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norma nº 3973/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3973 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaInstitui a campanha de conscientização contra a mendicância "Não Dê Esmolas, Dê Oportunidades", no âmbito do Município de Ivaiporã-PR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 1 GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, (t) Â32.1 
q-K) gPág. 35 
_ Caderno: 
PLL 46/2023 
LEI 3.973, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Institui a campanha "NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ 
PORTUNIDADES", no âmbito do Município de Ivaiporã/PR. 
VETADO 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Município de Ivaiporã. VETADO 
Art. 2° A campanha de cons . : •ntra a mendicância tem os seguintes objetivos: 
VETADO 
. e:. e-• . VETADO 
II Impedir a-cw)ler-ação do trababe-i-R-fantjl-nas ruas do Município; VETADO 
III reduzir a evasão escolar; VETADO 
IV Impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício. VETADO 
Parágrafo único. Serão de Cs• e 
VETADO 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pesoa Idosa 
poderá realizar parceria 
de: VETADO 
1 Incentivar o morador de rua a procura 
Município; VETADO 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
caG 
www.ivaipora.com.br 
.11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLL 46/2023 
II Despertar o interecse da comunidade lvaiporãense em contribuir com entidades do terceiro 
VETADO 
III Realizar trabalhos sociais junto às comunidades. VETADO 
Art. 50 
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
• da VETADO 
Art. 60 Esta Lei entr VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). 
iiarCelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
eadore,s, 
o 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLL 46/2023 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 
46/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui a campanha NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ 
OPORTUNIDADES, no âmbito do Município de Ivaiporã/PR. 
O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o 
ordenamento jurídico, por violar o princípio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que 
viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual: 
Constituição Estadual: 
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os 
seguintes preceitos: 
No tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual 
assim preceitua: 
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: 
III - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual 
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos 
públicos; 
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior 
Estadual crava que: 
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa 
do Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias dEs. e órgãos da 
administração pública. 
rvM(1-/ 
-Fls.: 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IIVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLL 46/2023 
Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: 
1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (..) 
Observando o princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica Municipal 
traz os seguintes dispositivos: 
Lei Orgânica Municipal: 
Art, 94 Compete privativamente ao Prefeito: 
V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, 
na forma da lei; 
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
• públicos; 
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista: 
1 - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 
126, § 30 desta Lei Orgânica; 
Art. 225 As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, 
integrarão o Sistema Unico de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as 
seguintes diretrizes: 
1 - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera 
de governo; 
Entendemos que o projeto que impõe à Municipalidade a obrigatoriedade de 
criação de campanha que infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, 
vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do 
município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxílio 
dos Secretários Municipais. 
A imposição de realização da referida campanha, tem o viés de instituição de 
programa municipal na área de serviço público é matéria de competência exclusiva da Chefia do 
Executivo, porque disciplina programa governamental, afeto às competências da Assistência Social. 
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas 
para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso 
de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador imiscuir-se 
30 etc, 
nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder ExeCúiivQ. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedoNorte,1000•Ivaiporã/PR• 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
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PLL 46/2023 
A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva 
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, 
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor 
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto. 
Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de 
pessoas, além do aumento de despesa sem a indicação de fonte específica de receitas, repita-se, em 
projeto de competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de 
execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. 
Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 46/2023, pela 
nítida inconstitucionalidade. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã. 
É a mensagem de veto. 
(111 iz 
Mar elo os eis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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