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norma nº 3977/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3977 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaInstitui o programa “Sementes do Futuro” no município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
puBLICADA 
WBUNA DO NORTE 
03 12-:0-4 
N 0 q72 pág. 
epderno: 
moo. GABINETE DO PREFEITO 
PLL 48/2023 
LEI 3.977, DE 13 DE MARÇO DE 2024. 
Institui o programa "Sementes do Futuro" no município de 
Ivaiporã, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui no âmbito do município de Ivaiporã o programa "Sementes do Futuro', onde deverá 
ser promovida a soltura de balões biodegradáveis com sementes. 
Art. 2° A soltura balões biodegradáveis com sementes, deverá ser promovida no último dia de 
cada ano, juntamente com as festividades de réveillon. 
Art. 30 O Poder Executivo no que couber, fica autorizado a regulamentar as disposições desta lei. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias di es de mar 
ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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