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norma nº 4039/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4039 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaCria a Casa da Memória de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0
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GABINETE DO PREFEITO
RLE 51/2024
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LEI 4.039, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Cria a Casa da Memória de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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C^.derr.c:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Casa da Memória de Ivaiporã/PR, que terá a finalidade de resgatar, proteger,
restaurar, ordenar, classificar e divulgar o Patrimônio Cultural e histórico do Município de Ivaiporã/PR.
§ 1o A Casa da Memória funcionará em espaço anexo ao Parque Ambiental Jardim Botânico, neste
Município.
Art. 2o A Casa da Memória terá como finalidade construir uma unidade cultural destinada a
guardar, proteger, conservar, restaurar e preservar todo ou qualquer documento referente à história do
Município de Ivaiporã/PR.
Art. 3o A Casa da Memória abrigará acervo que lhe for destinada e seja de relevante interesse
para a história do Município.
Art. 4o Fica a cargo do Prefeito Municipal nomear o (a) Coordenador (a) da Casa Memória, por
meio de Ato do Poder Executivo.
Art. 5o As despesas decorrentes para instalação e funcionamento da Casa da Memória constarão
em dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura, podendo esta ser suplementada,
se necessário.
Art. 6o Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar e estabelecer as
normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento da Casa da Memória por meio de Decreto
Municipal.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte ^seis dias^o mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/09/2024). /
/ Lüiz Carlos Gil
PtefeUo Municipal
1 /
)
/
administracao@ivaipora.pr.gov.br
(43)
R. RioGrandedo
3472-4600'(43)
Norte,
3471-1950
1000' Ivaiporã/PR • 86870-000
A www.ivaipora.com.br A
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020914 i
ronott*
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/02020914
Número / Ano 020914/2024
Data / Horário 02/10/2024- 15:34:16
Assunto Encaminha Leis n° 4.037 a 4.039/2024.
Interessado Maria Cristina P. Mareze
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio Recebidos
Número Páginas 19
Emitido por BrunaCaetano

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