| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Cestas Básicas aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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M,UP www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 49/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 02)- 1 1)2-1 N.°C4M Pág. -8 5-- Caderno: LEI 3.974, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza a concessão de Cestas Básicas aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR, 01 (uma) cesta básica, mensal, de igual valor e quantidade, com intuito de proporcionar segurança alimentar e nutricional. Art. 2° No mês de dezembro fica autorizada a concessão de 1 (uma) cesta natalina aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de lvaiporã, no valor de até 150,00 (cento e cinquenta) reais. Parágrafo Único: Os valores expressos em reais na presente Lei, sofrerão reajuste na mesma época, e no mesmo índice de correção da revisão geral anual dos servidores do poder legislativo municipal. Art. 30 Serão contemplados com o benefício todos os servidores ativos, de cargo de provimento efetivo e comissionado. Art. 4° A cesta básica instituída por esta lei: I - Não tem natureza salarial ou remuneratória; II - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; III - Não é considerado para efeito do pagamento do 13° (décimo terceiro) salário e férias; IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; V - Não configura rendimento tributável ao servidor. Art. 5° A cesta básica mensal deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês. Art. 6° A concessão dos benefícios desta Lei cessará pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do servidor do quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal. Art. 7° As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta de dotação orçamentária própria do Legislativo. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁI. GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 49/2023 Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). rce o os Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 . Ivaiporã/ PR • 86870-000