| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico. |
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•• at'í' www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 45/2023 PUBLICADA -RIBUNA DO NORTE EM, .922' 1 02)I Pág. Caderno: LEI 3.972, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. insIitui a Semana Municpa de Cuitura Evangéíica e o ufa Municipal do Evangélico. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica instituída no âmbito do Município de lvaiporã, a Semana da Cultura Evangélica, a ser realizada na última semana mês de outubro de cada ano, ficando também instituído o Dia Municipal do Evangélico como o último Domingo do referido mês, culminando com a Reforma Protestante. Art. 2° A semana a que se refere esta Lei tem VETADO Art. 3° A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de lvaiporã. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. • Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). Macelo dos Reis Prefeito em exercício eadore. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 2 PLL 45/2023 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 45/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e Dia Municipal do Evangélico. Temos uma verdadeira onda de leis municipais instituindo dias comemorativos, com a intenção de homenagear segmentos, ideologias e religiões, sendo que inúmeras destas, caem no esquecimento. A exemplo disso, levando-se em conta o segmento evangélico, veja-se a Lei Municipal LEI N°2.236, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, que institui a Marca para Jesus. Ao que se recordo, após a edição da lei, foram realizadas uma ou duas. Se extrai disso que o Estado deve permitir o funcionamento de cultos, garantir a liberdade de expressão, contudo, não imiscuir-se na seara religiosa, vez que, cabe voluntariamente aos fiéis manifestar-se e expressar a sua fé, sem a necessidade de calendários legais. Veja-se o art. 5°, VI da Constituição Federal: "VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;" Feitas tais considerações, passa-se à análise do projeto de lei. Os arts. 10 e 3°, visando instituir data comemorativa, e inseri-lo no calendário de comemorações do Município, são compatíveis com a Constituição Federal, além de inserir-se no contexto de regulamentação de assuntos de interesse local. Já o art. 2°, nos parece que é incompatível com o ordenamento jurídico, por imiscuir-se na particularidade organizacional das igrejas locais, e, por via reflexa, incidir na vedação deo% art. 19, 1 da Constituição Federal: "E vedado aos ... Municípios (...) I - estabelecer culto tyligiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ..." 2 Fis • 2- O artigo em questão, impõe a divulgação da cultura evangélica, ihrédiante a (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br o www.ivaipora.com.br *. r PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 3 PLL 45/2023 realização das diversas atividades e será um evento de congraçamento de todas as igrejas evangélicas". Veja-se portanto que a pretensão do legislador, é estabelecer atividades que a Constituição vedou, e, neste sentido, violar a Carta Magna. Diante disso, DECIDO VETAR PARCIALMENTE O PLL 45/2023, especificamente ao seu art. 2°, por incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. É a mensagem de veto. Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000