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norma nº 3988/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (595.975,03 atividades ligadas a secretaria municipal de saúde)
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e
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, 16 104 12024
Nº 1246 pág 2
Caderno:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2024
LEI 3.988, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 595.975,03 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e
setenta e cinco reais e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR |
05.001.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.001.10.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.001.10.122.0012.2.022 - GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 33019 137,59
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 33020 5,33
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 35870 0,37
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35871 33,02
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 35875 2,86
05.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.008. 10.000.0000.0.000 - SAUDE
05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
05.006. 10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3:3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 35819 7.720,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçõe: 33311 0,22
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçõe: 33341 0,13
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 35497 12,79
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006. 10.000.0000.0.000 - SAUDE:
05.008.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA -
05.006.10.301.0012.0.000- .| PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.271 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO MUNICIPAL
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã /PR: 86870-000
“ Á
www.ivaipora.com.br
IVAIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
' DI E i PLE 05/2024
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES ig
3.3.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA :
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35884 0,54
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.008.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000- | SAÚDE,
05.006. 10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
05.006. 10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE
05.006.10.304.0016,2.274 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES -
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3:90.30,00 Material de Consumo. 31497 50.00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33497 439,25
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000,0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000- | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012,2.280 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 - | DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1,90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 35957 | 87.302,47
3,1.90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34957 10.000,00
3.1,90.13.00 Contribuições Patronais 33495 2.985,40
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais.
3.0.00.00.00 E DESPESAS CORRENTES
3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.. 33352 6,24
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.. 33354 53,43
3.3.90.93.00 Indenizações e-Restituições.. 33315 0,50
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.. 33345 0,72
3.3,90.93.00 Indenizações e Restituições.. 35805 80,51
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.. 35891 101,42
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006. 10.000.0000.0.000 - SAUDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301,0012,2.281 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 j DESPESAS CORRENTES
3.1,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1,90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 35965 9.150,61
3.1,90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34965 10.000,00
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 35965 1.000,00
3.1.90.13.00 . Contribuições Patronais 34965 1.000,00
30000000 |, DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA : I
3.3.90.30.00 Material de Consumo.... É : | 35821 342,06
3,3.90.30.00 Ê Material de Consumo. 34821 50,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35834 211,07
“., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracao Qivaipora.pr.gov.br
() R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000
ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE se
3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 05/2024
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34834 50,00
3.3.90.30.00 Material de Consum: 33348 2.479,91
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35835 52,04
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4:4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........uusre 35978 200.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações... 34978 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35963 | 115.610,10
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34963 10.000,00
4.4.90.52.00 id Equipamento e Material Permanente. 35964 65.000,00
4.4,90.52.00.. Equipamento e Material Permanente. 34964 5.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000,0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE |
05.006.10.302,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - *-| PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2289- | LABORATÓRIO MUNICIPAL = CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 + OUTRAS DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.00.00 Bi APLICAÇÃO DIRETA E A]
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... ... rerum 33496 43.198,60
3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31496 3.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 1
05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT, E HOSPITALAR
05.006.10.303.0013.2,215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -—
» ESTADUALIFEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33498 797,85
3.3.90,30.00 Material de Consumo. | 31498 100.00
TOTAL 595.975,03
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 536.725,03 (Quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e três centavos), como
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos
de abertura;
2- R$ 59.250,00 (Cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) como provável excesso de
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Gs (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
&3 administracaoQivaipora,pr.gov.br
(O R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE e ú
PORA 4
GABINETE DO PREFEITO
: PLE 05/2024
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. dl
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de abril do ano
| de dois mil e vinte e quatro (10/04/2024).
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracao Qivaipora.pr.gov.br iai é br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 DR A ig ei

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