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norma nº 3972/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3972 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaInstitui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.
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•• at'í' 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 1 
PLL 45/2023 
PUBLICADA 
-RIBUNA DO NORTE 
EM, .922' 1 02)I 
Pág. 
Caderno: 
LEI 3.972, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
insIitui a Semana Municpa de Cuitura Evangéíica e o ufa 
Municipal do Evangélico. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituída no âmbito do Município de lvaiporã, a Semana da Cultura Evangélica, a ser 
realizada na última semana mês de outubro de cada ano, ficando também instituído o Dia Municipal do 
Evangélico como o último Domingo do referido mês, culminando com a Reforma Protestante. 
Art. 2° A semana a que se refere esta Lei tem 
VETADO 
Art. 3° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de lvaiporã. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. 
• Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). 
Macelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
eadore. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 45/2023 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
45/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e 
Dia Municipal do Evangélico. 
Temos uma verdadeira onda de leis municipais instituindo dias comemorativos, 
com a intenção de homenagear segmentos, ideologias e religiões, sendo que inúmeras destas, caem no 
esquecimento. 
A exemplo disso, levando-se em conta o segmento evangélico, veja-se a Lei 
Municipal LEI N°2.236, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, que institui a Marca para Jesus. Ao que se 
recordo, após a edição da lei, foram realizadas uma ou duas. 
Se extrai disso que o Estado deve permitir o funcionamento de cultos, garantir 
a liberdade de expressão, contudo, não imiscuir-se na seara religiosa, vez que, cabe voluntariamente 
aos fiéis manifestar-se e expressar a sua fé, sem a necessidade de calendários legais. 
Veja-se o art. 5°, VI da Constituição Federal: 
"VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma 
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;" 
Feitas tais considerações, passa-se à análise do projeto de lei. 
Os arts. 10 e 3°, visando instituir data comemorativa, e inseri-lo no calendário 
de comemorações do Município, são compatíveis com a Constituição Federal, além de inserir-se no 
contexto de regulamentação de assuntos de interesse local. 
Já o art. 2°, nos parece que é incompatível com o ordenamento jurídico, por 
imiscuir-se na particularidade organizacional das igrejas locais, e, por via reflexa, incidir na vedação deo% 
art. 19, 1 da Constituição Federal: "E vedado aos ... Municípios (...) I - estabelecer culto tyligiosos 
ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ..." 2 Fis • 2- O artigo em questão, impõe a divulgação da cultura evangélica, ihrédiante a 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
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o 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
3 
PLL 45/2023 
realização das diversas atividades e será um evento de congraçamento de todas as igrejas 
evangélicas". 
Veja-se portanto que a pretensão do legislador, é estabelecer atividades que 
a Constituição vedou, e, neste sentido, violar a Carta Magna. 
Diante disso, DECIDO VETAR PARCIALMENTE O PLL 45/2023, 
especificamente ao seu art. 2°, por incompatibilidade com o ordenamento jurídico. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto. 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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