br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4038/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4038 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de furnas , destinado a implantação do "Projeto Centro Dia" para idosos, e dá outras providências.
native_id2601

Originating matéria

matéria 7986 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

U-y PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
IIVAIPORA 1 <«» ''"“-‘.«ow* GABINETE DO PREFEITO
PLE 50/2024
PUBLICADA
ÍRIBUNADO NORTE LEI 4.038, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de
Furnas, destinado à implantação do "Projeto Centro Dia" para
idosos, e dá outras providências.
Em._QL.-f- '1.0 /
M o^lSiò Pág.. S3
C^derro:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o
imóvel localizado à Rua Rio de Janeiro s/n no Residencial de Ivaiporã denominado como antigo hotel de
Furnas, recentemente avaliado em R$ 5.633.228,04 (cinco.milhões, seiscentos e trinta e três mil,
dúzentos e vinte e oito reais e quatro centavos).
Art. 2o O imóvel mencionado no artigo 1o será destinado à implantação do "Projeto Centro Dia",
voltado para a terceira idade, com o objetivo de oferecer atendimento diário a 100 (cem) idosos,
promovendo atividades que visem ao envelhecimento ativo, à prolongação da independência e à
melhoria da qualidade de vida, através do acolhimento, estimulação física e cognitiva, lazer,
entretenimento e fortalecimento de laços sociais.
Art. 3o A isenção de que trata esta Lei é uma contrapartida da Prefeitura Municipal de Ivaiporã em
relação à doação do imóvel mencionado, visando incentivar a implementação e manutenção do "Projeto
Centro Dia" para benefício da população idosa do município.
Art. 4o - Os valores atuais de IPTU incidentes sobre o imóvel mencionado serão devidamente
baixados nos registros tributários do município.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e'seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/09/2024).
/
/
Luiz Carlos Gil
refeito Municipal
(43)
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio
3472-4600
GrandedoNorte,
• (43) 3471-1950
1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
-M www.ivaipora.com.br zá
>^r
'l Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo j. 020914
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/02020914
Número / Ano 020914/2024
Data / Horário 02/10/2024-15:34:16
Assunto Encaminha Leis n° 4.037 a 4.039/2024.
Interessado Maria Cristina P. Mareze
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebidos
Número Páginas 19
Emitido por BrunaCaetano

open original →