| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | Cria a Casa da Memória de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
| native_id | 2602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0 4 IVAIPORA 1 PUBLICADA vhirUNA DO yo ) GABINETE DO PREFEITO RLE 51/2024 » LEI 4.039, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. Cria a Casa da Memória de Ivaiporã/PR e dá outras providências. Em,- OLi ^ o cfGò3^PáQ. C^.derr.c: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada a Casa da Memória de Ivaiporã/PR, que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar o Patrimônio Cultural e histórico do Município de Ivaiporã/PR. § 1o A Casa da Memória funcionará em espaço anexo ao Parque Ambiental Jardim Botânico, neste Município. Art. 2o A Casa da Memória terá como finalidade construir uma unidade cultural destinada a guardar, proteger, conservar, restaurar e preservar todo ou qualquer documento referente à história do Município de Ivaiporã/PR. Art. 3o A Casa da Memória abrigará acervo que lhe for destinada e seja de relevante interesse para a história do Município. Art. 4o Fica a cargo do Prefeito Municipal nomear o (a) Coordenador (a) da Casa Memória, por meio de Ato do Poder Executivo. Art. 5o As despesas decorrentes para instalação e funcionamento da Casa da Memória constarão em dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura, podendo esta ser suplementada, se necessário. Art. 6o Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar e estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento da Casa da Memória por meio de Decreto Municipal. Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte ^seis dias^o mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/09/2024). / / Lüiz Carlos Gil PtefeUo Municipal 1 / ) / administracao@ivaipora.pr.gov.br (43) R. RioGrandedo 3472-4600'(43) Norte, 3471-1950 1000' Ivaiporã/PR • 86870-000 A www.ivaipora.com.br A Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 020914 i ronott* COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/02020914 Número / Ano 020914/2024 Data / Horário 02/10/2024- 15:34:16 Assunto Encaminha Leis n° 4.037 a 4.039/2024. Interessado Maria Cristina P. Mareze Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 19 Emitido por BrunaCaetano