| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o teletrabalho na Câmara Municipal de Ivaiporã. |
| native_id | 2623 |
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RESOLVE: (> RESOLUCAO N° 05/2024. SuiiHila: Dispoe sobrc o regime de lelclrabalho na Camara Municipal de Ivaipora 1 Art. 2" A Camara Municipal desempenha suas atribuiijocs mcdianle o cxcrcicio das seguintes (undoes, fundamentals c complemcntarcs, que Ihe sao increntes: (...) VI - fun<;ao administraliva, cxcrcilada atraves da competencia de proceder a organiza^ao de sua cstrutura, de scu quadro de pessoal e de seus Servians: (...). 2 Art. 24. A Mesa compete, dentre outras airibui<;dcs previstas cm lei, ncstc Rcgimento Intemo ou por rcsolu^ao da Camara, ou dclas implicitamcnte resultantcs: (...) X - tomar as medidas necessarias a regularidadc dos trabalhos Jcgislalivos c dos servifos administrativos da Camara, rcssaivadas as c.xcc^des regitnentais; Art. 103. Compete privativamente a Camara, dentre outras atribui^oes: (...) Ill - dispor sobre sua organizatao, policia interna, cria^ao. transforma^ao ou extimjao de cargos e fun^oes de seus services, e fixa^ao da respectiva remunera<;ao. observados os parametros de lei: (grifos nossos) A Mesa Executiva da Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribui<;des institucionais que Ihe sao conferidas por lei e, em especial, as contidas no arl. 2°, inciso VI1, an. 24, X2 e art. 103, III' do Regimento Intemo - Resolu(?ao n° 05/2007 -, e, Considerando a importancia do principio da eficiencia para a Administra<?ao Publica, preconizada pclo art. 37 da Conslituicjao Federal; Considerando as novas ferramentas de informa^ao c comunica^ao introduzidas pclos recentes avanQos tecnoldgicos, que tornam viavel o regime de teletrabalho; Considerando a necessidade continua de redtiQao de custos operacionais. a responsabilidade social e a sustentabilidade ambiental, alem das vantagens e beneficios diretos e indiretos resultantes do regime de teletrabalho para a Administrai;ao, para o servidor e para a sociedade, notadamente em rehtvao ao uso do espat;o fisico, equipamentos e dcslocamcnto; Considerando a necessidade de adoc;ao de solitudes inovadoras capazcs de ampliar a eficiencia dos services prestados por csta Camara de Vereadores. especialmente nos casos de cmergencia c ealamidade publica; Considerando a busca pela conseeu^ao da eficiencia da administratjao publica, conformc o an. 7° da Lei Organica do Municipio de Ivaipora; Considerando que a motiva^ao e o comprometimento das pessoas, bcm como o desenvolvimcnto da qualidadc de vida, da saude e do clima organizacional, cstao inseridos nos valorcs intrinsecos dcsla Camara de Vereadores, Art.I" As atividades dos servidores efetivos da Camara Municipal de Ivaipora podem ser executadas fora de suas dependencias. de forma remota. sob a denominaQao teletrabalho, observadas as diretrizes. os lermos e as condi^des eslabelecidos nesta Resoluvao. Considerando a necessidade de regulamcntar o teletrabalho no ambilo dcste Poder Legislativo, a fim de dcfinir criterios c requisitos para a sua presta^ao, A CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE RESOLUQAO: cAmara de vereadores de ivaipora Estado do Parana CNPJ: 77774578/0001-20 PUBLICADO(A) NO JORNAL & a?a dos Tres Poderes s/n2 - CEP: 86870-000 camaraivpgBhotmail.corrf I P) - chEdi^ao de / 4.0 i CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Parana CNPJ: 77774578/0001-20 afa dos Tres Poderes s/n® -CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com II - regime de execui;ao parcial, quando a forma de teletrabalho a que esla submetido o servidor restringe-se a uma parte da sua Jornada de trabalho, dispensado do controle de frequeneia exelusivamente nos dias e/ou periodos em quc a atividade laboral seja exeeutada remotamente; III - regime de cxcciujao integral, quando a forma de teletrabalho a que csta submetido o servidor compreende a totalidade da sua Jornada de trabalho, dispensado do controle de frequeneia; IV - trabalho externo, como atividade que, em razao de sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuiv’des da unidadc que as desempenha, sao dcsenvolvidas extemamente as dependcncias da Camara Municipal de Ivaipora c cujo local de realiza<;ao e definido em razao de seu objeto. Art. 3" Considerando a necessidade de garantir a continuidadc dos services publicos em situaqdes exccpcionais, fica cslabclecido que o regime de teletrabalho sera prioritariamenle implcmcntado nos seguintes casos: I - Pandemia: Situapao de emergcncia de saude publica de importancia intemacional, declarada por organizavao intemacional competcnte, quc represente risco £ saude da popula^ao, como pandemias, epidemias e surtos de doen^as infectocontagiosas. II - Calamidade Publica: Ocorrcncia de desastres naturais ou provocados pelo homcm, como cnchcnlcs, dcslizamcnlos, inccndios de grande porlc, cxplosbes, acidentes industriais, quc causem danos a saude publica, ao mcio ambiente, a seguran^a publica c a ordem social, c quc impcQam o regular funcionamento da Camara Municipal. § 1° A decisao de implementar o teletrabalho em caraler prioritario, nas situates descritas neste artigo. cabera a Mesa F.xecutiva, mediante ato especifico, considerando a natureza das atividades, a seguranva dos servidores e a necessidade de garantir a continuidade dos services publicos. § 2° Excepcionalmentc durante as situa^bes descritas neste artigo, os servidores comissionados podcrao tambem excrcer suas fun<;bcs em regime de teletrabalho, observando as disposi^bes dcsta Resolu(;ao. Eles poderao ser incluidos cm escala de revezamento, desde quc cssa inclusao nao comprometa o exercicio de suas atribuipoes regulares. Art. 4” Fica recomcndada a ado<;ao do teletrabalho para as atividades com os seguintes atributos: I - cuja natureza demande maior esforvo individual e mcnor intcra<;ao com outros servidores; II - cuja natureza de complexidade cxija elevado grau de conccntra^ao; ou III - cuja natureza seja de baixa a media complexidade com elevado grau de previsibilidade c ou padronizaijao. § I" 0 teletrabalho nao podera abranger atividade cuja natureza exija a presen^'a fisica do servidor na unidade ou quc reduza a capacidade de atendimento de setorcs quc atendem ao publico externo c inferno. Art. 2° Para os Ims de que trata esla Resolu(;ao, define-se; I - teletrabalho como modalidadc de trabalho cm quc o cumprimcnlo da Jornada regular pelo servidor podc scr rcalizado fora das dcpcndcncias Gsicas da Camara, cm regime de cxccuvao parcial ou integral, de forma remota e com a utiliza^ao de recursos tecnoldgicos, para a execu<;ao de atividades que sejam passiveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que nao configurem trabalho externo, podendo tambem ser denominado ‘trabalho remoto’: , IB1 § 2” A realiza<;ao do leletrabalho e facultativa, a criterio da dire<?ao da Casa, e restrila as atribui^oes cm quo scja possivcl mensurar objctivamcnlc o dcscmpcnho. nao sc constitnindo, portanto, dircilo on dcvcr do servidor, rcssalvado o disposto no Ari. 20 dcsla Rcsolu^iio. § 3° As atividades deverao scr cumpridas dirctamcntc pelo servidor cm regime de leletrabalho, sendo vedada a utiliza^ao de terceiros, servidores ou nao, para o cumprimento das tarefas estabelecidas. I CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA J Estado do Parana CNPJ: 77774578/0001-20 afa dos Ires Poderes s/n® - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com § 4° O servidor devera dispor de espa^o fisico, mobiliarios e equipamenlos proprios e adequados para a presta<?ao do leletrabalho. Art. 5° Sao objetivos do tcletrabalho: I - aumentar a produtividadc c a qualidade de trabalho dos servidores; II - promover mecanismos para atrair servidores. motiva-los e compromete-los com os objetivos da inslitui^ao; III - cconomizar tempo c reduzir custo de dcslocamento dos servidores ate o local de trabalho; IV - contribuir para a mclhoria de programas socioambicntais, com a diminui^ao de poluentes c a redu<;ao no consume de agua, esgoto, energia elctrica, papel e de outros bens e servi<;os disponibilizados no Poder Legislative; V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamenio; VI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incrcmento da cficiencia e da efetividadc dos services prestados a sociedade; VII - cstimular o descnvolvimento de talcntos, o trabalho criativo e a inova^ao; VIII - respeitar a diversidade dos servidores; IX - considerar a multiplicidadc das tarefas, dos contcxtos de produi;ao c das condi^ocs de trabalho para a concepvao e o implcmento de mecanismos de avalia^ao c aloca^ao de recursos. Art. 6" Ficam estabelecidas as seguintes dirctrizes para a realiza^ao de leletrabalho: I - A executjao de trabalhos por servidores na modalidade leletrabalho, podera ser exercida mediante solicita^ao volunlaria do servidor que tenha interesse e possua peril I adequado para rcalizavao de tcletrabalho, com concordancia c justificativas previas da chclla do servidor; II - Entendc-sc por servidor que detenha perfil adequado para rcaliza^ao de leletrabalho, aquclc que desempenhe suas atividades de forma organizada. com autonomia, comprometimento, disciplina, capacidade de estabelecer prioridades cm fuiiQao de metas e objetivos tratjados e visao integrada dos services prestados na sua unidade de lota?ao, notadamente reconhecidos por sua chefla; III - As atividades desempenhadas mediante leletrabalho deverao ser realizadas com ellciencia, sem prejuizo dos servi^os prestados pcla Camara Municipal aos cidadaos; IV - () servidor devera utilizar e-mail institucional, telefone proprio, aplicativos c/ou sistemas informatizados determinados pcla Camara Municipal, devendo permanccer disponivcl ao trabalho durante o horario regular de expediente, no periodo fixado para tcletrabalho; V - O servidor participantc do tcletrabalho e responsavcl por viabilizar o espavo de trabalho e mcios apropriados para a realiza(;ao de suas atividades; II - casamcnto; III - luto; IV e outros .services obrigatorios por Lei; VI - A Camara Municipal de Ivaipora nao reembolsara qualquer despesa relacionada a telefone, internet, cnergia clctrica, mobiliario, insumos de informatica, entre oulras. ocorridas durante a reali/a^ao de tclctrabalho; VII - Fica vedado o pagamento de vale-transporte aos servidores nos dias cm que executarem suas atividades remotamente, na forma desta Resolu«;ao. juri V - licen^a para tratamenlo de saude; VI - liccn^a por motivo de acidente cm servi^o ou quando acomclido de doeneja profissional; VII - liccnqa a gestante; VIII - licen<;a paternidade; IX - licenpa por motivo de doen^a em pessoa da familia; X - afastamenio para pleito eleitoral. Art. 11. Compete ao Sctor de Informatica; I - viabilizar o acesso remoto as solitudes de tecnologia da informa(?ao e comunicapao institucionais disponibilizadas pela Camara Municipal; II - definir c informal’ os requisites tccnologicos minimos para o servidor rcalizar o acesso remoto; CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Parana CNPJ: 77774578/0001-20 a?a dos Ires Poderes s/n2 - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com Paragrafo unico. O regime previsto nesta Resolu<;ao e a parlicipaqao do servidor em regime de teletrabalho, incluida a pessoa com deficiencia. nao deve obstruir o convivio social e laboral, a coopera<;ao e a integra^ao, nem embara<;ar o direito ao tempo livre. Art. 7" A qualquer tempo, por motivo justificado, podc a Mesa Executiva determinar que os servidores cxeream suas atribui<;oes prcsencialmente, sem prejuizo do disposto no art. 20 desta Rcsoluqho. Art. 8° Havendo indisponibilidade tecnica para realiza^ao de atividades remotas, e estando os services de 11 disponiveis e ativos, o servidor devera comunicar imediatamente sua chefia imediata e informar a previsao aproximada para rcstabclccimento dos trabalhos. Paragrafo unico. Caso a previsao de rcstabclccimento tecnico seja por urn periodo superior a 4 (quatro) boras, devera o servidor desempenhar suas atribuiqbes prcsencialmente. Art. 9" Os servidores deverao assinar termo de cicncia c responsabilidadc, que contcmpla de forma sintetizada os dircitos, os deveres e as condi^oes ergonomicas e tecnoldgicas essenciais para que seja viabilizado o trabalho de forma rcmota. Art. 10. E vedada a parlicipa^ao na modalidadc teletrabalho dos servidores que dcsempenham atividades em que seja imprescindivel a realizatjao de trabalho presencial nas dependencias da Camara Municipal, c dos sen idores que estejam afastados cm virtudc de; I - lerias; apresentem contraindica^des por motive de saude, constatadas cm pericia mcdica; b) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriorcs a indicate; a) b) que tenham filhos, conjuge ou dependentes com dcficiencia; c) gcslantcs c lactantcs; d) que tenham filhos menores ate 2 (dois) anos de idade; e) 5 i cAmara de vereadores de ivaiporA p Estado do Parana ? CNPJ: 77774578/0001-20 a?a dos Ires Poderes s/n® - CEP: 86870-000 camaraivp@>hotmail.com III - por nccessidadc da prestapao de services prcscnciais; IV- a pedido do servidor. Art. 17. Compete a Mesa Executiva aulorizar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarao cm regime de tcletrabalho, observadas as seguintes diretrizes: I - o tcletrabalho sera pcmiitido a todos servidores. no intercssc da Administra^ao, desde que nao incidam cm alguma das seguintes veda^des: a) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo organiza^ao. 11 - veriCicada a adequatjao de perilI, terao prioridade servidores: com dcficiencia; III - prestar suporte para a solu<;ao de problcmas rclacionados ao accsso remote c ao funcionamcnto das solutestccnologicas institucionais, observado o horario de expediente da Camara Municipal. Art. 12. Serao justificadas as ausencias do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos: I - participavao cm eventos e treinamentos previamente autorizados pcla institui^ao; II - comparecimento as consultas mcdicas ou odontologieas ou a realiza^ao de tratamentos de saude do servidor ou de sens dependentes. mediante apresenta^ao de comprovante a chefia imediata; III - demais concessoes, liccn^as e afastamentos previstos cm Lei, os quais constarao automaticamentc no controlc de Jornada; IV- oulras situates decorrentes de caso fortuito ou fon?a maior, devidamente justificadas por cscrito c accitas pcla chefia imediata. Art. 13. O periodo de rcalizatjao de tcletrabalho sera fixado por Ato da Mesa Executiva, c flea rcstrito ao maximo de 80% dos dias que compdem a carga horaria mensal do servidor. Art. 14. O dia de atividadc de tcletrabalho corrcspondcra a urn dia normal de jornada de trabalho c sera considered© para todos os fins de dircito. Art. 15. Nao havera limitatjao sobre o pcrccntual de servidores que podcrao cstar cm regime de tcletrabalho, desde que sua ausencia nos locals de trabalho nao cause prejuizo para as atividades do Poder Legislative. Art. 16. O sen idor sera desligado do tcletrabalho nas seguintes hipoteses: I - pela nao realiza^ao das tarelas flxadas pela Adminislra(?ao; II - no intercssc da Administra^ao; e de 6 cAmara de vereadores de ivaiporA Estado do Parana CNPJ: 77774578/0001-20 a?a dos Tres Poderes s/n9 - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com V - niantcr a chcfia imediata infonnada accrca da evolu^ao do trabalho c de cvcntuais dificuldades quo possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; VI - rcunir-sc quinzenalmonte com a chcfia imediata para obter oricnlaijbcs c informa^oes, de modo a proporcionar o bom andamento dos trabalhos; VII - retirar processos c demais documentos das depcndencias do orgao, quando necessario, somente mediante assinatura de termo de recebimcnto e responsabilidade, c devolve-los integros ao termino do trabalho ou quando solicilado pela chefia imediata; VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remola, bcm como manter atualizados os sistemas inslitucionais instalados nos cquipamcnlos de trabalho. Art. 20. Como a atividadc juridica implica ncccssariamcnte no regime parcial de lelctrabalho, face a natureza do trabalho, nao c ncccssaria autoriza^ao formal para sua exccu^ao. No entanto, isso nao exime o servidor de cumprir os deveres estabelecidos no artigo anterior e demais diretrizes compaliveis desla Resoluqao. § 1" O controle de ponto e incompativel com III - a quantidade de servidores e as atividades que podcrao ser executadas cm regime de tclctrabalho serao definidas por proposta do Departamento Administrativo. IV - fica autorizado a Administra<?ao proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regime de tclctrabalho; V - sera mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores cm que haja atendimento ao publico § 1° O criterio de sele(;ao de atividades indicadas para lelctrabalho deve priorizar os servidores que dcscnvolvam atividades que demandem maior csforqo individual c mcnor inlcra^ao com outros servidores, lais como: clabora^ao de pareccrcs, de relatorios, de artigos, de eslatisticas, de minutas cm gcral, entre outras. § 2" Aprovados os participantes do tclctrabalho, o Departamento Administrativo comunicara os nomes a area de geslao de pessoas. para fins de registro nos assenlamentos funcionais. § 3° A Camara disponibilizara no seu sitio eletronico, no Portal da Transparencia, os nomes dos servidores que atuam no regime de tclctrabalho, com alualiza?ao minima scmcstral. Art. 18. Sao alribuiqdcs da chcfia imediata acompanhar o trabalho dos servidores cm regime de tclctrabalho, monitorar o cumprimento das tarefas c avaliar a qualidadc do trabalho apresentado, devendo, em caso de insatisfa^ao com o desempenho do servidor. informar, por escrito e de forma justificada, a Mesa Executiva, para analise do caso e delibera^ao. Art. 19. Constituem deveres do servidor em regime de lelctrabalho: I - cumprir as tarefas estabelecidas com qualidade; II - atender as convoca^bes para comparecimento as depcndencias da Camara, sempre que houver ncccssidadc ou intcrcssc da Administra^ao; III - manter telefones e endereqos eletronicos de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias utcis, durante o horario regular de expediente da Casa; IV- consultar diariamente a sua caixa de correio eletronico; as atividades do Advogado Publico, cuja atividade g v.b 7 Gabinetc do Prcsidcnte da Camara de Ivaipora, Estado do Parana, aos vintc e dois dias do mcs de outubro do ano de dois mil c vintc c quatro. (22/10/2024). Jaffer Guilhermc Saganski Ferreira 2" Secretario Document© assinado digitalmente JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA Data: 22/10/2024 15:21:06 0300 Veritique em https < vatidar.iti gov.bi 4 Siimula 9 - O controlc de ponto c incompativcl com as alividades do Advogado Publico, cuja atividadc intelcctual cxige flcxibilidadc de horario. cAmara de vereadores de ivaipora ; Estado do Parana CNPJ: 77774578/0001-20 a?a dos Tres Poderes s/n2 - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com EDIVALDO APARECIDO AW'.nto<te-o™<MJiBO.totvaitx> , AlAftaiKtWI.NTAHHCR1 MONTANHFRI:7%369?697? Owov jo?<.ta»it 's-jnuocr Edivaldo Aparecido Montanheri Presidente intelcctual cxige flcxibilidadc de horario, na forma da Sumula 9‘‘ do C'onselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). § 2° O advogado, quando atuando remotamente, deve receber as demandas em formato digital, prefcrencialmentc via e-mail institucional, e assinar digitalmcntc as pc\as, como pareccres, infonna^’des e memorandos que scrao encartados nos processos administrativos. § 3° As atribuiv'des c os prazos para exccueao dos trabalhosjuridicos estao descritos no Ancxo Ill da Lei Municipal n° 2.515 2014. Art. 21. Nos periodos de rcccsso parlamentar, os services internes da Camara Municipal, realizados pclos servidores efetivos, serao cxccutados em regime de telctrabalho, seguindo uma cscala de revezamento, sem prejuizo do disposlo no artigo anterior. §1" A clabora^ao da cscala de revezamento ficara sob a responsabilidade do Dirctor Administrative, que devera assegurar o bom andamenlo dos sen i^os. Os nomes dos servidores escalades deverao ser comunicados a area de geslao de pessoas para os devidos registros e providencias. § 2° Excepcionalmentc durante os rcccssos parlamcnlarcs, os servidores comissionados podcrao tambcm cxerccr suas funQdcs cm regime de telctrabalho, observando as disposi<;oes desta Resolu(?ao. Lies podcrao ser incluidos na cscala de revezamento, desde que cssa inclusao nao comprometa o cxcrcicio de suas atribui<;dcs regularcs. Art. 22. Os atos necessarios a operacionaliza^ao desta Resolu^ao, inclusive os deferimentos e indeferimenlos dos pedidos de telctrabalho, poderao ser regulamentados por portaria. Art. 23. Casos omissos on excepcionais scrao avaliados e decididos pela Mesa Exccutiva da Casa. Art. 24. A presente rcsolui;ao entra cm vigor na data de sua publica^ao.