
processo de licitação e contratação, bem como dará suporte técnico e operacional para utilização
dos sistemas eletrônicos utilizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4“ A condução dos procedimentos de contratação direta por dispensa ou
inexigibilidade será feita pelo agente de contratação, desde que respeitada a necessária segregação
de funções, princípio constante do art. 5° da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ Io Nos processos de contratação direta, recebido o Documento de Formalização de
Demanda - DFD, caberá ao agente de contratação elaborar e assinar o Termo de Referência, além
de promover a análise de conformidade da instrução processual, nos termos dos incisos I a IV do
art. 72 da Lei Federal n° 14.133. de 2021, competindo-lhe atestar a habilitação e a qualificação do
contratado, bem como verificar a existência de razões suficientes para a escolha do contratado e
para a justificativa do preço.
§ 2° O processo de contratação direta será encaminhado para controle prévio de
legalidade por parte da Procuradoria Jurídica, salvo nos casos onde houver manifestação jurídica
referencial, onde o agente de contratação deverá preencher a lista de verificação atestando o
cumprimento do contido no referido parecer, ou justificar o não cumprimento.
§ 3° O Referido processo deverá então ser remetido a autoridade competente, para fins
de autorização e aprovação do termo de referência e do projeto básico, quando houver.
Seção III
Da Equipe de Apoio
Art. 5° Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas do processo
licitatório.
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada, preferencialmente, por agentes
públicos integrantes do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Seção IV
Da Comissão de Contratação
Art. 6° Compete à Comissão de Contratação a condução dos seguintes procedimentos:
I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais,
inclusive obras e serviços especiais de engenharia, sendo obrigatória a adoção desta modalidade
licitatória quando:
a) o critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; e
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da Lei;
II - licitação nas modalidades Diálogo Competitivo e Concurso; e
III - procedimentos auxiliares de Pré-Qualificação, Registro Cadastral e Procedimento de
Manifestação de Interesse.
Parágrafo único. Poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou
de profissional especializado para assessorar a comissão de contratação.
Art. 7° A comissão de contratação deverá ser formada por. no mínimo, 3 (três) membros,
devendo a maioria dos integrantes ser servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da
Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
§ Io Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 2° A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da
jurídica ou de outros setores da Câmara, a fim de subsidiar sua decisão.
§ 3° A Comissão de Contratação será presidida por um servidor efetivo do quadro
permanente da Câmara Municipal de Ivaiporã, o qual terá, no que couber, as atribuições do agente
de contratação, conforme estabelece o art. 3° desta Resolução.
Art. 8° Os agentes públicos, no desempenho das funções essenciais à execução da Lei
Federal n° 14.133/2021, poderão contar, sempre que necessário, com o suporte técnico dos
departamentos jurídico, contábil e do controle interno da Câmara Municipal, para dirimir dúvidas
ou obter subsídios.
Parágrafo único. No caso de formalização de consulta, o órgão requisitado deverá emitir
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nota técnica preliminar sobre a matéria.
Seção V
Do Gestor e do Fiscal do Contrato
Art. 9° O gestor de contrato é o agente público designado na forma dò art. 2o,
preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal,
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa
do contrato.
Compete, ainda, ao gestor do contrato a coordenação dos atos
preparatórios de instrução processual necessários ao encaminhamento e à formalização dos
procedimentos administrativos de pagamento, aplicação de sanções, rescisão, prorrogação,
reajustamento, alteração e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, dentre outros.
Art. 10 O fiscal do contrato é o agente público designado na forma do art. 2o,
preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da execução
contratual.
Parágrafo único.
§ 1° Compete, ainda, ao fiscal do contrato, registrar formalmente todas as ocorrências
que possam interferir no adequado andamento da contratação e determinar o que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos eventualmente observados, informando ao gestor,
em tempo hábil, quando a situação exigir decisão ou providência que ultrapasse a sua competência.
§ 2o A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas
vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração
ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n°
14.133/2021.
ou
Art. 11 Na designação do gestor e do fiscal do contrato, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I - a autoridade competente verificará, previamente ao ato de designação, o quantitativo
de contratos sob a responsabilidade do gestor ou fiscal, bem como o exercício concomitante de
outras competências funcionais, de modo a assegurar que a gestão e fiscalização do contrato serão
realizadas de forma adequada;
II - a designação será feita nominalmente no instrumento contratual, sendo admitida a
substituição do gestor ou do fiscal, por razões de conveniência ou interesse público, mediante
simples apostilamento;
III - é vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea como
fiscal ou agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação.
Seção VI
Do Assessoramento Jurídico
Art. 12 O exercício do assessoramento jurídico dos agentes, comissões, fiscais, gestores
e autoridades que atuem nos processos de contratação, bem como o controle prévio de legalidade
dos editais de licitação, das minutas de contratos e instrumentos congêneres e de seus respectivos
termos aditivos, será exercido pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal. -VA
§ Io Ato do Procurador Geral poderá dispensar a remessa para análise jurídica de
processos administrativos que envolvam contratação de baixo valor, de baixa complexidade pu sz
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relacionados a minutas de instrumentos previamente padronizados, conforme o disposto no art.
53. § 5o da Lei Federal n° 14.133/2021, devendo o agente de contratação ou presidente da comissão
de contratação, conforme o caso, preencher a lista de verificação atestando o cumprimento do
contido no parecer referencial, ou justificar o não cumprimento.
§ 2° A fase externa do certame, bem como a assinatura do termo de contrato, não se
submeterão ao controle de legalidade da Procuradoria Jurídica, sem prejuízo do disposto no
parágrafo único do art. 10 desta Resolução.
Seção VII
Da Autoridade Competente
Art. 13 Caberá ao Presidente, de acordo com as atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná:
I - autorizar a abertura do processo licitatório;
II - aprovar o termo de referência e o projeto básico, quando houver;
III - decidir os recursos contra atos do agente de contratação, pregoeiro e da comissão de
contratação;
IV - adjudicar o objeto da licitação, em caso de recurso, e homologar o processo;
V - autorizar as contratações diretas:
VI - celebrar o contrato;
VII - revogar e anular a licitação; e
VIII - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
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CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
B
Art. 14 Normas complementares para a fiel execução desta Resolução poderão ser
expedidas pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e três (3/5/2023).
A
Josptetjõrete Disner Teixeira
l1' Secretária
Io Aparecido Montanheri
Presidente
Edi
'2. —Ir Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - 1 vaiporã/PR
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