| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 50, de 11 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA 1 Gabinete do Prefeito PLC 07/2024 LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 7,-ZiE3UNA DO NORTE Em, is rtocifil" pág.e3 Altera a Lei Complementar n° 50, de lide julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de lvaiporã/PR, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 O parágrafo único do art. 70 , da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° Parágrafo único: Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até 01 (uma) hora as pessoas com deficiência e até 30 (trinta) minutos aos idosos, devendo o usuário realizar o pagamento da tarifa pública após findar-se o prazo de isenção." NR Art. 2° O art. 8°, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80 A Secretaria Municipal de Obras é o órgão competente para determinar e indicar a demarcação de vagas exclusivas nas vias abrangidas pelo estacionamento rotativo." NR Art. 3° O art. 13, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 A pessoa jurídica de direito privado que venha explorar o estacionamento rotativo pago destinará mensalmente, ao Município lvaiporã, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do montante arrecadado com a exploração do serviço." NR Art. 4° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que, autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de Ivaiporâ/PR, e dá outras providências e revogando-se formalmente (43) 3422-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLC 07/2024 as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/11/2024). LUIZ CARLOS Aws zi nca dAoRLdoesfoGrza5rd goli t44a1 p590 ir 5 GIL:37501445915 D0a3c,i0o0s.: 2024.11.14 08:51:49 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000