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norma nº 3969/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3969 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaCria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências.
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VETADO 
Art. 4° Esta Lei entra em viger na data de sua publicação. VETADO 
zadore," 
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2Fls • Oi 
. e . 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 1 
PLL 43/2023 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADA LEI 3.969, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
TRIBUNA DO NORTE Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pwsoas em 
Em, °Ui I °2 Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. VETADO 
N.° C1M Pág. 214'i 
__Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento 
Contra o Câncer no Município de Ivaiporã. VETADO 
"" "• . et. .: e- .1^ : e. . e. '" 
VETADO 
§ 2° As perucas referidas no §1° serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de 
VETADO 
Art. 2° São objetivos do Programa instituído por esta Lei: VETADO 
1 Estimular a doação de cabelo e o seu recebimento por pacientes com câncer; VETADO 
IV Facilitar o recebimento de doação de cabeie pord das e a produção de 
perucas; VETADO 
D. .e .. e . ••• et, e s-em katamento-centra o câncer. VETADO 
• 
. e : 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do 
'?ê de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). *s9.•°. Pala 
Ma , elddos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
cadore,„ 
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CL, 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 43/2023 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 
43/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo 
para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. 
De acordo com o contido no presente processo no que tange a doação de 
cabelo para pessoas em tratamento de câncer, é importante esclarecer que o papel da saúde é referente 
a prevenção, triagem e tratamento desses pacientes, que já acontece começando pela assistência 
prestada nos serviços de atenção básica e nos serviços de alta complexidade referenciados pelo estado 
para diagnóstico e tratamento. 
Informammos que em lvaiporã, a Associação de Senhoras Rotarianas já 
realiza de forma voluntária esse trabalho de coleta de doação de cabelos em salão de beleza e sem 
apoio financeiro realizam a compra das perucas, que possuem alto custo para serem confeccionadas 
mesmo com a doação de cabelos. 
Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 43/2023, pela 
inviabilidade em custear a confecção das respectivas perucas. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto. 
Ma ceio dás Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
- R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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