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norma nº 3979/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3979 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaRevoga o inciso V do Artigo 5º da Lei Municipal 3.887/2023, e dá outras providências.
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matéria 4043 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
V`ooitotO GABINETE DO PREFEITO 
PLE 02/2024 
LEI 3.979, DE 13 DE MARÇO DE 2024. 
Revoga o inciso V do Artigo 5° da Lei Municipal 3.887/2023, e dá 
outras providências. 
1 
os Gil 
Municipal 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
'r.ZIBUNA DO NORTE 
Em,_.4-5...) O 3 1-2L.Wi 
N.°I'24 Pag 
Cpderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado o Inciso V do Artigo 5° da Lei Municipal 3,887/2023, que institui o Programa 
de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 
"Art. 5°.... 
V - Revogado." 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024). 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR . 86870-000 

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