| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da “Rua do Grau”, no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PWF6ITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 26/2024 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE nm, ^ f 11 N.^-3.3^.Pág.-^2— LEI 4.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Qispõe sobro a criagão da “Rua do Graú” fvaiporã, e dá eutras providônoiaG. VETADO fie Município do r-tHerm; A-Camara do Voreadoros do Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou o Çj, Profoito Municipal, sanciono a seguinte Loi: VETADO AfL4S. fica criada a “Rua do Grau" no Município do Ivaiporã, dootinada q prática do manobrao de motociclotas e bicicletas: VETADO Art. 2° A “Rua do Grau” ■sera localizada na ároa especificada polo Executivo Municipal autorizando a dostmar ooto espaço para a prática de manobrao com motocicletas o biciclotac. VETADO Art. 3° A utilização da “Rua-do Grau” cora permitida apenas om horários dotorminadòo pola Secretaria Municipal compotonto. VETADO AtM° A prática de manobras na “Rua do Grau" dovcrá soguir ao normas do sogumnça estabolocidas pola Socrotaria Municipal compotonto. VETADO Art. 5° Fica proibida a utilização da '‘Rua do Grau” acompanhados por um rosponsávol logal. VETADO Art-6° A fiscalização do cumprimonto desta Loi oorá de responsabilidade da Socrotaria Municipal compotonto: VETADO Art; 7° Ac infragoos ac disposigoos desta Loi cujoitarão os infratores àc ponalidados provictac fta-legislação municipal vigonto. VETADO Art.- 8° Esta Lei ontra om vigor na data de sua publicagão. VETADO per menoros de 18 anoc, salvo oo Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rothed’, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (28/11/2024). (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br - R- RioGrandedoNorte, 1000' Ivaiporã/PR• 8687Ò-000 www.ivaipora.com.br iÁ Câmara Municipal de Ivaiporã - Iváiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 021252 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/02021252 Número / Ano 021252/2024 Data / Horário 02/12/2024- 13:54:32 Assunto Encaminha Lei n° 4.052/2024 - vetada integralmente. PLL 26/2024. Interessado Maria Cristina P. Mareze Natureza Administrativo Tipo Documento Ofício Recebidos Número Páginas 3 Emitido por BrunaCaetano CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Udo em sessão realizada Em,_ l / Câmara dé Vereadores aprovado Em, l l Atais) n.i PREFEITURA MUNICIPAL OE jh IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 26/2024 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, . Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE Q PROJETO DE LEI N° 26/2024, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Dispõe sobre a criação da “Rua do Grau Município de Ivaiporã, e dá outras providências. ", no A decisão pelo veto fundamenta-se no dever de preservar a segurança da população e a ordem pública, considerando os riscos inerentes à prática de manobras com motocicletas e bicicletas em vias públicas, mesmo que em local previamente determinado. Embora reconheçamos a intenção de promover atividades recreativas e um potencial risco à esportivas, a autorização para a prática de manobras com motocicletas representa integridade física dos participantes e de terceiros, podendo ainda comprometer a segurança no entorno ' da área designada. Adicionalmente, o Município podería enfrentar dificuldades [ implementar e garantir a fiscalização e o cumprimento das normas de segurança mencionadas projeto, o que agrava os riscos de acidentes e prejuízos à coletividade. para no • Dessa forma, no exercício das responsabilidades do Poder Executivo, e que o referido projeto apresenta em sua totalidade. Conto com a.compreensão desta Casa de Leis e reitero o compromisso do Município em buscar alternativas seguras e adequadas para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer em Ivaiporã. ' priorizando a proteção e o bem-estar da população, concluo incompatibilidades com o interesse público e deve ser vetado Agradeço antecipadamente pela possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã. E a mensagem de veto. compreensão e espero que ftlparlfk Gil m Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R-jÜoGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870000 www.ivaipora.com.br zá