| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Institui a campanha de conscientização contra a mendicância "Não Dê Esmolas, Dê Oportunidades", no âmbito do Município de Ivaiporã-PR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 1 GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, (t) Â32.1 q-K) gPág. 35 _ Caderno: PLL 46/2023 LEI 3.973, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui a campanha "NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ PORTUNIDADES", no âmbito do Município de Ivaiporã/PR. VETADO A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Município de Ivaiporã. VETADO Art. 2° A campanha de cons . : •ntra a mendicância tem os seguintes objetivos: VETADO . e:. e-• . VETADO II Impedir a-cw)ler-ação do trababe-i-R-fantjl-nas ruas do Município; VETADO III reduzir a evasão escolar; VETADO IV Impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício. VETADO Parágrafo único. Serão de Cs• e VETADO Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pesoa Idosa poderá realizar parceria de: VETADO 1 Incentivar o morador de rua a procura Município; VETADO (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 caG www.ivaipora.com.br .11 PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 46/2023 II Despertar o interecse da comunidade lvaiporãense em contribuir com entidades do terceiro VETADO III Realizar trabalhos sociais junto às comunidades. VETADO Art. 50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações • da VETADO Art. 60 Esta Lei entr VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). iiarCelo dos Reis Prefeito em exercício eadore,s, o (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 3 PLL 46/2023 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 46/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui a campanha NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADES, no âmbito do Município de Ivaiporã/PR. O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o ordenamento jurídico, por violar o princípio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual: Constituição Estadual: Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos: No tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual assim preceitua: Art. 87. Compete privativamente ao Governador: III - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior Estadual crava que: Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias dEs. e órgãos da administração pública. rvM(1-/ -Fls.: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IIVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 4 PLL 46/2023 Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: 1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (..) Observando o princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica Municipal traz os seguintes dispositivos: Lei Orgânica Municipal: Art, 94 Compete privativamente ao Prefeito: V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei; Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: • públicos; II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista: 1 - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 126, § 30 desta Lei Orgânica; Art. 225 As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Unico de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes: 1 - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; Entendemos que o projeto que impõe à Municipalidade a obrigatoriedade de criação de campanha que infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais. A imposição de realização da referida campanha, tem o viés de instituição de programa municipal na área de serviço público é matéria de competência exclusiva da Chefia do Executivo, porque disciplina programa governamental, afeto às competências da Assistência Social. Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador imiscuir-se 30 etc, nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder ExeCúiivQ. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 5 PLL 46/2023 A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto. Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de pessoas, além do aumento de despesa sem a indicação de fonte específica de receitas, repita-se, em projeto de competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 46/2023, pela nítida inconstitucionalidade. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã. É a mensagem de veto. (111 iz Mar elo os eis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000