| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3970 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, jLo Vi k° Pág Caderno: 1 PLL 44/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE jiag IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO LEI 3.970, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Módico Pericial que VETADO A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: e e —e: e- e.- -e. legislação pertinente, em especial na Lei Estadual n° 20.371/2020. VETADO Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). iviarpeà dos Reis Prefe4to em exercício • • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PLL 44/2023 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 44/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. Enfatizamos que há lei em vigor no âmbito do Estado do Paraná, a saber, a Lei Estadual 20371, de 27 de outubro de 2023, não'verificando a necessidade de lei municipal, bastando o Poder Executivo, caso entenda necessário, regulamentar a lei existente mediante decreto. Não obstante tal circunstância, deve-se pontuar ainda que, o projeto de lei, busca suprimir no tocante às atribuições da Chefia do Poder Executivo, a Carta Estadual assim preceitua: Art. 87. Compete privativamente ao Governador: III - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa. nem criação ou extinção de órgãos públicos; No tocante à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei Maior Estadual crava que: administração pública. Trata-se de matéria administrativa, de atos de gestão, de escolha d Fiz • para a satisfação das demandas da rede de saúde pública, não sendo, o caso de atividade su atribuições do Poder Legislativo, não podendo o legislador municipal imiscuir-se nos atos a w:, Patè. Ah'. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da . eaci • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 ,cat1 t, Fls.: c.- tb, dr.' raf... è „.-- www.ivaipora.com. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 3 PLL 44/2023 administração, configurando-se invasão em competência privativa do Poder Executivo. A ordenação das atividades das unidades de saúde, tem a natureza de matéria de organização administrativa, havendo portanto, inconstitucionalidade, decorrente da violação da regra da separação de poderes, prevista na Constituição do Estado do Paraná, conforme dispositivos retro mencionados. A matéria tratada no projeto de lei em exame, encontra-se na área da reserva da administração, que reúne as competências administrativas, imunes à interferência de outro poder, sendo privativas do Prefeito Municipal, o qual inclusive, possui a competência privativa para propor projeto lei a respeito, ou, se for o caso, regulamentar mediante decreto. Veja-se que o projeto de lei disciplina minuciosamente atividades próprias da Secretaria Municipal de Saúde, imiscuindo-se em matéria de competência privativa da referida Secretaria, em projeto de competência da Chefia do Executivo, caracterizando-se em determinação de execução, e portanto, desrespeitando o texto constitucional. Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 44/2023, pela nítida inconstitucionalidade. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. É a mensagem de veto. Ma elo dos Ieis • Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br -•• R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000