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norma nº 4037/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4037 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
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GABINETE DO PREFEITO
RLE 46/2024
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE LEI 4.037, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências.
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N.lfLüá-Pág.
Oderrc:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Ivaiporã para exercício
financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, artigo 4o
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura E a organização dos orçamentos
III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações
' V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
VII - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VIII - as disposições finais.
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Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Das Metas Fiscais;
li - Dos Riscos Fiscais;
III - Das Obras em Andamento;
IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de A
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Câmara Municipal de.Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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020914
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/02020914
TNúmero / Ano 020914/2024
Data / Horário 02/10/2024- 15:34:16
Assunto Encaminha Leis n° 4.037 a 4.039/2024.
Interessado Maria Cristina P. Mareze
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio Recebidos
Número Páginas 19
Emitido por BrunaCaetano
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2 “K. GABINETE DO PREFEITO
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2025, estão estabelecidas na Lei Municipal n° 3.608/2021, que estabelece o Plano Plurianual relativo ao
quadriênio de 2022 a 2025.
§1° Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas
no caput deste artigo.
§2° A.destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão
adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
Art. 3o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025, terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas,
conforme disposto no §2° do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Complementar n°
101/2000 e na Lei Orgânica do Município.
§1° Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, será dada maior
prioridade:
I - As políticas de inclusão; *
II - A austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV - A promoção do desenvolvimento urbano;
V - A promoção do desenvolvimento rural;
VI - A conservação e revitalização do ambiente.
§2° A execução das ações vinculadas às metas e prioridades a que se refere o caput deste artigo
está condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo I - Das Metas
Fiscais, que integra a presente lei.
Art. 4o Na elaboração do Orçamento xla Administração Pública Municipal buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por
meio do Orçamento Participativo, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Federal n° 10.257,
de 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 5o O Município de Ivaiporã viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de
deficiências e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta, incluindo-as em políticas
públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6o O Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ivaiporã, relativo ao exercício financeiro de
2025, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência
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na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento,
projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem
como combater a exclusão social;
II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 7o Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários e, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional;
II - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
III - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público;
IV - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa
do setor público;
V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, e das quais
resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII - Projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais, não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob as formas
de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - Modalidade de Aplicação: a especificação de forma de aplicação dos recursos
orçamentários.
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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§2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vincula.
§3° As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária.
Art. 8o As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos
respectivos projetos e atividades.
Art. 9o O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de
outubro de 2024, nos prazos e termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e de seus órgãos, instituídos e mantidos
pela Administração Pública Municipal.
Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa, identificador de uso e a fonte de recurso.
§10 As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes:
II - Despesas de Capital.
§2° Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida.
§3° Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§4° A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§5° A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
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§6° O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às
suas peculiaridades, além daquelas determinadas no §5° deste artigo.
§7° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de
composta por identificador de uso', Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2025 e em seus créditos adicionais. •
§8° As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do
Poder Executivo.
§9° Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou
novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
§10 As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§11 A Reserva de Contingência prevista no artigo 38 desta-Lei, será identificada pelo dígito 9
(nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as dotações
recursos
destinadas:
I - Ao pagamento de precatórios judiciais, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
II - ao Programa para Universalização da Pré-Escola para crianças entre 04 e 05 anos, que
conterão ações de investimento público para 2025, caso haja demanda, de acordo com dados
apresentados pelo Departamento Municipal de Educação.
§1° para atender ao disposto no inciso I deste artigo, serão considerados os pedidos protocolados
até 31 de agosto de 2024;
§2° O disposto no inciso II deste artigo, deve garantir o cumprimento do que estabelece o art. 208,
* inciso I, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação
orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.
Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano
anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - A situação observada no exercício de 2024 em relação aos limites de que tratam os artigos
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18,19 e 20 da Lei Complementam0101/2000;
IV - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - O demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000, que
dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde;
VI - A discriminação da Dívida Pública total acumulada;
VII - A indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do
cumprimento das metas.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal,
constituir-se-á de:
I-Texto da Lei;
II - Quadros orçamentário consolidado;
III - Anexos dos Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social a que se refere o art.
165, §5°, da Constituição Federal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do artigo 153, e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme Emenda
Constitucional n° 58/2009.
§1° O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme o disposto no inciso II do §2° do artigo 29-
A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 25/2000;
§2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluído o gasto com subsídios
dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o
estabelecido no §1° do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 25/2000.
Art. 16. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação, até o dia 31 de agosto do corrente ano, observadas às disposições desta Lei.
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Art. 16-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária, •
observado, na execução, os limites estabelecidos no § 11 do art. 166 da Constituição Federal de 1988,
no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal e no Plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados
previstos no Anexo I - Das Metas Fiscais, que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita
Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro.
§1° Serão divulgados na internet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do
artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000;
Ij - pelo Poder Executivo, a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei
Complementar n° 101/2000;
III - a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
V - as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais.
§2° Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste
artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração e da Secretaria de Planejamento e
Finanças, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todos os cidadãos, com os
instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo, a partir da execução da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025, e nos prazos definidos pela Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 18. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias de Administração e de
Planejamento e Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não
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vinculadas, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101/2000, visando o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
§1° A Câmara Municipal de ivaiporã deverá enviar ao Poder Executivo, até 10 (dez) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2025, a programação de desembolso mensal para o referido
exercício;
§2° O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025.
Art. 19. No prazo previsto no §2° do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das
Secretarias de Administração e de Planejamento e Finanças, fará publicar as receitas previstas,
desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação,
bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar
n° 101/2000.
Art. 20. Verificado ao final de um bimestre que a execução das despesas foi superior à realização
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão promover, por ato próprio e nos montantes
necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e de movimentação financeira.
§1° Caso haja necessidade, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9o, da Lei Complementar n°
101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
§2° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos,
serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2024, e apresentadas a Secretaria
de Planejamento e Finanças até o dia 31 (trinta e um) de agosto de 2024, para fins de consolidação do
projeto de Lei Orçamentária.
Art. 23. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
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viabilidade técnica e financeira.
Art. 24. Haverá a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências
voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o
pagamento de sinal de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de
desembolso da respectiva operação, sempre que forem necessárias.
Parágrafo único. Serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às
operações de crédito, com solicitação em andamento, contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal até o dia 31 de agosto de 2024.
Art. 25. Lei Orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e certidão de que não
tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 26. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria de Planejamento e Finanças
a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos para serem incluídos na proposta
orçamentária, devidamente atualizadas, conforme determinado pelo art. 100, § 1o, da Constituição
Federai, e discriminados por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do
artigo 10 desta lei, especificando:
I - Número e data do ajuizamento da ação originária;
II - Número do precatório;
.III - Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - Data de autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII - Data do trânsito em julgado;
IX - Número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do artigo 100 da
Constituição Federal, e das parcelas resultantes, observará, no exercício de 2025, os índices adotados
pelo Poder Judiciário.
Art. 27. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade
e/ou conclusão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser:
I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
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instituídas as unidades executoras;
II - Incluídas despesas a título de Investimentos Regime de Execução Especial - ressalvados os
casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, §3°, da Constituição
Federal e do art. 127, §3°, da Lei Orgânica do Município. v
Art. 29. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
com:
I - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, a União
e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação de o Município
cooperar técnica e/ou financeiramente;
II - Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
§1° Para atenderao disposto nos incisos I e II deste artigo, durante a execução orçamentária do
exercício de 2025, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
§2° Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo, os projetos financiados pelo Fundo Especial
de Incentivo a Projetos Esportivos.
Art. 30. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas
sem fins lucrativos, amparadas por legislação específica.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetuados mediante convênios, conforme
determinam a lei n° 13.019/2014 e o artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 31. A receita total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo
com as seguintes prioridades:
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
li - Pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - Contrapartida das operações de crédito;
IV - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao
ensino fundamental e à saúde, e ao disposto no artigo 38 desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades descritas no artigo anterior,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4o, inciso I, alínea
“e", e 50, §3°, da Lei Complementar n° 101/2000, serão realizados pela Secretaria de Planejamento e
Finanças do Município.
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SEÇÃO I
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 33. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizando no Tesouro Municipal e fixará as despesas dos poderes Legislativo e Executivo, bem como
as de seus Órgãos, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios
da unidade, da universalidade e da anualidade de capital, ressalvada as autorizadas mediante créditos
adicionais suplementares ou especiais com finalidade específica.
Art. 34. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III - As alterações tributárias.
Art. 35. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receitaTesultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos
de saúde, conforme o disposto no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000.
Art. 37. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo, 1%
(um por cento) na função de Assistência Social.
Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual descrito no caput deste artigo será a
receita de livre aplicação efetivamente arrecadada no exercício financeiro, excluídas as Transferências
de Convênios e demais recursos vinculados.
Art. 38. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no
mínimo, 1 % (um por cento) da Receita Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no §2°, do art.
167, da Constituição Federal c/c arts. 105, inciso I, “d”, 126 e 127, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do
Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
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Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da
Constituição Federal e arts. 117 ã 190, 204 a 219 e 223 e 237, ambos da Lei Orgânica do Município, e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
II - Do Orçamento Fiscal;
III - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos
valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2025 serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101/2000, na
legislação municipal em vigor e nas demais legislações complementares.
Art. 42. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de
recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2025, em categoria de
programação específica, observados os limites de gastos com pessoal estabelecido no inciso III, do artigo
20, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração,
a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos
- sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição,
mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração
variável, mobilidade nos limites legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos,
autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da
Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2025, de acordo com os
limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 2000, na Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000 e na legislação municipal vigente.
Art. 44. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias,
terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de
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pagamento de julho de 2024, projetada para o exercício financeiro de 2025, considerando os eventuais
acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, as alterações de planos de
carreira e as admissões para o preenchimento de cargos, sem prejuízo dos dispostos nos artigos 18 e
19 da Lei Complementar n° 101/2000, e observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão observados os limites
estabelecidos nos artigos 29, incisos V e VI c/c 29-A, ambos da Constituição Federal, e nos artigos 19,
caput, c/c 20, inciso III, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 45. No exercício financeiro de 2025, observados os limites estabelecidos no artigo 169 da
Constituição Federal c/c artigo 19 e 30 da Lei Complementar n° 101/2000, somente poderão ser
admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver vacância, após 31 de agosto de 2024, dos cargos ocupados, constantes na tabela
referida no artigo 43 desta Lei;
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente ou possibilidade de créditos adicionais para o
atendimento da despesa;
IV - Forem observados os limites previstos no caput deste artigo, ressalvadas as vedações
expressas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções públicas somente poderão ocorrer
depois de atendido o disposto neste artigo, c/c artigos 169, §1° e 37, inciso XIII, ambos da Constituição
Federal e artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 46. No exercício financeiro de 2025, a realização de créditos extraordinários, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 45 desta Lei,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito do Município ou daquele a quem o Prefeito delegar.
Art. 47. A proposta orçamentária disponibilizará dotações no orçamento anual para a capacitação
e desenvolvimento dos servidores municipais.
Parágrafo único. A aplicação prevista no caput deste artigo, ficará condicionada ao p
comprometimento inferior a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 45 desta lei. ( J/
Art. 48. O disposto no artigo 18, §1°, da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente
da legalidade ou da validade dos contratos. \ f
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Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento:
II - Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III - Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 49. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o
término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do
projeto de lei orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na
execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n° 4320/1964.
Art. 50. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo as variações de indicadores
constantes do Código Tributário Municipal - Lei Municipal n° 1.890/2010.
Art. 51. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU do exercício de 2025,
terá desconto sobre o valor lançado, a ser decidido em época oportuna, para pagamento em cota única.
Art. 52. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2025, serão observados os
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos por Lei Municipal que verse sobre as sanções e incentivos
à industrialização, devendo ser detalhado no Anexo I - Metas Fiscais, o demonstrativo da estimativa da
renúncia de receita.
Art. 53. Os valores apurados nos artigos 51 e 52 desta Lei não serão considerados, na previsão
da receita de 2025, nas respectivas rubricas orçamentárias.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54. Os orçamentos da administração direta deverão destinar recursos ao pagamento do
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serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de agosto de
2024.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Os valores das metas físicas estabelecidas no PPA - Plano Plurianual dos exercícios de
2022 a 2025 devem ser elaborados considerando os indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações
de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2025,
ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. As metas físicas previstas no caput deste artigo depois de revistas, serão
apresentadas em anexo próprio ao projeto de lei orçamentária.
Art. 56. Para efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, considerar-se￾a:
I - As especificações contidas no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, integrarão os
processos de contratação de que trata a Lei n° 14.133/2021, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3°, do artigo 182, da Constituição Federal;
II - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do §3° do artigo 16 da Lei Complementar
n° 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo
75 da Lein0 14.133/2021.
Art. 57. Cabe a Secretaria de Planejamento e Finanças a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentário de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Finanças compete dispor sobre:
I - O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento
Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e seus Órgãos;
III - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que
trata esta Lei.
Art. 58. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta constante do orçamento
fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem
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a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 60. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua
aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Setor de Convênios, vinculado à Secretaria de
Planejamento e Finanças do Município, nos termos e prazos da lei.
• Art. 61. A Secretaria de Planejamento e Finanças divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando￾o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contida no Orçamento
Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária.
Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
que alterarem os valores de receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais
suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do artigo 166, §8°
da Constituição Federal e art. 126, §8° da Lei Orgânica do Município.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte ç quatro dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024). //
u/f Carlos G/7
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