| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (595.975,03 atividades ligadas a secretaria municipal de saúde) |
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e PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 16 104 12024 Nº 1246 pág 2 Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA GABINETE DO PREFEITO PLE 05/2024 LEI 3.988, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 595.975,03 (quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR | 05.001.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.001.10.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 05.001.10.122.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.001.10.122.0012.2.022 - GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 33019 137,59 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 33020 5,33 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 35870 0,37 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35871 33,02 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 35875 2,86 05.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.008. 10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.305.0000.0.000 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 05.006.10.305.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 05.006. 10.305.0016.2.226 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3:3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 35819 7.720,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçõe: 33311 0,22 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçõe: 33341 0,13 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições... 35497 12,79 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.000.0000.0.000 - SAUDE: 05.008.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA - 05.006.10.301.0012.0.000- .| PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.271 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO MUNICIPAL “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 “Ivaiporã /PR: 86870-000 “ Á www.ivaipora.com.br IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO ' DI E i PLE 05/2024 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES ig 3.3.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA : 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35884 0,54 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.008.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000- | SAÚDE, 05.006. 10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 05.006. 10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE 05.006.10.304.0016,2.274 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3:90.30,00 Material de Consumo. 31497 50.00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33497 439,25 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000,0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000- | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012,2.280 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 - | DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1,90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 35957 | 87.302,47 3,1.90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34957 10.000,00 3.1,90.13.00 Contribuições Patronais 33495 2.985,40 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais. 3.0.00.00.00 E DESPESAS CORRENTES 3.3,00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.. 33352 6,24 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.. 33354 53,43 3.3.90.93.00 Indenizações e-Restituições.. 33315 0,50 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.. 33345 0,72 3.3,90.93.00 Indenizações e Restituições.. 35805 80,51 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.. 35891 101,42 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301,0012,2.281 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL 3.0.00.00.00 j DESPESAS CORRENTES 3.1,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1,90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 35965 9.150,61 3.1,90.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34965 10.000,00 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 35965 1.000,00 3.1.90.13.00 . Contribuições Patronais 34965 1.000,00 30000000 |, DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA : I 3.3.90.30.00 Material de Consumo.... É : | 35821 342,06 3,3.90.30.00 Ê Material de Consumo. 34821 50,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35834 211,07 “., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracao Qivaipora.pr.gov.br () R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 ça PREFEITURA MUNICIPAL DE se 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 05/2024 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34834 50,00 3.3.90.30.00 Material de Consum: 33348 2.479,91 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35835 52,04 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4:4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........uusre 35978 200.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações... 34978 20.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35963 | 115.610,10 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34963 10.000,00 4.4.90.52.00 id Equipamento e Material Permanente. 35964 65.000,00 4.4,90.52.00.. Equipamento e Material Permanente. 34964 5.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000,0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE | 05.006.10.302,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - *-| PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.302.0013.2289- | LABORATÓRIO MUNICIPAL = CUSTEIO ESTADUAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 + OUTRAS DESPESAS CORRENTES: 3.3.90.00.00 Bi APLICAÇÃO DIRETA E A] 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... ... rerum 33496 43.198,60 3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31496 3.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 1 05.006.10.303.0000.0.000 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 05.006.10.303.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX, AMBULAT, E HOSPITALAR 05.006.10.303.0013.2,215 - INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -— » ESTADUALIFEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 33498 797,85 3.3.90,30.00 Material de Consumo. | 31498 100.00 TOTAL 595.975,03 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$ 536.725,03 (Quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e três centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2- R$ 59.250,00 (Cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Gs (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 &3 administracaoQivaipora,pr.gov.br (O R.RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE e ú PORA 4 GABINETE DO PREFEITO : PLE 05/2024 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. dl Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de abril do ano | de dois mil e vinte e quatro (10/04/2024). “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracao Qivaipora.pr.gov.br iai é br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR: 86870-000 DR A ig ei