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norma nº 3974/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3974 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaAutoriza a concessão de Cestas Básicas aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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M,UP 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 49/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 02)- 1 1)2-1 
N.°C4M Pág. -8 5-- 
Caderno: 
LEI 3.974, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Autoriza a concessão de Cestas Básicas aos servidores da 
Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara 
Municipal de Ivaiporã/PR, 01 (uma) cesta básica, mensal, de igual valor e quantidade, com intuito de 
proporcionar segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2° No mês de dezembro fica autorizada a concessão de 1 (uma) cesta natalina aos servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de lvaiporã, no valor de até 150,00 (cento e cinquenta) 
reais. 
Parágrafo Único: Os valores expressos em reais na presente Lei, sofrerão reajuste na mesma 
época, e no mesmo índice de correção da revisão geral anual dos servidores do poder legislativo 
municipal. 
Art. 30 Serão contemplados com o benefício todos os servidores ativos, de cargo de provimento 
efetivo e comissionado. 
Art. 4° A cesta básica instituída por esta lei: 
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória; 
II - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 
III - Não é considerado para efeito do pagamento do 13° (décimo terceiro) salário e férias; 
IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; 
V - Não configura rendimento tributável ao servidor. 
Art. 5° A cesta básica mensal deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês. 
Art. 6° A concessão dos benefícios desta Lei cessará pela exoneração, dispensa, aposentadoria, 
demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do servidor do quadro de pessoal 
ativo da Câmara Municipal. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do Legislativo. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORÁI. 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 49/2023 
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). 
rce o os Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 . Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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