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norma nº 3970/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3970 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
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PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, jLo Vi 
k° Pág 
Caderno: 
1 
PLL 44/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE jiag 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 3.970, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Módico Pericial que 
VETADO 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
e e —e: e- e.- -e. 
legislação pertinente, em especial na Lei Estadual n° 20.371/2020. VETADO 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). 
iviarpeà dos Reis 
Prefe4to em exercício 
• 
• 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
PLL 44/2023 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 
44/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico 
Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. 
Enfatizamos que há lei em vigor no âmbito do Estado do Paraná, a saber, a 
Lei Estadual 20371, de 27 de outubro de 2023, não'verificando a necessidade de lei municipal, bastando 
o Poder Executivo, caso entenda necessário, regulamentar a lei existente mediante decreto. 
Não obstante tal circunstância, deve-se pontuar ainda que, o projeto de lei, 
busca suprimir no tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual assim preceitua: 
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: 
III - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual 
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa. nem 
criação ou extinção de órgãos públicos; 
No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior 
Estadual crava que: 
administração pública. 
Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha d Fiz • 
para a satisfação das demandas da rede de saúde pública, não sendo, o caso de atividade su 
atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se nos atos a w:, Patè. 
Ah'. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa 
do Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da 
. eaci • 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 3 
PLL 44/2023 
administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. 
A ordenação das atividades das unidades de saúde, tem a natureza de matéria 
de organização administrativa, havendo portanto, inconstitucionalidade, decorrente da violação da regra 
da separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos retro 
mencionados. 
A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva 
da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, 
sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor 
projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto. 
Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da 
Secretaria Municipal de Saúde, imiscuindo-se em matéria de competência privativa da referida 
Secretaria, em projeto de competência da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de 
execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. 
Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 44/2023, pela 
nítida inconstitucionalidade. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto. 
Ma elo dos Ieis • Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
-•• R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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