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norma nº 60/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 50, de 11 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no centro do município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA 1 
Gabinete do Prefeito 
PLC 07/2024 
LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. 
7,-ZiE3UNA DO NORTE 
Em, is 
rtocifil" pág.e3 
Altera a Lei Complementar n° 50, de lide julho de 2023, que 
autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e 
exploração do estacionamento rotativo pago de veículos no 
centro do município de lvaiporã/PR, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 O parágrafo único do art. 70
, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 7° 
Parágrafo único: Tal reserva de vagas garante a isenção do pagamento da tarifa por até 
01 (uma) hora as pessoas com deficiência e até 30 (trinta) minutos aos idosos, devendo o 
usuário realizar o pagamento da tarifa pública após findar-se o prazo de isenção." NR 
Art. 2° O art. 8°, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 80 A Secretaria Municipal de Obras é o órgão competente para determinar e indicar a 
demarcação de vagas exclusivas nas vias abrangidas pelo estacionamento rotativo." NR 
Art. 3° O art. 13, da Lei Complementar n° 50/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 A pessoa jurídica de direito privado que venha explorar o estacionamento rotativo pago 
destinará mensalmente, ao Município lvaiporã, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do montante 
arrecadado com a exploração do serviço." NR 
Art. 4° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que, autoriza 
o Poder Executivo a dispor sobre a permissão do uso e exploração do estacionamento rotativo pago de 
veículos no centro do município de Ivaiporâ/PR, e dá outras providências e revogando-se formalmente 
(43) 3422-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
2 
PLC 07/2024 
as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa 
dos seus dispositivos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/11/2024). 
LUIZ CARLOS Aws zi nca dAoRLdoesfoGrza5rd goli t44a1 p590 ir 5 
GIL:37501445915 D0a3c,i0o0s.: 2024.11.14 08:51:49 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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