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norma nº 4052/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4052 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre a criação da “Rua do Grau”, no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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PWF6ITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO 1
PLL 26/2024
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
nm, ^ f 11
N.^-3.3^.Pág.-^2—
LEI 4.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Qispõe sobro a criagão da “Rua do Graú”
fvaiporã, e dá eutras providônoiaG. VETADO
fie Município do
r-tHerm;
A-Camara do Voreadoros do Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou o Çj, Profoito Municipal, sanciono a
seguinte Loi: VETADO
AfL4S. fica criada a “Rua do Grau" no Município do Ivaiporã, dootinada q prática do manobrao
de motociclotas e bicicletas: VETADO
Art. 2° A “Rua do Grau” ■sera localizada na ároa especificada polo Executivo Municipal
autorizando a dostmar ooto espaço para a prática de manobrao com motocicletas o biciclotac. VETADO
Art. 3° A utilização da “Rua-do Grau” cora permitida apenas om horários dotorminadòo pola
Secretaria Municipal compotonto. VETADO
AtM° A prática de manobras na “Rua do Grau" dovcrá soguir ao normas do sogumnça
estabolocidas pola Socrotaria Municipal compotonto. VETADO
Art. 5° Fica proibida a utilização da '‘Rua do Grau”
acompanhados por um rosponsávol logal. VETADO
Art-6° A fiscalização do cumprimonto desta Loi oorá de responsabilidade da Socrotaria
Municipal compotonto: VETADO
Art; 7° Ac infragoos ac disposigoos desta Loi cujoitarão os infratores àc ponalidados provictac
fta-legislação municipal vigonto. VETADO
Art.- 8° Esta Lei ontra om vigor na data de sua publicagão. VETADO
per menoros de 18 anoc, salvo oo
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rothed’, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (28/11/2024).
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
- R- RioGrandedoNorte, 1000' Ivaiporã/PR• 8687Ò-000 www.ivaipora.com.br iÁ
Câmara Municipal de Ivaiporã - Iváiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
021252
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/02021252
Número / Ano 021252/2024
Data / Horário 02/12/2024- 13:54:32
Assunto Encaminha Lei n° 4.052/2024 - vetada integralmente. PLL 26/2024.
Interessado Maria Cristina P. Mareze
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebidos
Número Páginas 3
Emitido por BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Udo em sessão realizada
Em,_ l /
Câmara dé Vereadores
aprovado
Em, l l
Atais) n.i
PREFEITURA MUNICIPAL OE jh
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO 2
PLL 26/2024
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, .
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMETE Q PROJETO DE LEI N°
26/2024, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Dispõe sobre a criação da “Rua do Grau
Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
", no
A decisão pelo veto fundamenta-se no dever de preservar a segurança
da população e a ordem pública, considerando os riscos inerentes à prática de manobras com
motocicletas e bicicletas em vias públicas, mesmo que em local previamente determinado.
Embora reconheçamos a intenção de promover atividades recreativas e
um potencial risco à
esportivas, a autorização para a prática de manobras com motocicletas representa
integridade física dos participantes e de terceiros, podendo ainda comprometer a segurança no entorno '
da área designada.
Adicionalmente, o Município podería enfrentar dificuldades [
implementar e garantir a fiscalização e o cumprimento das normas de segurança mencionadas
projeto, o que agrava os riscos de acidentes e prejuízos à coletividade.
para
no •
Dessa forma, no exercício das responsabilidades do Poder Executivo, e
que o referido projeto apresenta
em sua totalidade.
Conto com a.compreensão desta Casa de Leis e reitero o compromisso
do Município em buscar alternativas seguras e adequadas para o desenvolvimento de atividades
esportivas e de lazer em Ivaiporã. '
priorizando a proteção e o bem-estar da população, concluo
incompatibilidades com o interesse público e deve ser vetado
Agradeço antecipadamente pela
possamos continuar trabalhando juntos para o progresso de Ivaiporã.
E a mensagem de veto.
compreensão e espero que
ftlparlfk Gil
m Municipal
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R-jÜoGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870000
www.ivaipora.com.br zá

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