| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. |
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VETADO Art. 4° Esta Lei entra em viger na data de sua publicação. VETADO zadore," to. 2Fls • Oi . e . www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 PLL 43/2023 GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA LEI 3.969, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. TRIBUNA DO NORTE Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pwsoas em Em, °Ui I °2 Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. VETADO N.° C1M Pág. 214'i __Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer no Município de Ivaiporã. VETADO "" "• . et. .: e- .1^ : e. . e. '" VETADO § 2° As perucas referidas no §1° serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de VETADO Art. 2° São objetivos do Programa instituído por esta Lei: VETADO 1 Estimular a doação de cabelo e o seu recebimento por pacientes com câncer; VETADO IV Facilitar o recebimento de doação de cabeie pord das e a produção de perucas; VETADO D. .e .. e . ••• et, e s-em katamento-centra o câncer. VETADO • . e : Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do '?ê de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (14/02/2024). *s9.•°. Pala Ma , elddos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 cadore,„ 1(i 6 5. .4 CL, www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORÃ GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 43/2023 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE O PROJETO DE LEI N° 43/2023, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. De acordo com o contido no presente processo no que tange a doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer, é importante esclarecer que o papel da saúde é referente a prevenção, triagem e tratamento desses pacientes, que já acontece começando pela assistência prestada nos serviços de atenção básica e nos serviços de alta complexidade referenciados pelo estado para diagnóstico e tratamento. Informammos que em lvaiporã, a Associação de Senhoras Rotarianas já realiza de forma voluntária esse trabalho de coleta de doação de cabelos em salão de beleza e sem apoio financeiro realizam a compra das perucas, que possuem alto custo para serem confeccionadas mesmo com a doação de cabelos. Diante disso, DECIDO VETAR INTEGRALMENTRE O PLL 43/2023, pela inviabilidade em custear a confecção das respectivas perucas. Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. É a mensagem de veto. Ma ceio dás Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br - R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000