| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de furnas , destinado a implantação do "Projeto Centro Dia" para idosos, e dá outras providências. |
| native_id | 2601 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
U-y PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ IIVAIPORA 1 <«» ''"“-‘.«ow* GABINETE DO PREFEITO PLE 50/2024 PUBLICADA ÍRIBUNADO NORTE LEI 4.038, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel denominado antigo hotel de Furnas, destinado à implantação do "Projeto Centro Dia" para idosos, e dá outras providências. Em._QL.-f- '1.0 / M o^lSiò Pág.. S3 C^derro: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel localizado à Rua Rio de Janeiro s/n no Residencial de Ivaiporã denominado como antigo hotel de Furnas, recentemente avaliado em R$ 5.633.228,04 (cinco.milhões, seiscentos e trinta e três mil, dúzentos e vinte e oito reais e quatro centavos). Art. 2o O imóvel mencionado no artigo 1o será destinado à implantação do "Projeto Centro Dia", voltado para a terceira idade, com o objetivo de oferecer atendimento diário a 100 (cem) idosos, promovendo atividades que visem ao envelhecimento ativo, à prolongação da independência e à melhoria da qualidade de vida, através do acolhimento, estimulação física e cognitiva, lazer, entretenimento e fortalecimento de laços sociais. Art. 3o A isenção de que trata esta Lei é uma contrapartida da Prefeitura Municipal de Ivaiporã em relação à doação do imóvel mencionado, visando incentivar a implementação e manutenção do "Projeto Centro Dia" para benefício da população idosa do município. Art. 4o - Os valores atuais de IPTU incidentes sobre o imóvel mencionado serão devidamente baixados nos registros tributários do município. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e'seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/09/2024). / / Luiz Carlos Gil refeito Municipal (43) administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio 3472-4600 GrandedoNorte, • (43) 3471-1950 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 -M www.ivaipora.com.br zá >^r 'l Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo j. 020914 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/02020914 Número / Ano 020914/2024 Data / Horário 02/10/2024-15:34:16 Assunto Encaminha Leis n° 4.037 a 4.039/2024. Interessado Maria Cristina P. Mareze Natureza Administrativo Tipo Documento Ofício Recebidos Número Páginas 19 Emitido por BrunaCaetano