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norma nº 3976/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3976 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDenomina o Condominio do Idoso de Ivaiporã-PR, como Carlos Pereira "Carlito", e da outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
• 
Spg- - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 `.4 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 33/2022 
PUBLICADA 
i-RIBUNA DO NORTE 
LEI 3.976, DE 06 DE MARÇO DE 2024. 
:e e e- . e: . ui! e••: _. e 
Em, Pereira "Carlito", e dá outras providências. VETADO 
N ° °R1Z Pág. 
Caderno: 
e- aaaaa L . :e . "..•. a :•:. a. 'aa ali.• 
seguinte Lei: VETADO 
Art. 1° Fica denominado como Carlos Pereira "Carlito", o Condomínio do Idoso, neste Município 
de Ivaiporã, Estado do Paraná. VETADO 
Art. 2° O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá afixar, placa indicativa da 
denominação adequadamente. VETADO 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adall Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte e quatro (06/03/2024). Assinado de forma digital 
LUIZ CARLOS por LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2024.03.06 15:22:10 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
c • e 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 63/2022 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 
63/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Denomina o Condomínio do Idoso de Ivaiporâ-PR, 
como Carlos Pereira "Carlito". e dá outras providências. 
Desta forma, enfatizo que a Lei Orgânica Municipal preceitua que: 
"Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: 
XIII - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e 
sua alteração;" 
Os "próprios" mencionados no dispositivo da Lei Orgânica Municipal, são os 
imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, compreendendo edifícios, praças, dentre outros. 
Ocorre que o imóvel da matrícula 48890, foi doado à Companhia de Habitação 
do Paraná, sob a condição de construir o "Condomínio do !dose. Se o próprio foi doado, deixou de 
pertencer ao patrimônio municipal. Sob esta premissa, a competência para nominar o referido 
condomínio deixou de ser da Câmara Municipal de Ivaiporã, passando à titular da matrícula, ou, ao 
Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual 19.841/2019. 
Diante do exposto, pela nítida inconstitucionalidade do projeto de lei em 
questão, DECIDO VETAR INTEGRALM ENTRE O PLL 63/2022, pela nítida inconstitucionalidade. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaioorã. 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital 
É a mensagem de veto. por LUIZ CARLOS 
GIL:375014459 GIL:37501445915 
Dados: 2024.03.06 15 15:23:40 -0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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