| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
| native_id | 279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
,se.hg PecWr 445 ›g4 tv Fls.: 03 e •• C • C C: À. ••: VETADO . C . • C . " C " • C . . • : 11 • c •• • C C C tro Autista deverão Sef avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializa • VETADO C.:" C: ..•: .C" e •• -et•:. www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 psicólogo, pedagogo, professores c demais profis PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 47/2023 PUBLICADA irRIBUNA DO NORTE rn, N.1.(itl__ Pág. Caderno: LEI 3.971, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar .: VETADO A Câmara de Vereadores de Ivaipora Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Institui na rede municipal de ensino o uso do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA (Ao-Md Behavior Ana-Ws) A-á-l-'ise do—Comportamento Aplicada, para crianças VETADO : e ••- e:: À! À À !-•-• • especifica utilizada ". "•:""• C "" " C VETADO o na técnica ABA instituído por esta Lei. VETADO Art. 3° Cada Unidade de ensino poderá disporimplementação da técnica ABA (Applied Behavior Analysis) Análise do Comportamento Aplicada. VETADO *dades públicas ou privadas para a capacitação de profisionais de diversas áreas que integrarão a equipe multidisciplinar C . C • C e •• C • C C C :- e À. C " C . www.ivaipora.com.br ,VA•Oç'4t' :4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 2 PLL 47/2023 C . C • C " . C . Art. 50 O Poder Executivo no que couber, fica autorizado a regulamentar as disposições desta lei. VETADO C: • . . . C .. C . VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). vt a ce o dos' Reis Pref ito em exercício :e3C1Ore S' ..- 41, 76 to. S. F Is • 0 c2 -6 do c, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br 5' R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE to% IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO UM, *fito., 3 PLL 47/2023 www.ivaipora.com.br MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 47/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o ordenamento jurídico, por violar o princípio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual: Constituição Estadual Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos: No tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo a Carta Estadual assim preceitua: Art. 87. Compete privativamente ao Governador: III - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior Estadual crava que: Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: eador IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado esí§ãos da administração pública. 03 -o (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rá)Gra nde do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 víww.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 4 PLL 47/2023 Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (...) seguintes dispositivos: Observando o princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica Municipal traz os seguintes dispositivos: • públicos; Lei Orgânica Municipal: Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito, na forma da lei; V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 126, § 30 desta Lei Orgânica; Entendemos que o projeto que impõe à Municipalidade a obrigatoriedade de criação de campanha que infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais. A imposição de realização da referida campanha, tem o viés de instituição de programa municipal na área de serviço público é matéria de competência exclusiva da Chefia do Executivo, porque disciplina programa governamental, afeto às competências da Secretaria de Educação. Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência rivativa para propor projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante Decreto. J. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 5 GABINETE DO PREFEITO PLL 47/2023 Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da Secretaria Municipal de Educação, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de pessoas, além do aumento de despesa sem a indicação de fonte especifica de receitas, repita-se, em projeto de competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. Diante do exposto, pela nítida inconstitucionalidade do projeto de lei em questão, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 47/2023, pela nítida inconstitucionalidade. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. É a mensagem de veto. / - Ma càlo dos Reis Pref 'to em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / • 86870-000 .,, e3dore s