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norma nº 4036/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4036 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 8583 →

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(4oã Gil A
Municipal 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, '221 
Pág.. DG 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 59/2024 
LEI 4.036, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.441.714,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, 
setecentos e quatorze reais) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 
09.003.18.000.0000.0.000 - GESTÃO AMBIENTAL 
09.003.18.541.0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
09.003.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
09.003.18.541.0029.2.075- MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34006 1.441.714,00 
TOTAL 1.441.714,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ $. 1.441.714,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e quatorze 
reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas 
nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias dp.mês de set- • •ro do 
ano de dois mil e vinte e quatro (20/09/2024). 
(43) 3472-4600 .(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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