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norma nº 3978/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3978 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaInstitui no calendário do Município de Ivaiporã o mês “fevereiro Lilás” dedicado a conscientização sobre doenças raras.
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C?r/ s Gil 
unicipal 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4111, 
IVAIPORA 1 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICAOA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em,
0Q&4 J3 
_15 
- 
-- (-Menu,: 
PLL 02/2024 
LEI 3.978, DE 13 DE MARÇO DE 2024. 
Institui no calendário do Município de Ivaiporã o mês "fevereiro 
Lilás" dedicado a conscientização sobre doenças raras. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Nos termos da Lei Estadual n° 21.633 de 13/09/2023, fica instituído o Dia e a Semana 
Municipal de Informação e Pesquisa sobre Doenças Raras a serem realizados, respectivamente, no 
último dia e na última semana do mês de fevereiro de cada ano, bem como cria o "fevdreiro lilás" dedicado 
a sensibilizar a população sobre a importância da conscientização sobre as Doenças Raras. 
Art. 20 As atividades alusivas às datas ora mencionadas no art. 1° desta Lei destinam-se a 
fomentar a disseminação de informação sobre as doenças classificadas como raras, a capacitação 
multidisciplinar e a pesquisa sobre o tema, buscando avanços tanto no diagnóstico, quanto no 
tratamento. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias d mês de março do 
ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024). 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 

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