| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
| native_id | 269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 0.esso / GABINETE D9 PREFEITO www.ivaipora.com.br 1 PLE 03/2024 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 15 / 0 2rJ,e4. N.°92/J Pág. 'BE' Caderno: LEI 3.980, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivalporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de lvaiporã/PR. Parágrafo único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias. Art. 2° A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola. § 1° A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações. § 2°A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias a 35 horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc. Art. 3° A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR 86870-000 , GABINETE D,0 PREFEITO IN/AIPORA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE www.ivaipora.com.br PLE 03/2024 — Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; II — Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; III — Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos; IV — Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; V — Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; • VI — Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; VII — Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes. Art. 4° A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas da rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atin‘gir 50% das unidades escolares ou mais. Art. 5° No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos manhã e tarde, de maneira ininterrupta, com uma jornada de no mínimo 7 horas diárias, incluindo-se o horário de almoço e higienização. Semanalmente a jornada será de no mínimo 35 horas semanais. Art. 6° Na Educação Infantil a escola em tempo integral poderá se dar de forma e horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo] horas diárias. Art. 7° O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente. Art. 8° As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma: I — Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC. II — Carga Horária mínima de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 • administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 03/2024 Art. 90 As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes como: I — Apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; II — Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica; III — Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; IV — Descrever a metodologia utililada pela escola; V — Apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudqs, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação. Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projáto de educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas particularidades. Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 11 Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais. Art. 12 Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à administração Pública: I — Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município; (43) 34724600 • (43) 3471-1950 aOrni nistracao@ivai para. pr.§ov.br çg R: Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 II — Ter um plano escolar próprio, o qual r'efletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 90 desta Lei. III — Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, proces‘so de avaliação da (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4 44" "'"`..-- GABINETE DO PREFEITO PLE 03/2024 II — Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral; III —Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral; IV — Viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral; V — Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral; VI —Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral; Art. 13 Compete a Secretaria Municipal de Educação: I — Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral; II — Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional; III —Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do município e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada; IV — Orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto; V — Selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto. Art. 14 Compete a escolas: I — Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral; www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE gni IVAIPORA 5 comocoo GABINETE DO PREFEITO PLE 03/2024 proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação. IV — Operacionalizar as ações do projeto In loco, garantindo a efetivação da proposta e _acompanhando os resultados; V — Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral; VI — Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto. Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos por resolução Conselho Municipal de Educação. Art. 16 Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de março do r, ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024). • iiifif fil . i uni s Gil cipal 11/Áll (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000