br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3971/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3971 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id279

Originating matéria

matéria 2608 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

,se.hg PecWr 445 
›g4 
tv 
Fls.: 03 
e •• C • C C: À. ••: VETADO . C . • C . " C " • C . . • : 
11 • c •• • C C C tro Autista deverão Sef avaliados por equipe 
multidisciplinar, incluindo profissionais especializa 
• VETADO C.:" C: ..•: .C" e •• -et•:. 
www.ivaipora.com.br 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
psicólogo, pedagogo, professores c demais profis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 47/2023 
PUBLICADA 
irRIBUNA DO NORTE 
rn, 
N.1.(itl__ Pág. 
Caderno: 
LEI 3.971, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar 
.: 
VETADO 
A Câmara de Vereadores de Ivaipora Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui na rede municipal de ensino o uso do sistema de inclusão escolar baseado na 
técnica ABA (Ao-Md Behavior Ana-Ws) A-á-l-'ise do—Comportamento Aplicada, para crianças 
VETADO 
: e ••- e:: À! À À !-•-• • 
especifica utilizada ". "•:""• C "" " C 
VETADO 
o na 
técnica ABA instituído por esta Lei. VETADO 
Art. 3° Cada Unidade de ensino poderá dispor￾implementação da técnica ABA (Applied Behavior Analysis) Análise do Comportamento Aplicada. 
VETADO 
*dades públicas ou privadas 
para a capacitação de profisionais de diversas áreas que integrarão a equipe multidisciplinar 
C . C • C e •• C • C C C :- e À. 
C " C . 
www.ivaipora.com.br 
,VA•Oç'4t' :4 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 47/2023 
C . C • C " . C . 
Art. 50 O Poder Executivo no que couber, fica autorizado a regulamentar as disposições desta 
lei. VETADO 
C: • . . . C .. C . VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). 
vt 
a ce o dos' Reis 
Pref ito em exercício 
:e3C1Ore 
S' 
..- 41, 
76 to. 
S. F Is • 0 c2 -6 
do c, 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
5' R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
to% 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
UM, *fito., 3 
PLL 47/2023 
www.ivaipora.com.br 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 
47/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão 
escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras 
providências. 
O projeto de lei em testilha, de iniciativa parlamentar, é incompatível com o 
ordenamento jurídico, por violar o princípio federativo e o da separação de poderes, dinâmica que 
viabiliza as ações do Poder Executivo, tal como previsto na Constituição Estadual: 
Constituição Estadual 
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os 
seguintes preceitos: 
No tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo a Carta Estadual 
assim preceitua: 
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: 
III - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual 
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos 
públicos; 
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior 
Estadual crava que: 
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa 
do Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
eador 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado esí§ãos da 
administração pública. 
03 -o 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rá)Gra nde do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
víww.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
4 
PLL 47/2023 
Art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado (...) 
seguintes dispositivos: 
Observando o princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica Municipal 
traz os seguintes dispositivos: 
• públicos; 
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito, na forma da lei; 
V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, 
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 
126, § 30 desta Lei Orgânica; 
Entendemos que o projeto que impõe à Municipalidade a obrigatoriedade de 
criação de campanha que infringe os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, 
vez que, a matéria disciplinada pela lei impugnada encontra-se no âmbito da atividade administrativa do 
município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com o auxílio 
dos Secretários Municipais. 
A imposição de realização da referida campanha, tem o viés de instituição de 
programa municipal na área de serviço público é matéria de competência exclusiva da Chefia do 
Executivo, porque disciplina programa governamental, afeto às competências da Secretaria de 
Educação. 
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha de políticas 
para a satisfação das necessidades do cidadão, vinculada aos direitos fundamentais, não sendo, o caso 
de atividade sujeita às atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se 
nos atos da administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. 
A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva 
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, 
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência rivativa para propor 
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante Decreto. 
J. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 5 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 47/2023 
Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da 
Secretaria Municipal de Educação, regulamentando procedimentos, criação e fiscalização de pessoas, 
além do aumento de despesa sem a indicação de fonte especifica de receitas, repita-se, em projeto de 
competência privativa da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e 
portanto, desrespeitando o texto constitucional. 
Diante do exposto, pela nítida inconstitucionalidade do projeto de lei em 
questão, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 47/2023, pela nítida inconstitucionalidade. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto. 
/ - 
Ma càlo dos Reis 
Pref 'to em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / • 86870-000 
.,,
e3dore
s 

open original →