| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Denomina o Condominio do Idoso de Ivaiporã-PR, como Carlos Pereira "Carlito", e da outras providências. |
| native_id | 273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.ivaipora.com.br • Spg- - PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 `.4 GABINETE DO PREFEITO PLL 33/2022 PUBLICADA i-RIBUNA DO NORTE LEI 3.976, DE 06 DE MARÇO DE 2024. :e e e- . e: . ui! e••: _. e Em, Pereira "Carlito", e dá outras providências. VETADO N ° °R1Z Pág. Caderno: e- aaaaa L . :e . "..•. a :•:. a. 'aa ali.• seguinte Lei: VETADO Art. 1° Fica denominado como Carlos Pereira "Carlito", o Condomínio do Idoso, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. VETADO Art. 2° O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá afixar, placa indicativa da denominação adequadamente. VETADO Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. VETADO Paço Municipal "Prefeito Adall Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (06/03/2024). Assinado de forma digital LUIZ CARLOS por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2024.03.06 15:22:10 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal c • e (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 63/2022 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 63/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Denomina o Condomínio do Idoso de Ivaiporâ-PR, como Carlos Pereira "Carlito". e dá outras providências. Desta forma, enfatizo que a Lei Orgânica Municipal preceitua que: "Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XIII - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e sua alteração;" Os "próprios" mencionados no dispositivo da Lei Orgânica Municipal, são os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, compreendendo edifícios, praças, dentre outros. Ocorre que o imóvel da matrícula 48890, foi doado à Companhia de Habitação do Paraná, sob a condição de construir o "Condomínio do !dose. Se o próprio foi doado, deixou de pertencer ao patrimônio municipal. Sob esta premissa, a competência para nominar o referido condomínio deixou de ser da Câmara Municipal de Ivaiporã, passando à titular da matrícula, ou, ao Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual 19.841/2019. Diante do exposto, pela nítida inconstitucionalidade do projeto de lei em questão, DECIDO VETAR INTEGRALM ENTRE O PLL 63/2022, pela nítida inconstitucionalidade. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaioorã. LUIZ CARLOS Assinado de forma digital É a mensagem de veto. por LUIZ CARLOS GIL:375014459 GIL:37501445915 Dados: 2024.03.06 15 15:23:40 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000